Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5534.0000.1700

701 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.

«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c . 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena d... ()

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Doc. 145.3720.6005.4500

702 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Macedônia. Lei Municipal 48/97. Certame para escolha de dentistas. Oferecimento de quatro vagas, sendo duas a serem providas por concurso e outras duas por provimento em comissão. Descabimento, por se tratar de cargos de preenchimento para atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se coadunando com a profissão de cirurgião dentista. Impetrante aprovada em segundo lugar. Nomeação anterior em comissão de outra pessoa que ficou em terceiro lugar no certame. Nomeação do primeiro colocado e manutenção da nomeada em cargo em comissão. Descabimento. Obrigação da Municipalidade de orientar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e legalidade. Determinação para que a autoridade coatora efetive a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5003.1300

703 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nomeação de sobrinho de Prefeito Municipal para cargo em comissão. Município de Taubaté. Alegação de concessão de indevidas vantagens ao parente. Má-fé do agente político nomeante demonstrada. Nepotismo configurado. Sobrinho, que já ocupava cargo em comissão, foi reconduzido mesmo após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, ademais, de reiterados pagamentos de horas extras a servidor nomeado para cargo em comissão. Impossibilidade. Dano aos cofres públicos configurado. Imposição de sanções referentes ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de horas extras e multa civil, em importe equivalente ao décuplo do subsídio mensal do réu. Observância dos parâmetros fixados no Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.3760.0003.2700

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 241.0310.7957.1678

705 - STJ. Civil e processual. Embargos à execução. Contrato de empréstimo. Recurso especial. Justiça gratuita reconhecida. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

I - Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos... ()

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Doc. 127.3341.9000.2100

706 - STF. Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput».

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no , «caput». IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em co... ()

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Doc. 103.1674.7500.5800

707 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de per... ()

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Doc. 103.1674.7411.2100

708 - STJ. Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

«Se o único documento relativo ao desconto da nota promissória nada refere a respeito, a comissão de permanência é inexígivel. (...) Salvo melhor juízo, o borderô de fl. 10, único documento relativo ao desconto da nota promissória, nada refere a respeito da comissão de permanência e dos juros de 1% ao mês, reclamados pelo Banco do Brasil S/A. Nessa linha, o débito só pode ser acrescido da taxa de desconto contratada à razão de 6,90% (fl. 10), mais juros de mora de 0,5% ao mês.... ()

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Doc. 103.1674.7424.1700

709 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuí... ()

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Doc. 103.1674.7072.9900

710 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Concurso público. Plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares. Suspensão cautelar deferida. Medida liminar deferida. CF/88, art. 37, II.

«A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. Também não é de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público, se proceda, por tempo... ()

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Doc. 255.2840.4469.0891

711 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cobrança de comissão de corretagem. Falta de prova de atuação da autora para consumação do resultado do negócio. Inexigibilidade da comissão. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Comissão de corretagem indevida. Falta de provas favoráveis à versão da autora. Sem o êxito pretendido, não se convalida a obrigação de resultado. 4. Intermediar a venda de um imóvel não se resume a apresentar as partes ou mostrar o bem, mas sim que o negócio tenha derivado do empenho do corretor, e que ele tenha assessorado as partes do início ao fim das tratativas, bem como na elaboração do contrato. Autora que não atuou na consumação do negócio. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 436.8725.5523.7074

712 - TJSP. APELAÇÃO.

Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não d... ()

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Doc. 742.1073.0486.1985

713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - -

Obrigação de resultado - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Mera aproximação inicial das partes não justifica o pagamento de comissão, ainda mais quando demonstrado que o resultado útil não decorreu dos esforços realiz... ()

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Doc. 200.3554.4000.4000

714 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamentenformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - Recu... ()

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Doc. 190.0663.5000.1700

715 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

«1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão». 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi reg... ()

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Doc. 211.1101.0319.6714

716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Requisitos. Discriminação no contrato. Causa de pedir. Modificação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade autônoma adquirida em estande de vendas, desde que previamente informado o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente. 3 - Na hipótese, não há falar em a... ()

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Doc. 143.1824.1035.2100

717 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral e sem ressalvas ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o disposto no , parágrafo único, havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em... ()

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Doc. 142.5853.8018.4800

718 - TST. Inexistência de comissão de conciliação prévia no local da prestação de serviços. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Desnecessidade.

«Infere-se do acórdão recorrido que nem sequer existia comissão de conciliação prévia instituída no local da prestação de serviços. Além disso, inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois... ()

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Doc. 150.4700.1005.2200

719 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. ... ()

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Doc. 166.0114.9000.2600

720 - TRT4. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória limitada aos valores constantes do termo de conciliação. Pretensão de declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviço e de pagamento de diferenças não abrangidas pela eficácia liberatória do acordo.

«O termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória apenas quanto aos valores neles constantes, e não quanto às parcelas objeto do acordo. Ainda, na hipótese em que a pretensão da parte autora envolve a declaração vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço, mesmo que se entenda quitadas as parcelas objeto do acordo, a eficácia liberatória do ajuste perante a aludida comissão não alcança eventuais diferenças devidas... ()

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Doc. 151.8114.3005.8300

721 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Legalidade. Decisão mantida.

«1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos à sistemática do , a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, «nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida» (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010). 2. Ademais, «a cobrança de comissão de permanência - cujo ... ()

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Doc. 367.1441.8704.3331

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Quando o pleito versado no Apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois, é vedado inovar em instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. - Demonstrada que a comissão de permanência foi calculada com base na variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), que, além de não ter respaldo contratual, é um índice indefinido, correto o recálculo da dívid... ()

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Doc. 163.9273.9006.0500

723 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Brodowski/Batatais. Pretensão do Ministério Público de anular ato do Prefeito de Brodowski que constituiu Comissão de Licitação composta exclusivamente de servidores comissionados, com mandatos que ultrapassaram o prazo admitido pela Lei 8666/93, e todos os contratos firmados por intermédio de licitações das quais tenha a referida Comissão participado. Anular, tambem e, especialmente, a contratação de advogado, efetivada mediante licitação, com fundamento na participação da referida Comissão e no fato de que a contratação de profissionais para desempenhar serviços advocatícios gerais, sem qualquer especificidade, deve se dar mediante concurso público. Pretensão, ainda, de aplicação aos membros da comissão, ao advogado contratado, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município (que emitira parecer favorável aos atos impugnados) das sanções cominadas a atos de improbidade administrativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para declarar a nulidade apenas dos atos que criaram as referidas comissões de licitação e da contratação do advogado réu, e para condenar o Prefeito ao ressarcimento de danos ao erário e nas sanções cominadas à improbidade administrativa- Sentença reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário e as demais sansões impostas ao Prefeito. Recursos deste e do Municipio parcialmente providos e recursos `ex officio´e voluntário do Ministério público não providos.

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Doc. 153.9805.0021.2000

724 - TJRS. Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.

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Doc. 272.8464.0362.8746

725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo... ()

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Doc. 677.3632.5192.4752

726 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de Comissão Processante. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Serra Azul contra decisão da Juíza da 1ª Vara Judicial de Cravinhos, que deferiu liminar suspendendo a Comissão Processante 01/2022. A Câmara alega que a decisão contraria o Tema 1120 do STF e impede suas prerrogativas de investigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da suspensão da Comissão Processante com base em alegações já decididas em mandado de segurança anterior; (ii) a ausência de fundamentação jurídica concreta na decisão agravada. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada carece de fundamentação jurídica concreta e não demonstrou o risco da continuidade da comissão processante.4. As alegações de cerceamento de defesa e outras violações processuais já foram decididas em mandado de segurança anterior, não podendo ser reanalisadas em nova ação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão agravada.Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação jurídica concreta impede a concessão de liminar. 2. Questões já decididas em mandado de segurança não podem ser reanalisadas em nova ação

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Doc. 579.1458.7855.4431

727 - TJSP. Corretagem imobiliária. Demanda de cobrança de comissão. Imobiliária autora que apresentou o imóvel em termos precedentes aos futuros adquirentes, pautada em autorização dada pela proprietária, sem exclusividade, para a negociação do imóvel. Proposta inicialmente apresentada, em valor inferior ao requerido pela proprietária do bem, expressamente rejeitada. Intermediação que acabou por restar esvaziada, sem resultado frutífero. Posterior redução do valor do imóvel, com anúncio em plataforma diversa, por recomendação de outras corretoras. Posterior negociação efetiva dos interessados, por intermédio dessas outras corretoras, que restou frutífera, com o pagamento de comissão em concreto a elas. Atuação efetiva e consistente dessas outras corretoras, no sentido na negociação do preço junto à vendedora, logrando obter significativa redução, inclusive no tocante à comissão de corretagem, fator decisivo para a concretização do negócio. Inexistência de qualquer participação da autora nessa nova negociação. Autora que não pode pretender se aproveitar de negociações alheias a ela, ainda que feitas no interesse do mesmo cliente. Pretensão de fazer valer um suposto direito de sequela negocial, apenas por conta da visita original feita ao imóvel. Comissão não devida. Sentença de improcedência confirmada. Honorários sucumbenciais. Redução. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. 168.6621.2752.9983

728 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Embargos à execução julgados improcedentes - Recurso dos embargantes aduzindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inexequibilidade do título e, no mérito, a ausência de obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que o contrato foi efetivado com compradora diversa ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor - Não acolhimento - Preliminares que se confundem com o mérito - Necessidade de análise em conjunto - Con... ()

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Doc. 360.7453.7193.2055

729 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação Serviço - Comissão de Corretagem - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária - Sentença de procedência - Apelação das autoras, com arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, para condenar a apelada ao pagamento da verba de comissão de corretagem consistente em 6% sobre o valor total da negociação imobiliária R$ 700.000,00 - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competin... ()

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Doc. 806.3457.1160.1315

730 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Comissão Processante. Câmara de Vereadores de Ribeirão Corrente. Sentença proferida pelo juízo a quo que denegou segurança. Alegação de que todo procedimento foi eivado de vícios. Alegação de: a) Impedimento da Presidente da Câmara. Descabimento. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte; b) Impedimento do Presidente e do Relator da Comissão Processante. Descabimento. Única hipótese de impedimento para vereador é se este for o responsável por realizar a denúncia q... ()

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Doc. 197.0911.9000.1500

731 - STJ. Agravo interno na reclamação. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao consumidor. Alegação do descumprimento de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 988, § 5º II. Não configuração. Hipótese em que a reclamante busca o reexame das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,... ()

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Doc. 208.0061.1006.2100

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de compra e venda. Rescisão do contrato. Negócio não concretizado. Falha no dever de informação da intermediadora. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do , é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não sec oncretize em virtude de arrependimento das partes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que, «(...) embora demonstrado o fato de que a imobiliária apelante efetivamente tenha participado de negociações que visavam a efetivação da compra e venda do imóvel, inexistiu a efetiva concretização do ... ()

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Doc. 183.2291.1006.2100

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2 - O re... ()

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Doc. 168.2231.9003.3800

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação que não foi evidenciado no caso concreto. Agravo improvido.

«1. Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 181.9575.7009.9700

735 - TST. Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada». Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão» (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial» à verba comissão de cargo ... ()

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Doc. 526.7699.2434.9561

736 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Previsão contratual - Ausência de comprovação de pagamento pela recorrente, a título de comissão de corretagem, a quem quer que seja, pelo que não lhe cabe reter o valor em seu favor - Determinação de devolução do valor indevidamente retido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0265.0598

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 144.9064.1014.7300

738 - TJSP. Ação monitória. Comissão de permanência. Cabível a cobrança da comissão de permanência, em período de inadimplência, com exclusividade, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo bacen, não podendo ultrapassar a taxa do contrato, ou seja, não podendo ser superior à somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora, mais multa contratual. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5020.5200

739 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança lícita da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1012.6800

740 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Compra e venda. Bem imóvel. Intermediação positiva pela autora. Réus que não afastaram o nexo entre a atuação desta e a conclusão do negócio. Comissão devida. Ação procedente. Provimento parcial do recurso apenas para alterar o termo inicial dos juros, a partir da citação, quando os devedores foram constituídos em mora. CPC/1973, art. 219.

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Doc. 150.3743.4000.0400

741 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de compromisso de compra e venda. Mera visita feita pela mulher que dependeria também do consentimento do marido, que ademais, não anuiu com a realização do negócio. Intermediação não concluída, sendo irrelevante estar consignado na proposta que a interessada deveria pagar comissão em caso de desistência. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4002.9300

742 - TJSP. Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8012.6300

743 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo. Crédito em conta corrente por meio eletrônico. Incidência de encargos livremente pactuados, com prévia ciência das cláusulas contratuais. Cumulação de comissão de permanência, juros e multa. Inadmissibilidade. Encargos não devidos simultaneamente. Incidência somente da comissão de permanência. Redução do valor. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso não provido.

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Doc. 146.5370.6002.7100

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Ajuizamento da ação. Mora. Matéria não debatida na decisão agravada.

«1. A matéria referente à incidência da comissão de permanência após o ajuizamento da ação não foi objeto de debate na decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.2413.0000.3300

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. «pró-labore de êxito». Lei 7.711/1988. Servidores ocupantes de cargo em comissão. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«A vantagem denominada «Pró-labore de êxito», instituída pela Lei 7.711/88, é devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2273.0000.3900

746 - STJ. Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

«- É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 683.0052.8011.3772

747 - TJSP. Apelação. Comissão de corretagem. Negócio jurídico concluído com intermediação da parte autora. Fato incontroverso. Contraprestação devida. Ação de cobrança julgada procedente. Posterior rescisão contratual por justa causa decorrente de descumprimento obrigacional pela contratante que não afasta o dever dos réus de pagarem a comissão de corretagem. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 416.3073.1392.4958

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

AçãoMonitória.Sentença de Improcedência. Preliminar afastada.Inconformismo dosRéus.Não acolhimento. Presençados requisitos autorizadores no caso em questão, para que o Corretor tenha direito à comissão. Inteligência do Intermediação e negociação da locação realizada pela Imobiliária/Autora. Réus que têm o dever de pagarem a comissão de corretagem cobrada.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 182.7761.4004.4100

749 - STF. Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria. Cargo em comissão. I. - Na ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos benefícios. III. - Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7398.7600

750 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo. Nulidade. Reclamação trabalhista. Veículo adequado. CLT, art. 625-E.

«A reclamatória trabalhista é o veículo adequado para se reivindicar a anulação de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, mediante invocação de vício na manifestação de vontade. Isto porque, pela própria definição do , parágrafo único, trata-se de título executivo «extrajudicial». Tudo por força das garantias estatuídas no inc. XXXIV do »

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