Assistencia Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5981.5004.2800

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Prazo exíguo para cumprimento. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser re... ()

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Doc. 176.7875.9001.0300

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Desistência. Honorários. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existen... ()

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Doc. 155.7562.4000.7600

853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão transitado que definiu o regime a que se submete a pensão por morte recebida pela autora. Impossibilidade de rediscussão do regime a que o benefício deve ser submetido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 219. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (R$ 3.000,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (10 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravos regimentais do estado do Paraná e de clara rigo pinterich desprovidos.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao 2. Tendo sido definido pelo acórdão transitado em julgado qual o regime a que se submete a p... ()

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Doc. 210.7020.6375.7376

854 - STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485 exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 365.8064.7716.2837

855 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. ACORDO JUDICIAL. AJUSTE DE INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS OU CONTRATUAIS. CONCORDÂNCIA DOS ADVOGADOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Ao tempo em que proferida a sentença rescindenda, 2017, já era pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a expressão relação de trabalho, constante do I da CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil - contrato de prestação de serviços advocatícios -, sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, também já eram os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 363/STJ, editada em 2008. 3 - Todavia, a decisão rescindenda é acordo judicial no qual constou que «Da parte reclamante nenhum outro valor deve ser exigido a título de honorários, pois, entende este magistrado, incompatíveis honorários assistenciais e convencionais na ação judicial de quem se declara pobre (art. 3º, V e art. 11, §1º, Lei 1060/50. REsp. Acórdão/STJ - STJ).» Conquanto, em princípio, tal inserção no acordo, por advir do «entendimento» do próprio magistrado, poderia ser interpretada como um julgamento de ação de cobrança que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte, certo é que também constou do acordo judicial homologado que «HOMOLOGAÇÃO: As partes e seus procuradores declaram que todos os termos e condições do acordo registrados nesta ata são expressões de suas vontades, sem quaisquer divergências. Declaram, ainda, para o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória (art. 831, CLT), integral anuência com todos os critérios e registros feitos pelo Juízo para homologação do acordo, sem ressalvas.». Como foi consignado na decisão rescindenda que os procuradores anuíram, sem ressalvas, com «todos os critérios e registros feitos pelo juízo para homologação do acordo», dentre as quais, a de que não seriam exigíveis honorários assistenciais e convencionais da parte reclamante, a decisão rescindenda não foi proferida por juiz absolutamente incompetente, não comportando corte rescisório, com fundamento no CPC, art. 966, II. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 905.8017.1020.4774

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária com devolução de quantias pagas. Negócio celebrado com garantia de alienação fiduciária do bem amparada pela Lei 9.514/1997. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores em relação à aplicação da tese firmada no Tema STJ 1.095 em virtude da ausência de constituição em mora dos compradores. Entendimento vinculante que deve ser aplicado à hipótese dos autos em cotejo com a decisão proferida nos EResp 1.866.844... ()

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Doc. 150.8295.0002.3900

857 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Termo de apelação formulado pelo acusado por intermédio da defensoria pública. Desistência do recurso pelo defensor intimado para apresentar as respectivas razões. Inexistência de anuência do réu. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

«1. Conquanto não haja dúvidas de que os recursos são regidos pelo princípio da voluntariedade, não havendo como se impor a sua interposição pela parte, o certo é que na hipótese em apreço o acusado, ainda que por meio de seu defensor, manifestou interesse em apelar do édito repressivo, não se podendo admitir que na segunda instância, quando deveriam ser apresentadas as respectivas razões, haja a desistência da irresignação, especialmente sem a anuência do interessado, o que c... ()

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Doc. 163.1300.2005.9500

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Preso por outro delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe... ()

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Doc. 242.8147.9072.3923

859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A autora alegou que nada mais deve à corré Sul América, com quem manteve contrato de assistência à saúde até o ano de 2017. Argumenta que a questão foi definitivamente resolvida em processo anterior. No entanto, as rés passaram a realizar cobranças indevidas, perturbando o seu sossego e causando-lhe constrangimento. 2. A corré Cobrart tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, uma vez que a autora impugna as cobranças extrajudiciais por ela promovidas, atribuindo-lhe, al... ()

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Doc. 140.4041.5003.8800

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a decisão agravada não admitiu o recurso especial anteriormente interposto pelo agravante, por ser manifestamente incabível, visto que, nos termos do , III, a, b e c, não há previsão legal de interposição do especial contra acórdão proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça, situação não impugnada pelo a... ()

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Doc. 145.3760.0003.9500

861 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão em razão da gravidade concreta do delito, enaltecendo a possibilidade de reiteração e as circunstâncias do delito, tendo sido ressaltado que o pa... ()

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Doc. 147.2832.6002.3200

862 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.

«1. O admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. 2. A Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, isentou da incidência da COFINS os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os créditos tributários oriundos da mesma contribuição, constituídos ou não, e anistiando os encargos le... ()

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Doc. 140.5625.6068.4744

863 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO DEMONSTRADA .

1. A reclamante alega que não houve recurso do Banco reclamado em relação à condenação ao pagamento das diferenças mensais (e atrasados) de complemento de aposentadoria, ou seja, ainda que exista ou não contribuições à Previ, bem como que a Previ seja ou não excluída da lide, o Banco do Brasil deverá pagar os valores a que foi condenado em sentença, em relação ao tema em tela. Ressalta que não houve recurso do Banco sobre a condenação, apenas postulou-se, em declaratórios, ... ()

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Doc. 230.7040.2723.8580

864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Programa de parcelamento. Pert. Superveniente advento da Lei 13.497/2017. Inexigibilidade dos honorários fixados. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Matéria constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - Do acórdão dessume-se que a ação originária proposta pela agravante, com o objetivo de anular lançamentos fiscais, foi julgada improcedente e houve condenação em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O acórdão, publicado em 4/9/2017, manteve a sentença, inclusive a verba honorária. Em 29/8/2017, a... ()

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Doc. 137.1643.8000.5800

865 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança. Precedentes: RMS 18.996/MG, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg no MS 7.307/DF, 1ª S. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002; AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de 26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF, 3ª S. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.04.2001. 2. Nos termos do Lei... ()

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Doc. 176.7944.1239.2743

866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida em que a parte autora alegou que seu score no Serasa estava baixo devido a cobranças de contratos prescritos e requereu a exclusão de seu nome do Serasa, declaração de prescrição dos débitos, reconhecimento da ilicitude da cobrança, declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença homologou a desistência da ação, julgando o processo extinto sem resolução d... ()

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Doc. 170.1801.9003.1300

867 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e furto qualificado. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pela defensoria pública. Pedido de desistência do recurso. Réu foragido. Estratégia de defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de cerceamento de defesa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após o transcurso de aproximadamente de 20 anos, a Defensoria Pública foi intimada para a defesa de réu revel, tendo interposto recurso em sentido estrito em face da decisão d... ()

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Doc. 501.9241.4462.6769

868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercício de 2012 - AUTOS DE INFRAÇÃO reproduzidos e anexados aos autos - Ajuizamento em 14.11.2007 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA, com pedido de ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no , VI, e condenou a municipalidade/excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/... ()

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Doc. 210.7020.6861.9952

869 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Suposto descumprimento do acórdão proferido no cc 27.528/RJ. Ausência de identidade perfeita entre o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida e o objeto do ato reclamado. A reclamante insurgiu-se contra a não remessa dos autos à Justiça Estadual quase dez anos após prolatada a sentença, pelo Juízo Federal. Preclusão temporal. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de Reclamação. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Assim, trata-se de Reclamação ajuizada por empresa contra decisão proferida pela 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de ... ()

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Doc. 186.5913.2001.9500

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa à coisa julgada. Revisão quanto ao teor do título. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 741. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ... ()

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Doc. 140.9215.5002.8100

871 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição com aplicação de multa.

«1.- As razões dos embargos de declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir, pela terceira vez, a discussão da matéria. Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolu... ()

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Doc. 571.4571.1721.0788

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Recurso do réu. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Recurso da ré. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Redução equitativa. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Possiblidade de d... ()

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Doc. 154.6780.9905.8022

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel ao trânsito em julgado da decisão de rejeição da impugnação à arrematação. Insurgência do exequente. - Matéria preclusa. Questões levantadas pelos executados. Apreciadas no bojo de precedente recurso de agravo de instrumento. - Impugnação à arrematação. Decisão de rejeição. Agravo de instrumento interposto pelos executados p... ()

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Doc. 757.2192.8803.3878

874 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO.

Desistência do contrato. Transação envolvendo a alienação de lotes. Reclamada observância das penalidades destacadas pela Lei 13.786/18. Previsão a ser analisada em conjunto com as demais normativas legais. Diferenciação, sem justificativa, da forma de resolução aplicada aos lotes e a outros empreendimentos. Necessário emprego da mesma fundamentação jurídica (art. 47, CDC). Negócios, na essência, idênticos. Rescisão contratual e retenção limitada a 25% dos valores solvidos. ... ()

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Doc. 897.1198.5069.7668

875 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência... ()

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Doc. 450.8683.0565.1469

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos para pagamento da multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fornecer medicamento comprovado. Multa cominatória que possui natureza de conduzir o cumprimento da obrigação. Ausência de enriquecimento sem causa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Bloqueio de bens que torna efetiva a tutela p... ()

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Doc. 198.4859.8412.5360

877 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. 1. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INOCORRÊNCIA. 2. JORNADA DE TRABALHO. horas extras E INTERVALO intrajornada. contROLES de acesso ao estaleiro. impRestabilIDADE como registro da JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE INTEGRAL DO PERÍODO LABORADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos temas, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais . Art. 896, §1º-A, I, da CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPITULO. TRECHOS DESTACADOS NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO A ESSE ASPECTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão na decisão embargada, acerca da existência de destaques na transcrição do acórdão regional, para fins de cumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I no que toca ao tema, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, concedendo efeito modificativo ao julgado, prosseguir na análise do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para sanar omissão. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante os argumentos da parte, afasta-se o óbice adotado na decisão agravada, a fim de reconhecer a transcendência da causa. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ADI Acórdão/STF. Aparente violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . O Colegiado Regional deu «provimento ao apelo do autor para dispensá-lo do pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados da reclamada», ao argumento de «incompatível a Assistência Judiciária Gratuita» . 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI Acórdão/STF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve o reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, devendo a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que aquele deixou de ser hipossuficiente. 3. Violação do art. 791-A, §4º, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 192.2812.8103.2380

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 173.9785.1003.7300

879 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o , § 5º, sob pena de... ()

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Doc. 324.7728.3109.5970

880 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina... ()

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Doc. 250.3180.5819.5498

881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Novo agravo regimental, desta vez interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental anterior. II - QUESTÃO EM DISCUS SÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 258 do RISTJ prevê o cabimento do agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, configurando erro gro... ()

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Doc. 603.3219.3321.6772

882 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Extinção sem resolução meritória, com fulcro no , VI - Interesse processual da embargante presente - Correta a manifestação da matéria defensiva por meio de embargos à execução - - Manifestação de desistência pela instituição financeira exequente quanto à litisconsorte Mônica, ora embargante - Independentemente do motivo da desistência, uma vez observado que a instituição exequente, por sua escolha, incluiu a embargante, en... ()

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Doc. 186.9791.1005.2700

883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Desobediência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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Doc. 924.4907.8060.3166

884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (). COMODATO - Reconhecimento de (a) o simples e clan... ()

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Doc. 143.6935.0003.7800

885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. O decreto preventivo não se mostra ilegal, pois a reincidência específica do recorrente em crime de homicídio doloso revela sua ameaça concreta ao convívio social, razão pela qual fica autorizado o encarceramento caute... ()

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Doc. 140.5743.9002.2100

886 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de desclassificação da conduta ou retirada da qualificadora. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão mantida pelo STJ. Alegadas omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Por outro vértice, ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das sucessi... ()

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Doc. 599.8072.9957.6056

887 - TST. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ()". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econô... ()

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Doc. 240.8260.1331.1722

888 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 240.8260.1781.8766

889 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 240.8260.1300.5653

890 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 240.8260.1927.0577

891 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 177.6416.4317.3966

892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. INAPTIDÃO LABORAL NÃO DEMONSTRADA. A agravante não infirma a contento os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez não demonstrada a contrariedade à Súmula 378/TST, II. No caso, a Corte de origem registrou, com fundamento em fatos e provas, que não resultou evidenciada a inaptidão para o trabalho no ato da dispensa, tampouco o afastamento das atividades ou a concessão de benefício previdenciário, premissas cujo reexame atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS BANCOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. Os reclamados não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em estrita com consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 463/TST, I, « A partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuitaà pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS BANCOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita», constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. In casu, a Corte de origem, ao excluir da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 252.8614.1584.2501

893 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do e... ()

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Doc. 330.2232.9420.0054

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não acolheu impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia diz respeito à definição do marco temporal para aquisição de quinquênios, em especial quanto à possibilidade de incidência anterior ao ano de 2011 e às alegações de cumulação indevida com anuênios e adicionais previstos no est... ()

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Doc. 164.8016.8884.9229

895 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL 10.393/70 - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte autora não providenciou o recolhimento do respectivo preparo recursal, no prazo assinalado, inclusive, posteriormente ao trânsito em julgado do v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, que ratificou o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Aplicação da penalidade de deserção, nos termos do disposto no 3. Sentença, recorrida, ratificada. 4. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não... ()

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Doc. 220.8221.2178.8788

896 - STJ. processual civil e tributário. Execução de título judicial. Valor remanescente devido a título de honorários de advogado. Violação à coisa julgada. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução de Título Judicial, reconhecera a existência de valor remanescente a título de condenação em honorários de advogado. 2 - O Tribunal de origem consignou: «demonstrada, por meio de prova inequívoca, a satisfação do débito, mediante recolhimento ao erário, do TOTAL DEVIDO, calculado pela própria Agravada, e nele incluído valor referente aos honorários do seu advogado, não há como se falar... ()

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Doc. 146.5393.7002.4600

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Arts. 14, «caput», da Lei 10.826/2003 e 329, «caput», do CP. Prisão mantida na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória em outro processo.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento il... ()

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Doc. 193.8082.8001.7400

898 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1631.240/SE, DJe de 3/9/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo f... ()

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Doc. 210.8200.7838.5903

899 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. 2 - O STJ tem considerado a legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire, de que os valores recebidos são legais, para identificação da boa-fé. Assim, quando uma decisão judicial tran... ()

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Doc. 208.0061.1003.3400

900 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado «Contorno Maristela», na Rodovia Marechal Rondon. 3 - Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória. 4 - Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o ... ()

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