TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Apelante que deverá recolher o preparo recursal contados cinco dias a partir do trânsito em julgado do recurso, comprovando-o na origem, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, a teor do art. 101, §2º, do CPC - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais e revisão da verba honorária - Recurso Prejudicado - Inexistência de preparo pela autora, sem pedido de assistência, mas desnecessária a exigência diante do resultado do julgamento - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, com determinação, restando PREJUDICADO O APELO DA AUTORA, com observação.
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