Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.1401.3011.2800

851 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisional. Financiamento bancário. Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos moratórios, multa contratual, correção monetária e juros remuneratórios, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios contratados (2,42% ao mês). Recurso provido, nesta parte.

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Doc. 137.1401.3003.8600

852 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo («cheque especial»). Revisional. Cobrança no período de inadimplência é em tese cabível, desde que pactuada, e que não seja cumulada com outros encargos e nem supere as taxas previstas no contrato. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausente prova da contratação, deverá ser afastada a cobrança da comissão de permanência. Recurso provido, neste tópico.

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Doc. 153.8052.8005.8100

853 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Aquisição de veículo. Avença firmada para pagamento em parcelas fixas. Incidência da taxa de juros prevista na contratação. Capitalização inexistente. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência. Observância às orientações dos tribunais superiores de cobrança de tarifas expressamente contratadas. Hipótese de ausência de ilegalidades. Recurso parcialmente provido para permitir cobrança de comissão de permanência.

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Doc. 158.2462.6000.2900

854 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Legalidade da cobrança desde que contratada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa. Contrato em questão que prevê a cobrança da comissão de permanência com outros encargos, o que não se admite. Aplicação das disposições contidas na Súmula 472, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2802.7002.2800

855 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Adquirente que recebe todas as informações a respeito dos custos assumidos e de seu dever de arcar com a comissão de corretagem quando da assinatura do compromisso de compra e venda. Planilha que prevê de forma expressa valores devidos sendo assinada pelo comprador. Inadmissibilidade da devolução dos valores quitados. Recurso do empreendedor provido.

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Doc. 176.2815.6002.9300

856 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Existente solidariedade entre empresa que age no interesse do vendedor (incorporador), levando o produto final, imóvel, ao público consumidor, comprador, patente a legitimidade do empreendedor imobiliário para responder pela demanda de restituição de valores quitados a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6693.0001.0400

857 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual. Determinação de reexame da questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Decisões nos REsp 1.599.511-SP e 1.551.956-SP que vinculam este Tribunal. Valor da comissão de corretagem previsto expressamente em planilha assinada pelos autores. Dever de informação cumprido. Devolução indevida. Recurso dos autores improvido.

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Doc. 178.4820.7323.3558

858 - TJSP. CORRETAGEM. COMISSÃO.

Hipótese em que o negócio não se concretizou, diante de irregularidades nos imóveis. Os autores não demonstraram ter agido com diligência e empenho necessários para que a transação se concretizasse e, além disso, o contrato previa o pagamento da comissão pelo comprador, não pelos vendedores. Fundamentos, aliás, não refutados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 848.5631.1605.9993

859 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de porcentagem por captação de imóvel - Contrato de parceria com a imobiliária que condicionava o pagamento da comissão ao recebimento de valores pela parceira durante o contrato de corretor de imóvel associado - Venda do imóvel captado quase um ano após o encerramento da parceria entre imobiliária e corretor - Comissão indevida - Recurso desprovido

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Doc. 151.1685.2000.0200

860 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (, LV), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. 2. Ante a omissão da Lei de Divisão e Organização Judiciárias, tem aplicação ao caso, por analogia, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, que prevê a nomeação de nomeação de comissão processante formada por 3 (três) servidores estáveis. 3. Recurso ordinário pro... ()

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Doc. 103.2865.9000.1100

861 - STJ. Banco. Contrato bancário. Consumidor. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/95, arts. 4º, IX, e 9º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6.

«... De resto, quanto à tese alusiva aos arts. 4º, IX, e 9º da Lei 4.595/95, ou seja, incidência da comissão de permanência no contrato de desconto em que os recorridos figuram como fiadores, cumpre asseverar que, consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual calculada à taxa média dos juros de mercado e limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cum... ()

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Doc. 145.4862.9004.3400

862 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

«1. O contrato de corretagem está regulamentado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, sendo devida a remuneração ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato de intermediação, ou que não tenha se efetivado em razão de arrependimento das partes. 2. Nas situações em o negócio não se realiza por arrependimento de um dos contraentes, depois de terem já assumido o compromisso, firmando o negócio principal, é devida a comissão de corretag... ()

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Doc. 174.1161.8000.0700

863 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Opção do Lei 8.112/1990, art. 193. Cômputo de cargo em comissão exercido na esfera estadual. Impossibilidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com intuito de cassar ato do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte impetrante almeja o recebimento da parcela prevista no , revogado pela Medida Provisória 1.573-6/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.527/1997) , que tinha a seguinte redação: «Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco)... ()

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Doc. 103.1674.7403.0000

864 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer... ()

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Doc. 317.9234.1055.5238

865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 195.1730.4000.3400

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 3 - Presume-se a autenticidade dos documentos que instruem a ... ()

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Doc. 109.4285.8741.4712

867 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em melhor análise, constata-se que a matéria apresenta transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT, bem como há potencial violação do CF, art. 114, I/88. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No caso, o Tribunal Regional, em que pese o registro de que «a demandante ter sido contratada pelas normas da CLT», considerou que tal fato «não atrai automaticamente a competência material a esta Justiça Especializada» por entender que «o vínculo jurídico estabelecido entre os entes da administração direta e seus servidores, nomeados com fundamento em leis locais para exercerem cargos em comissão, é de direito administrativo". 2. Não obstante, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar as demandas envolvendo a discussão de créditos de empregados contratados para o exercício de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, cuja legislação instituidora tenha estabelecido sua regência pela CLT. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 733.1513.4947.8672

868 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELO REGIME CELETISTA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional afastou a incidência do regime celetista sob o fundamento de que este seria incompatível com a precariedade do cargo em comissão. Todavia, inexiste tal incompatibilidade, sendo possível a adoção do regime celetista, inclusive para os ocupantes de cargos em comissão. 2. Por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as causas qu... ()

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Doc. 211.1101.1619.7895

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Comissão. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda. 2 - A jurispr... ()

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Doc. 210.8131.1288.3545

870 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Desnecessidade de defesa técnica na fase de instrução. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter ele agido com desídia no desempenho de suas funções, nos termos da , em razão de irregularidades no processo de doação de aeronaves, bem como na guarda e conservação delas. 2 - Nos termos da Súmula vinculante 5 do STF, a ausência de advogado constituído não importa em nulidade do PAD, desde que seja dada ao acusado a oportunidade de pleno exercício do contraditório e da a... ()

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Doc. 153.9805.0031.5000

871 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. 2. A Secretária do Prefeito não é coa... ()

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Doc. 103.1674.7335.3400

872 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Cláusula. Afastamento de ofício. Súmula 30/STJ. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«... Constitui jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 30) a rejeição da possibilidade de cumular-se correção monetária com comissão de permanência. No entendimento da Câmara, trata-se de taxa sem amparo legal e sem base prévia, o que retira segurança à contratação, sendo por isso mesmo nula de pleno direito. Este trecho do acórdão prolatado no julgamento da AC 598183689, relatado pelo eminente Des. Aymoré Roque Pottes, bem resume o entendimento do órgão: «(...) é nula, em... ()

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Doc. 847.3974.6773.0001

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita», além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita», s... ()

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Doc. 592.7671.8547.8814

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA REFEFRENTE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, ÔNUS DO PAGAMENTO E BASE DE CÁLCULO.

Existência do serviço de corretagem pela própria narrativa dos réus, que atesta a aproximação dos permutantes pela atuação dos autores, com a posterior intermediação para a visitação aos imóveis. Comissão devida, ainda que a permuta tenha somente ocorrido após alguns meses, com alterações negociais e finalização das transações, sem a intermediação dos autores, na medida em que foram os demandantes que aproximaram os interesses de ambos para a troca dos dois imóveis. Pr... ()

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Doc. 184.3332.6003.9400

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Em recurso especial, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda ... ()

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Doc. 175.4195.9004.3400

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da com... ()

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Doc. 180.5454.3002.2100

877 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010)» II - Da mera leitura do dispositivo supra transcrito, é possível extrair que dois são os requisitos para a progressão funcional d... ()

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Doc. 173.9982.3003.4000

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Alegação de existência de erro, pois se trata de sinal e princípio de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação. Prescrição trienal da comissão de corretagem. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao , incidente o Súmula 211/STJ. 2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do pagamento efetuado pela autora na celebração do contrato de promessa de compra e venda, se comissão de corretagem ou princípio de pagamento, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que encontra ... ()

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Doc. 114.0569.2131.3449

879 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. -

Verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios, deve a sua cobrança ser limitada à taxa média de mercado, conforme tabela divulgada pelo BACEN. - Considerando que os encargos moratórios devidos no caso de inadimplência - juros moratórios e multa - confundem-se com a denominada comissão de permanência, contra a qual se insurgiu a parte autora, impõe-se que como tal seja a questão examinada, isto é, no contexto encargos da mora. O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial de 1... ()

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Doc. 250.4290.6224.3857

880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem devida. Desistência pelos vendedores. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no cons... ()

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Doc. 241.1081.0817.2960

881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.

1 - Admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada. 2 - O encargo, porém, não pode ser cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios. 3 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.7895.3006.1100

882 - TJSP. Contrato. «Factoring». Possibilidade de cobrança de comissão (taxa «ad valorem»), mas não de deságio, em razão de risco, que disfarça a cobrança de juros, que não são permitidos às faturizadoras, acima de 12% anuais. Manutenção da comissão e redução do deságio, ou seja, dos juros, ao limite legal de 1% ao mês, declarada a ineficácia de percentual maior. Anatocismo inexistente. Reciprocidade sucumbencial reconhecida. Apelo provido parcialmente.

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Doc. 150.3743.4002.2300

883 - TJSP. Comissão de permanência. Cobrança. Cédula de crédito. Inadmissibilidade. Previstas no Decreto-lei 413/69, em caso de inadimplência, somente a cobrança de multa e a elevação dos juros em 1% ao ano (juros de mora). A alteração da remuneração do capital, por meio da adoção da comissão de permanência mostra-se ilegal, pois, neste caso, são aplicados encargos mais elevados, não previstos na legislação. Recurso não provido.

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Doc. 122.5534.0000.1900

884 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão designada superintendente regional da Polícia Federal. Legalidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 4.878, de 3/12/1965, arts. 43 e 53. Decreto 70.665/72, art. 5º.

«É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da Polícia Federal para designar membros de comissão disciplinar. Precedentes. Só se declara a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios meramente formais quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.»

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Doc. 145.2155.2018.5200

885 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ilegalidade. Inexistência. Cobrança admissível, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 144.9131.4000.3700

886 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Compra e venda de imóvel. Comprovada a aproximação útil com posterior resultado efetivo. Comissão devida. Contratação verbal. Percentual conforme os usos locais. Incidência sobre o valor do negócio. Responsabilidade por seu pagamento atribuída ao contratante comitente. Sucumbência suportada pelo vencido. Juros moratórios devidos à razão de 12% ao ano. Negado provimento ao recurso do corréu, e parcialmente provido o recurso da autora.

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Doc. 153.9805.0028.6000

887 - TJRS. Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

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Doc. 145.8423.6007.5400

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Pedido de não cumulação com demais encargos da mora. Ausência de interesse.

«1. Tendo a decisão agravada afastado expressamente a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora, fica a pretensão do recurso naturalmente prejudicada pela ausência de interesse. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0410.7003.0400

889 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0410.7003.0500

890 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.4003.2400

891 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7871.0006.1100

892 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta». Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.1045.1000.4200

893 - TST. Comissão de conciliação prévia. Acordo sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.

«Segundo o e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral quando não houver ressalva alguma no acordo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5583.1851

894 - STJ. Bancário. Ação de revisão de contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Comissão de permanência. Possibilidade.

- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7442.7800

895 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.»

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Doc. 594.7354.9527.4806

896 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Pedido prejudicado. Afinal apresentado nos autos da execução penal o parecer da Comissão Técnica de Classificação, aliás com conclusão favorável ao pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, dá-se por prejudicada a impetração que debatia seu reclamo

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Doc. 886.8771.9148.3229

897 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação

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Doc. 456.5042.2067.0923

898 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para afastar a comissão de permanência e o seguro prestamista - Recurso do réu - A comissão de permanência não foi objeto da exordial - Sentença extra petita neste capítulo - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - Improcedência decretada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7255.4400

899 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.

«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.»

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Doc. 106.8613.9000.0900

900 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula 30/STJ, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.»

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