DOC. 151.8114.3005.8300

STJ. Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Legalidade. Decisão mantida.

«1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, «nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida» (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010).

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