Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.7350.2604.0831

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorre... ()

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Doc. 190.1071.0007.0800

652 - TST. Recurso de revista da reclamada unisys Brasil ltda. Comissão de conciliação prévia.

«A Comissão de Conciliação Prévia foi criada por lei, com o único objetivo de atuar como intermediadora entre empregados e empregadores, para resolver conflitos que se restringem àqueles classificados como individuais, e, por consequência, trazer maior celeridade à resolução da lide e desafogar a Justiça do Trabalho, assoberbada de processos. Ademais, a teor do , não há a obrigatoriedade de as empresas e os sindicatos instituírem uma Comissão, e, uma vez instituíd... ()

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Doc. 302.6225.3057.7174

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 377.2462.5076.9414

654 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de crédito direto ao consumidor firmado em 10/09/2018, no valor de R$ 83.594,79, parcelado em 72 meses. Ante o inadimplemento do requerido, o autor pleiteia a condenação ao pagamento do montante devido. Apela o requerente contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento do saldo devedor com ajuste da comissão de permanência, além da distribuição igualit... ()

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Doc. 103.1674.7108.2600

655 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Arguição de inconstitucionalidade das expressões «cargo em comissão de Distribuidor» constantes dos incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do lei 7.729/1989, art. 33 (JB 143/306).

«A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, aliás, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não é de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve questã... ()

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Doc. 677.0003.2924.9336

656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER O VALOR DE R$ 41.164,00, JÁ COMPUTADA A DOBRA, E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBOS OS RÉUS SUSCITANDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEM A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, RECHAÇANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR AVENTADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O STJ ATRAVÉS DO TEMA 938/STJ CONFERIU VALIDADE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DESTAQUE PARA O VALOR DA MENCIONADA COMISSÃO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO TOTAL). IN CASU, CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM 05/11/2010, O TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SERIA 05/11/2013, CONTUDO A MESMA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 16/07/2015, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE UM ANO DO TERMO FINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EM QUE PESE A NARRATIVA AUTORAL DE QUE FOI COMPELIDA A ACEITAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, POIS ALÉM DE NÃO RESTAR COMPROVADO QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O PREJUÍZO ALEGADO SE CIRCUNSCREVER À ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE, DEVENDO, AINDA, SER SOPESADO O GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE QUASE CINCO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 779.0427.8699.0836

657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AVALIAÇÃO DE FENÓTIPO POR COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. RECONDUÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido para reconhecer o fenótipo pardo de candidato, determinando sua recondução ao certame para o cargo de Escrivão de Polícia, após exclusão por não ratificação de sua autodeclaração racial pela Comissão de Averiguação. O Estado de São Paulo sustenta que a decisão da Comissão, formada por especialistas, deve prevalecer, uma vez que foi concluído que o candidato não apresentava... ()

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Doc. 507.0224.2547.6502

658 - TJRJ. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade. A nova concepção de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestação de vontade na realização do negócio jurídico, relativizou a noção de força obrigatória e intangibilidade do contrato. Atualmente é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de ser revisto o conteúdo de cláusula contratual, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa, ainda que previamente contratada (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. O réu se insurge contra a sentença que promoveu revisão contratual para determinar que, sobre a mora da parte autora, somente incida a penalidade correspondente a comissão de permanência, afastando a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, bem como condenou a parte ré a devolução dos valores pagos em excesso por conta da cumulação. Apesar de o réu afirmar em suas razões recursais que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, basta consultar o contrato de arrendamento mercantil para se verificar que a cláusula 21 prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Por sua vez, a cláusula contratual citada nas razões recursais é completamente estranha ao contrato objeto da lide. Segundo o entendimento do STJ a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa é plenamente válida. O que não se pode é cobrá-los cumulativamente com a comissão de permanência. Súmula 472/STJ. A cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora configura previsão contratual abusiva, estando, portanto, correta a sentença ao determinar a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior em virtude da cláusula abusiva. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5017.8300

659 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Comissão de permanência. Cobrança cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. Inadmissibilidade, por corresponder a indevido «bis in idem». Inocorrência, contudo, de cobrança de comissão de permanência no transcorrer da movimentação financeira da conta-corrente em questão. Recurso adesivo improvido nessa parte.

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Doc. 145.3720.6000.5300

660 - TJSP. Comissão de permanência. Possibilidade desde que pactuada, não cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios e com correção monetária, seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado e incida apenas no período de inadimplência. Recurso provido em parte, para o fim de fixar as balizas de incidência da comissão de permanência.

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Doc. 147.2802.8001.2400

661 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Negócio que não se realizou. Desistência da aquisição do imóvel pelos compradores e não por arrependimento dos vendedores. Negócio que afinal se realizou com terceiros, sem qualquer intervenção do intermediário. Inexistência de resultado útil. Comissão indevida. Cobrança improcedente. Recurso dos réus provido para este fim, prejudicado o do autor.

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Doc. 147.2802.8015.0300

662 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Promessa de venda e compra. Bem imóvel. Falta de lavratura da escritura pública. Não configuração de desistência por uma das partes contratantes. Hipótese de inviabilidade do negócio por pendência na certidão pessoal da autora. Comissão indevida de acordo com cláusula contratual válida. Ausência de resultado útil. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2008.7500

663 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Imóvel arrematado em hasta pública. Proposta de compra, realizada cerca de um ano antes, que não obriga os proponentes a pagar comissão à corretora. Verba que em regra seria devida pela vendedora. Inexistência de prova de assunção da responsabilidade também pelos compradores. Improcedência do pedido deduzido em face dos arrematantes do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8006.7400

664 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0006.8100

665 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pagamento de sinal. Contrato principal não celebrado por motivos alheios à atuação do corretor, o qual agiu de forma regular e colaborou para a aproximação útil dos contratantes. CCB, art. 725, parte final. Direito à comissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7406.7700

666 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do , ambos.»

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Doc. 578.1042.9667.6347

667 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comissão de permanência e outros encargos. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7249.4500

668 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula contratual potestativa. CCB, art. 115.

«É proibida, e por conseguinte nula, a cláusula contratual que permite ao credor cobrar comissão de permanência calculada conforme taxas específicas praticadas por ele, ou, na falta destas, outra taxa ou índice moratório que vier a substituí-las ou a autorizá-las para operações da espécie. Trata-se de cláusula sujeita ao arbítrio do credor, vedada, portanto, pelo »

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Doc. 372.4419.4002.7333

669 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao recebimento de FGTS. Consolidação de Leis do Trabalho. Impossibilidade. Cargo em comissão cuja natureza jurídica é administrativa. Submissão às regras e nuances do regime estatutário, que não contempla o direito pleiteado in casu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8000.9100

670 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cobrança. Impossibilidade. Hipótese. Inexistente nos autos, o necessário percentual da taxa média do mercado, estabelecido pelo Banco Central do Brasil, inadmissível a cobrança de comissão de permanência, possuindo, o banco credor, em seu favor, a correção monetária plena, juros e multa. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7534.7300

671 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 294/STJ.

«Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.»

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Doc. 241.0301.1598.1866

672 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude na cobrança, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Necessidade de cobrança dos encargos moratórios no caso de afastamento da comissão de permanência. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 142.5855.7008.6300

673 - TST. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2006.0200

674 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia validade do acordo perante a comissão de conciliação prévia. Quanto à celebração de acordo perante a comissão de conciliação prévia, a Lei é taxativa no sentido que ela impede a rediscussão da matéria perante o judiciário (inteligência do § único do CLT, art. 625-E).

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Doc. 138.7584.7006.1300

675 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6000.9900

676 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Pretendida repetição dos valores pagos pelo adquirente à título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Cumprimento do objeto do contrato de intermediação, com a aproximação útil das partes e celebração da promessa de venda e compra. Restituição indevida. Decisão mantida. Recurso dos autores improvido.

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Doc. 250.6020.1310.9528

677 - STJ. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Aproximação das partes. Negócio jurídico. Súmula 568/STJ. Precedente. 1 é devida a comissão de corretagem com a aproximação das partes e a. Conclusão bem sucedida de negócio jurídico.

2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7024.1900

678 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. Instaurado o inquérito disciplinar mediante resolução contendo o auto de prisão em flagrante e nele apurada a prática de ilícito adm... ()

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Doc. 103.2110.5044.4000

679 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. O impetrante valeu-se de seu pedido de reconsideração, devidamente analisado pela Administração. ... ()

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Doc. 103.1674.7295.3800

680 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. O impetrante valeu-se de seu pedido de reconsideração, devidamente analisado pela Administração. ... ()

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Doc. 103.1674.7353.3800

681 - TRT15. Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.»

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Doc. 658.2063.5005.7392

682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , X, dá-se provimento ao ag... ()

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Doc. 175.7762.3361.7115

683 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 396.4222.9845.2651

684 - TJSP. APELAÇÃO -

Cobrança de comissão de corretagem cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Apela o corréu Wladimir arguindo nulidade de citação; cerceamento de defesa; e, julgamento fora do pedido. Afastamento. Sustenta que o autor não tem direito ao recebimento de qualquer comissão, pois o negócio imobiliário somente foi possível devido a atuação do apelante que, como corretor, realizou todo o trabalho e esforços para a conclusão d... ()

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Doc. 190.1063.4003.3500

685 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.

«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do . Ademais, os representantes da citada comissão não foram e... ()

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Doc. 787.1307.9383.4461

686 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do Lei Complementar 97/1995, art. 1º e do Lei Complementar 259/2000, art. 4º, do Município de Bragança Paulista, para excluir a aplicação do regime da CLT aos ocupantes de postos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade do regime celetista com a natureza dos cargos e... ()

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Doc. 729.3857.9817.3414

687 - TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra normas municipais que criam cargos de provimento em comissão, alegando que tais cargos não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções técnicas e burocráticas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a criação dos cargos em comissão impugnados atende aos requisitos constitucionais de direção, che... ()

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Doc. 239.2022.2063.1593

688 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o alongamento da dívida rural; e (II) se a cobrança de comissão de permanência em cédula rural é permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos... ()

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Doc. 346.7160.7377.0944

689 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, interposta por Anderson Marçal Moreira contra o Município de Mogi das Cruzes e a Fundação VUNESP, visando a reinclusão nas vagas para candidatos autodeclarados negros em concurso público, após eliminação por não ratificação da autodeclaração pela Comissão de Averiguação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da eliminação do autor do conc... ()

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Doc. 578.1934.5521.4973

690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento «extra petita» e (ii) avaliar a regularidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora, em contrariedade à Súmula 472/STJ. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 276.2558.1845.0491

691 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO/MG - ANEXOS I-A E III DA RESOLUÇÃO 012/97 DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR JURÍDICO, CONTADOR E ASSESSOR PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OFENSA AOS arts. 21, § 1º E 23, «CAPUT» DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - LIMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I -

Os cargos em comissão, por fugirem à regra da obrigatoriedade de concurso público, só podem ser legitimamente criados em hipóteses estritas, quando satisfeitos os requisitos enunciados no julgamento do tema 1.010 de repercussão geral: «a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necess... ()

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Doc. 313.6441.3807.3051

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS 3º E 4º RÉUS, CONDENANDO-OS A PAGAR 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSIDEROU QUE A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR DE FATO TERIA OCORRIDO COM A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DOS 3º E 4º RÉUS, ALEGANDO QUE O AUTOR DEIXOU DE DAR SEGUIMENTO ÀS TRATATIVAS E QUE O NEGÓCIO FOI CONCLUÍDO SEM A SUA ATUAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HAVERIA NADA A PAGAR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAS CASO RECONHECIDA TAL OBRIGAÇÃO, QUE AO MENOS O PERCENTUAL SEJA REDUZIDO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA VENDA. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. A QUESTÃO CONTROVERTIDA DOS AUTOS ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PELO AUTOR E, EM CASO POSITIVO, QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DEU A CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO REPAROS. O TRABALHO DO CORRETOR RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO SERVIÇO PRESTADO. AVENÇA QUANTO À CORRETAGEM QUE SE DEU EM RELAÇÃO AO AUTOR E AOS 3º E 4º RÉUS. INTERMEDIAÇÃO QUE DE FATO OCORREU, TENDO SIDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE POSTERIORMENTE, SENDO DEVIDA A COMISSÃO AVENÇADA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA VENDA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 152.2294.0000.2600

693 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.

«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. 2. A teor do , o Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por Comissão Processante composta de três Servidores estáveis designados pela Autoridade compet... ()

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Doc. 231.0060.7963.6883

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Omissão. Existência. Anistia política. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - Ocorrência de omissão quanto ao tema remanescente apontado na inicial do mandado de segurança, qual seja, a nulidade do ato que cancelou a anistia do impetrante diante da ausência de apreciação do caso pela Comissão de ... ()

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Doc. 147.7005.8005.8800

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1211.0001.6700

696 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Capitalização de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Cobrança. Legalidade. Não acumulação com outros encargos moratórios.

«1. Ausentes os vícios do , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. A interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em sede de recurso especial. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 172.0293.2000.5300

697 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravamento da penalidade imposta pela comissão processante. Ausência de justificação. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. 2. Alegou o impetrante, em Mandado de Segurança, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a pena de demissão foi desproporcional e que não houve fundamentação para agrava... ()

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Doc. 221.0041.1124.0664

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5921.1651

699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. 2 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não f... ()

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Doc. 211.1101.0752.0323

700 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi regida ... ()

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