STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. «pró-labore de êxito». Lei 7.711/1988. Servidores ocupantes de cargo em comissão. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«A vantagem denominada «Pró-labore de êxito», instituída pela Lei 7.711/88, é devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão. Precedente.
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