STJ. Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 9.640/1998. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Não caracterização. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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