Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Opção facultativa do autor. CLT, art. 625 a.

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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Comprovação do pagamento da comissão da Leiloeiro. Pedido de levantamento do produto da arrematação pelo Exequente. Decisão agravada que indefere o levantamento até a manifestação da Fazenda Municipal. Manutenção. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o pagamento da comissão da Leiloeiro

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753 - TJSP. Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 938 - Prévia ciência da compradora quanto à sua obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere à promitente compradora a obrigação de pagar a comissão de corretagem - Acórdão mantido.

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754 - TJSP. Monitória. Saldo devedor de contrato bancário. Comissão de permanência. Admissibilidade da sua exigência. Impossibilidade, todavia, de cumulação da remuneração da importância emprestada, com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Cobrança que caracteriza «bis in idem». Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Retificação da dívida, com a redução da comissão de permanência à taxa mensal de juros contratados. Recurso desprovido.

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755 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

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756 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em município distintos. Ação que deveria ser proposta até cinco anos após o término de exercício do cargo em comissão. Inteligência do, I, do art. 23, da Lei nº. 8429/92. Prescrição caracterizada (CPC, art. 269, IV). Recurso parcialmente provido.

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757 - STJ. Crédito rural. Comissão de permanência e correção monetária. Inacumulabilidade e incidência. Possibilidade de pactuação.

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758 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de taxa de comissão e permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Vedação. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Cláusula a respeito da previsão que não é potestativa. Vedação de «bis in idem». Observância. Limitação da cobrança à taxa do contrato. Recurso parcialmente provido.

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759 - TST. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vício na manifestação de vontade. Coação. Eficácia liberatória. Impossibilidade.

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760 - TST. Arbitramento da comissão mensal (violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 818 da CLT, e divergência jurisprudencial).

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade.

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade.

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763 - TJSP. Comissão. Corretagem. Porque não havia exclusividade e porque os compradores não se comprometeram com o corretor, que não aproximou as partes nem concluiu o negócio, ele não faz jus à pretendida comissão, paga de modo acertado a outro corretor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda, sem se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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764 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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765 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

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766 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. Recurso não conhecido nesta parte.

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767 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Instrumento particular de adesão ao regulamento do cartão bndes. Legalidade da cobrança da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade, no entanto, de cumulação com demais encargos moratórios. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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768 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento de veículo. Abusividade da cobrança a título de comissão de permanência, no caso. Previsão de cobrança do referido encargo em percentual superior aos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade. Inadmissibilidade. Limitação aos juros remuneratórios contratados e encargos moratórios. Observância. Súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Recurso do banco réu desprovido.

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769 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Desconto de títulos. Legalidade da cobrança de comissão de permanência que deve ser limitada à taxa pactuada. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. Descabimento da devolução em dobro, por depender de prova de má-fé, circunstância que inexiste no presente caso. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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770 - TST. Horas extras. Dedução da parcela denominada «comissão de cargo». Enriquecimento ilícito.

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771 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - É

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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Compra e venda de imóvel. Restituição do valor da comissão de corretagem. Tema 938 do STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

774 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada

775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO . Hipótese em que a parte postula a complementação do julgado para que conste do dispositivo da decisão a integração da função gratificada, tendo em vista que a terminologia utilizada na decisão ora embargada foi apenas do cargo em comissão. De acordo com o que se extrai dos autos, a rubrica «Cargo em Comissão» teria sido substituída pela «Função Gratificada», havendo apenas a alteração nanomenclaturada parcela. Com efeito, a gratificação dos cargos em comissão, instituída pelo Plano de Cargos da reclamada, em substituição à sistemática anterior, nada mais é do que a gratificação da «função de confiança» com alteração da nomenclatura, uma vez que ambas remuneram o exercício de função com fidúcia especial. Assim, tendo em vista a redação do pedido constante da alínea «a» da petição inicial e, para evitar embaraços à fase executiva, presto esclarecimento para que, na redação do dispositivo da decisão ora embargada, passe a constar a determinação de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor da função gratificada/ cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais» . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Comissão de anistia. Desconstituição da conclusão da autoridade. Necessidade de dilação probatória. Inviável. Precedente. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Fiscal de tributos. Alegação de prescrição. Inocorrência. Infração administrativa também cominada como crime. Irregularidade na composição da comissão processante. Não existência. Revisão do mérito do ato demissório. Apreciação das provas pré-constituídas que não evidenciam a ausência de ilicitude. Aprofundamento. Necessidade de dilação probatória. Vedada na via mandamental. Ausência de direito líquido e certo.

778 - TJMG. Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.

780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

781 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade. Comissão processante. Composição. Portaria de instauração. Publicação em boletim de serviço. Nome dos indiciados. Prévia sindicância. Desnecessidade. Reexame de provas. Mérito administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

782 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indeferimento pela comissão por ausência de motivação exclusivamente política. Análise. Impossibilidade. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via mandamental.

783 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Representação comercial em contrato do tipo frame agreement de fornecimento de insumos para indústria petrolífera. Liquidação de sentença. Cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Controvérsia dirimida pelo tribunal estadual com enfrentamento adequado de todas as questões suscitadas. Perícia contábil. Determinação pelo tribunal estadual para apuração não só dos termos iniciais de juros e correção monetária, mas dos faturamentos efetivamente executados. Credor que postula incidência do percentual de comissão pelo total realizável do contrato. Presunção em abstrato de faturamento não vista pela corte estadual. Tese recursal que pretende desconstituição das premissas adotadas pelo tribunal para as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de contratos, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de coisa julgada. CPC/2015, art. 503, § 1º; CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Compreensão dos motivos determinantes da liquidação no dispositivo da decisão exequenda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Manutenção. Agravo interno não provido.

784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de confissão e assunção de dívidas. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.

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785 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

786 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.

787 - TJSP. Direito bancário e processual civil. Embargos à execução. Revisional. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pessoa jurídica. Capital de giro. Improcedência. Recurso da parte embargante não provido. I. Caso em exame Embargos à execução opostos pela parte embargante em ação revisional de cédula de crédito bancário destinada a capital de giro para pessoa jurídica, julgados improcedentes em primeira instância. A embargante recorre da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do CDC (CDC) ao contrato em questão, (ii) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, (iii) a validade da capitalização de juros prevista no contrato, (iv) a legalidade da cobrança de comissão de intermediação financeira, e (v) a aplicação da comissão de permanência em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. O CDC foi considerado inaplicável ao caso, pois os recursos financeiros foram utilizados para fomentar a atividade empresarial da embargante, caracterizando uma relação de insumo. 4. Não ficou comprovada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratual não ultrapassou a média de mercado. 5. A capitalização de juros foi considerada válida, já que o contrato especifica a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, com pactuação expressa de capitalização. 6. A alegação de abusividade na comissão de intermediação financeira foi rejeitada, pois a cobrança estava claramente prevista no contrato e os serviços foram efetivamente prestados. 7. Em relação à comissão de permanência, aplicaram-se as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, observando-se que o contrato estipulou apenas multa e juros moratórios em caso de inadimplemento, sem previsão de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. V. Sucumbência 9. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «A cédula de crédito bancário destinada a capital de giro para pessoa jurídica não se submete ao CDC, e as cláusulas referentes à taxa de juros, capitalização, comissão de intermediação financeira e comissão de permanência são válidas quando pactuadas expressamente e em conformidade com a legislação aplicável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, CPC/2015, art. 85, §11, STJ, Súmulas 30, 294, 296, 472, Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudências relevantes citadas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009; Recurso Especial Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro João Otávio Noronha, j. 09/02/2010; STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp. Acórdão/STJ, DJe 24/09/2012

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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE COMPRADORA E VENDEDORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

790 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Cobrança. Validade. Tese definida em recurso repetitivo.

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Comissão de permanência afastada. Substituição pelo INPC. Impossibilidade. Validade da cobrança. Agravo interno provido.

793 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Pagamento dos corretores. Partes iguais. Salvo estipulação em contrário. CCB, art. 728. Existência de cláusula de exclusividade.

794 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação realizada com sucesso. Direito de o corretor receber a comissão pactuada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Redução do percentual da comissão. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

797 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Lei 9.030/95. Cargo em comissão.

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.

800 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade.