Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ato de nepotismo por parte de prefeito consistente na nomeação de parentes para ocupação de cargos em comissão. Aplicação da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, comissão e função gratificada. Necessidade. Tutela concedida para que em 24 horas seja promovido o afastamento dos servidores indevidamente contratados. Recurso ministerial provido.

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952 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Afastamento total do encargo na sentença. Inadmissibilidade. Súmula 294/STJ. Caráter abusivo da cumulação inserida em contrato de adesão que deve levar à interpretação da avença em favor do aderente. Cobrança da comissão de permanência que deve ser mantida, afastados, no entanto, os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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953 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão de restituição por parte do adquirente de imóvel. Comissão regularmente contratada mas que é embutida no preço final do bem por razões de ordem fiscal, cujo resultado é indiferente para o comprador. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e assessoria (SATI) ensejando a necessidade de restituição. Recurso parcialmente provido.

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

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955 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Comissão de concessão de crédito. Fixação em 4,14% ao ano. Circunstância em que a comissão foi aplicada conjuntamente com a taxa de juros. Situação em que a aplicação é impossível, pois a sua exigência de modo permanente, acarreta na elevação da taxa de juros convencionada. Situação na qual a cobrança deve incidir apenas no momento da assinatura do contrato, devendo ser afastado o aludido encargo. Recurso provido.

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956 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

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957 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena por leitura - Necessidade de avaliação da leitura em si por Comissão de Validação - Previsão do art. 5º, §1º, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Comissão que concluiu que o sentenciado não leu o livro, pelas diferenças entre sua resenha e a história da obra - Recurso a que se nega provimento

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958 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual. Vencimentos de cargos em comissão. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XIII.

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

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961 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Permitida, com restrições. Encargos da normalidade. Agravo desprovido.

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962 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

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964 - STJ. Administrativo. Procurador autárquico. Processo administrativo disciplinar. Comissão. Constituição irregular. Lei 8.112/90, arts. 149, c/c 150. Nulidade.

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965 - TRT15. Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

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966 - TJSP. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

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967 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

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968 - TJRS. 3. Responsabilidade civil. Reembolso de comissão paga a leiloeiro.

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969 - TJSP. Monitoria. Comissão de permanência. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Pretensão de exclusão da comissão de permanência pelo credor. Descabimento. Cláusula que prevê a verba livremente pactuada pelas partes. Fator de atualização que deve incidir, desde que não cumulada com outros índices de atualização monetária. Súmulas nº. 30 e 296 do STJ. Embargos improcedentes. Recurso da instituição bancária provido para este fim, sendo desprovido o dos embargantes.

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970 - STJ. Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo provido.

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971 - STJ. Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo desprovido.

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972 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido

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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Ausência de demonstração do resultado útil. Não conclusão do negócio. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

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974 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Base de cálculo. Integração da comissão de cargo. Óbice da Súmula 333/TST.

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975 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Eficácia liberatória geral.

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976 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de assinatura do correntista nas «cláusulas gerais», inexistência de previsão expressa da taxa de juros, capitalização e da comissão de permanência. Hipótese. Cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie divulgadas pelo BACEN, salvo se a cobrada pelo banco for mais vantajosa para o cliente. Comissão de permanência afastada, vez que não pactuada. Recurso parcialmente provido.

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978 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Suspensão da prescrição. Comissão de conciliação prévia

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979 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado sem ressalvas perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória.

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

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981 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Vedação de incidência cumulativa com outros encargos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A comissão de permanência é permitida desde que a taxa pretendida seja considerada a menor taxa entre a contratada e a que resultada da média de mercado medida pelo Banco Central na data do contrato, para a modalidade contratual, não podendo ser cumulada com outros encargos moratórios como previsto no contrato. Recurso parcialmente provido.

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982 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Reconhecimento da ilegalidade da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e em índice superior à taxa média de mercado. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e ainda limitou sua incidência à taxa de mercado. Recurso não conhecido nesta parte.

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983 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Admissibilidade, desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. Súmula 294/STJ. Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada. Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios. Leitura das Súmulas 30 e 296, ambas do STJ. Recurso improvido.

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984 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Réu-apelado que não juntou os contratos comprovando que a cobrança da comissão de permanência estava prevista de forma isolada. Ônus que era seu (CDC, art. 6º, VIII). Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria «bis in idem». Recurso nesta parte provido.

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985 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.

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986 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Venda de imóvel residencial. Proposta efetivada no período concedido para exclusividade de venda. Negociação efetivada quando já esgotado o prazo da exclusividade sem pagamento da comissão. Inadmissibilidade. Pagamento devido em razão de o trabalho do corretor ter aproximado as partes e produzido resultado útil. Ausência de comprovação efetiva do valor da transação. Fixação da indenização que deve, portanto, observar o montante constante da escritura de venda e compra. Recurso parcialmente provido.

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987 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de requerimento administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

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988 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Empregado exercente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Incompetência da justiça do trabalho.

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989 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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990 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de recurso administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

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991 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato rescindido. Ação de restituição do valor pago à intermediadora do negócio. Comissão de corretagem atribuída a quem a contratou. Nulidade da cláusula que atribui tal obrigação ao promissário comprador. Ocorrência de «venda casada». Ofensa ao CDC, art. 39, I. Valores adiantados que devem ser considerados como parte do preço estabelecido para o negócio. Reembolso determinado. Ação procedente em parte. Recurso provido.

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992 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Questões já decididas em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da Construtora / Incorporadora para a restituição de tais verbas e a possibilidade de repasse do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, reputando, porém, como inválida a cobrança da taxa SATI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Termo de conciliação prévia firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento. Conduta negligente do corretor. Devolução da comissão de corretagem. Responsabilidade da recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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995 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda e compra de imóvel realizada com incorporadora e condicionada à contratação e pagamento, pelo comprador, de serviços de corretagem à empresa alheia ao negócio. Inexistência de prova de que os serviços foram efetivamente prestados ao comprador. Obrigação que deve ser suportada pela empresa responsável pelo empreendimento imobiliário. Devolução do valor pago a título comissão de corretagem que se faz devida, na forma simples. Recurso improvido.

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996 - TST. Quitação. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

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997 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Não vedada a incidência de comissão de permanência sobre o débito, desde que na mesma operação não ocorra cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios ou multa moratória, disfarçada a cobrança, assim cumulada, de rigor a permanência da cobrança da comissão, afastada a incidência dos demais encargos. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do egrégio STJ. Recurso do devedor provido neste aspecto.

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998 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ausência de representatividade da comissão de empregados extinta, para pactuar a plr dos períodos subsequentes.

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999 - TJSP. APELAÇÃO.

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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM

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