Assistencia Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9004.1800

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, em 14/06/2017, pacificou o entendimento, segundo o qual as penas restritivas de direitos só podem ser executadas ap... ()

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Doc. 119.5979.7477.1641

902 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 744) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o Autor relata ter sido vítima de acidente de trânsito. Informou que, no dia 20 de fevereiro de 2011, estaria conduzindo sua motocicleta quando o preposto da Ré tentou ultrapassar outro veículo, invadindo a pista contrária e colidindo com o Requerente, tendo sofrido diversas lesões. Aduziu que teria restado impossibilitado de exercer sua profissão por aproximadamente seis meses e que a primeira Demandada não teria prestado a devid... ()

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Doc. 206.3295.9001.8700

903 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. 2 - O Juízo de primeiro grau sentenciou que: «a impetração de uma segunda ação quando já houve pronunciamento judicial de mérito da instância superior, evidencia a intenção de alcançar, por insistência, a nomeação em cargo público» (...) «Demais a mais, não se mostra pertinente a homologaçã... ()

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Doc. 208.6509.5043.6274

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1-

Materialidade e autoria que restaram caracterizadas. A primeira, pelo termo circunstanciado 016-05188/2022 e termos de declaração em sede inquisitiva, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria, de igual modo, decorre dos depoimentos dos agentes, todos prestados em juízo sob a garantia da ampla defesa e sob o crivo do contraditório, nada havendo que lhes retirem a validade. Convergiram as informações substanciais no sentido de que o acusado se opôs, de forma livr... ()

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Doc. 622.6867.8639.4692

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal de IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Imunidade tributária. Acolhimento dos Embargos. Imunidade já reconhecida no processo 0090019-93.2013.8.19.000, com trânsito em julgado em 2020. O instituto da imunidade tributária concedida a entidades de caráter educacional e assistencial encontra previsão na Constituição da República, em seu art. 150, VI, c. Laudo pericial produzido nos autos do processo o 0062148-25.2012.8.19.0001 concluiu pelo cumprimento por parte d... ()

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Doc. 734.0163.7326.5929

906 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANGE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NEGADO O APELO EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SUSTENTANDO QUE O CRIME EM QUESTÃO NÃO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO SENDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1.

Paciente preso em flagrante no dia 24/04/2023, pela suposta prática dos crimes de furto simples e resistência, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. 2. Sentença condenatória proferida em 29/09/2023 julgando procedente o pedido formulado para condenar o paciente por infração ao art. 155, caput, e art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenç... ()

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Doc. 250.6261.2476.2915

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Resistência e fuga do local do acidente. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso (AgRg no AREsp especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ» 2.116.525/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em, 13/9/2022 DJe de). 19/9/2022 2.»A dosimetria da pena está inserida no... ()

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Doc. 218.1077.5698.2499

908 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO BANCO SANTANDER - REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - SÚMULA PERSUASIVA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. O , V estabelece que a ação rescisória tem cabimento quando a coisa julgada violar manifestamente norma jurídica. 2. Norma jurídica é o significado do texto legal atribuído pelo juiz ao decidir a controvérsia posta perante o Poder Judiciário. Há clara separação entre o texto da lei e a norma extraída dele pelo magistrado. 3. De fato, a norma jurídica pode ter diversas fontes e uma delas é justamente a decisão judicial. Todavia, não é qualquer decisão do P... ()

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Doc. 944.5834.1745.0673

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação que tem por objeto contrato objeto de ação anterior, resolvida por v. Acórdão desta Câmara, já transitado em julgado. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Insurgência do executado, voltada exclusivamente para a insistência nas pretensões de direito material deduzidas, que não foram objeto de apreciação na origem. Razões recursais que não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Recurso ... ()

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Doc. 231.2040.6710.6104

910 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Duas coisas julgadas. Levantamento de depósito em ação tramitada no juizado especial federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « In casu, a sentença identificou o «conflito de coisas julgadas», solucionando a questão com a prevalência da primeira coisa julgada. Os documentos juntados às fls. 278/280, bem como da manifestaçã... ()

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Doc. 152.4571.0000.3500

911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão punitiva e necessidade de reintegração da ex-servidora antes da instauração de novo processo administrativo disciplinar. Questões abarcadas pela coisa julgada materializada no RMS 11.827/PR. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Aferição quanto ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido para oitiva de testemunhas. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. As questões relativas à prescrição da punição punitiva, bem como à suposta necessidade de reintegração da ex-servidora como condição para a instauração de novo processo administrativo disciplinar estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo discutida e decidida a matéria controvertida, o trânsito em julgado do respectivo decisum, faz recair sobre dita quaestio iuris a imutabilidade da coisa julgada, ainda que se trate de ... ()

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Doc. 540.5102.6242.9208

912 - TJSP. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Desistência - Resilição pelos compradores em razão da impossibilidade de pagamento das prestações - Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, em razão da sua irretroatividade - Adequação da porcentagem estabelecida a título de indenização à vendedora, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos - Taxa de fruição indevida por cuidar-se de lote não ... ()

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Doc. 990.0884.9174.8655

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcan... ()

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Doc. 182.9407.0092.0013

914 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença que reconheceu a nulidade da execução em razão do trânsito em julgado de decisão que homologou a desistência e julgou extinta a execução principal. Condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Irresignação. Cabimento. Ajuizamento dos embargos à execução que decorreu exclusivamente de equívoco cometido pelo juízo, o qual deu prosseguimento à... ()

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Doc. 607.3709.1043.7243

915 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência... ()

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Doc. 140.9102.8003.2500

916 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição com aplicação de multa.

«1.- As razões dos embargos de declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir, pela terceira vez, a discussão da matéria. Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolu... ()

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Doc. 495.3372.4101.9159

917 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência do comprador. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Eventual saldo a restituir ao autor que deve se efetivar em parcela única, consoante Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso, conforme expressamente pactuado entre as partes, acrescidos de juro... ()

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Doc. 642.7009.7166.4348

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% do valor pago. Recurso dos autores. Atraso na entrega do bem não caracterizado. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Inteligência do . Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Recurso das rés. Aplicabilidade do CDC. Ausência de registro da alienação fiduciária. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobe... ()

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Doc. 564.6105.1929.0888

919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o perito do Juízo concluiu que o autor não trabalhava exposto ao risco. Ademais, ressaltou que: « o perito judicial informou no laudo que houve alteração das instalações dos líquidos inflamáveis em fevereiro de 2013 (fls. 1859). Esse o motivo da divergência entre os laudos que acompanham a exordial e resultado da diligência realizada de forma específica nestes autos. «. Nesse contexto, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CLT, art. 790-B RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. « . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, inclusive no que se refere à decisão proferida na ADI 5.766 e à suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A no sentido de que a efetiva responsabilização da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado nesta ação, ou em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 250.2280.1350.3426

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.154-1.155): «Outrossim, o agravante reportou-se à impetração de mais um outro mandado de segurança (MS 29.624/DF) ... ()

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Doc. 127.5688.4565.7718

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Desistência do comprador. Sentença de procedência parcial, determinada restituição de 75% dos valores pagos, com base na Lei do Distrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Cooperativa habitacional que atua como se incorporadora e construtora de empreendimentos imobiliários fosse, com a finalidade exclusiva de venda de imóvel a construir, enquanto os cooperados nada mais são do que os adquirentes do produto e destinatários finais da operação. Suje... ()

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Doc. 796.3654.1775.8927

922 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - ACESSÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. -

Nos termos do , a irregularidade da procuração é vício sanável. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidade, quando verificada a excessividade, ex vi do art. 413, do Código Civil - O STJ firmou entendim... ()

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Doc. 250.6020.1298.1924

923 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito fiscal. Recursos provenientes de incentivos do finor. Legitimidade da cobrança. Desistência do recurso especial. Não ocorrência de perda do objeto. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou pedido de desistência recursal. II - O recurso não merece provimento, não tendo sido demonstrada, no requerimento anteriormente formulado, a perda de objeto da ação. III - Na origem, a parte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito não tributário - constante na CDA objeto de execução fiscal - razão pela qual se depreende que o objeto des... ()

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Doc. 980.4955.4012.1681

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA. 1) A

desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. 2) Inexistência de conduta passível de responsabilização. Impossibilidade de se imputar aos recorrentes a prática de ato ilícito, uma vez que embora antiética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção durante o curso do processo judicial. 3) Adoção que somente adquire caráter irrevogável com o trânsito em julgado da sentença ... ()

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Doc. 210.5021.0404.5238

925 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2 - A defesa insiste na tese já rechaçada em embargos anteriormente opostos, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória, as quais foram afastadas fundamentadamente pelo acórdão embargado. 3 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de divers... ()

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Doc. 196.9463.6002.1700

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios. Preclusão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério da base de cálculo dos honorários. Decaimento dos pedidos. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, conforme sucumbência experimentada. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias, como no caso dos juros de mora e da correção monetária. Precedentes. 2 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas... ()

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Doc. 162.0774.6014.1000

927 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem nenhuma motivação. 3. Em verdade, desde o julgamento do HC 84.078/MG pelo Supremo Trib... ()

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Doc. 210.6290.6202.9340

928 - STF. Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.

I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. II - Os benefícios previstos no estatuto, além de serem custeados pelos próprios beneficiários, estão também condicionados à contribuição financeira mensal por parte destes, sob pena de cobrança e execução judicial, sem prejuízo de outras sanções. III - A Súmula 730/STF dispõe que a imunidade tributária conferida a inst... ()

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Doc. 151.8930.1001.8400

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas dentro da penitenciária. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Reincidência. Periculosidade da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe ... ()

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Doc. 201.5974.9004.4700

930 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no , alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no A partir da prestação do compromisso, o tutor ou curador assumirá a administração dos bens do tutelado ou do interditado e, no caso sub judice, o termo de compromisso fora assinado em 12/12/2011 e o trânsito em julgado da decisão que... ()

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Doc. 636.5928.6156.3383

931 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO DO ÔNIBUS - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABIILIDADE OBEJTIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. - No caso de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) e independe de prova de culpa (ar... ()

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Doc. 250.6261.2656.4167

932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Novo agravo regimental, desta vez interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 258 do RISTJ prevê o cabimento do agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator,... ()

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Doc. 210.4060.4510.4828

933 - STJ. Pet nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2 - A defesa insiste na tese já rechaçada em embargos anteriormente opostos, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória, as quais foram afastadas fundamentadamente pelo acórdão embargado. 3 - o pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de divers... ()

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Doc. 947.6593.0696.0229

934 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Precedentes desta Col. Câmara. Embora a corré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários conste dos contratos como «promitente vendedora», a apelante Wam Brasil estava incumbida das vendas, foi a intermediadora do contrato e responsável por diversas tratativas relacionadas ao negócio, inclusive por dar andamento ao pedido de cancelamento formulado pelos autores. Solidariedade decorrente de ser integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). É descabida a pretensão da recorrente de reter a comissão de corretagem, pois o contrato nem sequer prevê tal pagamento. Ademais, supondo estivesse prevista tal verba, seria de rigor sua devolução, pois a não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Não há cogitar de modificação do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da decisão condenatória, porque o Tema 1.002 do E. STJ aplica-se aos casos de rescisão imotivada do contrato por iniciativa do comprador, o que não se verifica na espécie. Dano moral caracterizado. Diante do atraso na entrega do empreendimento, mostra-se injustificada a resistência das requeridas em ressarcir integralmente os requerentes quando instadas a fazê-lo na via administrativa, tornando evidente o abalo emocional provocado pelo inadimplemento contratual. O quadro delineado também demonstra que houve claro desvio produtivo dos consumidores, do que resulta dano indenizável na seara moral, conforme entendimento reiteradamente expressado no âmbito do E. STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Apelação das requeridas SPE WGSA 02 e Natos não conhecida, por deserção. Recurso da corré Wam Brasil improvido

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Doc. 888.8442.4626.7476

935 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Considerando o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, constata-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, ... ()

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Doc. 191.2319.6385.3721

936 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instânc... ()

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Doc. 880.2414.5184.6389

937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julga extinto o feito sem análise de mérito por ter a parte autora deixado de providenciar os atos necessários à constituição e ao andamento regular do feito. Sustenta a recorrente que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte... ()

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Doc. 250.1061.0546.7326

938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Nova interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Reiteração. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena. Precedentes. Insurgência não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão de julgamento colegiado que não conheceu de agravo regimental anterior, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade. O agravante busca a revisão da decisão impugnada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada e se a reiteração em r... ()

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Doc. 240.9040.1873.0393

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade, decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos oncológicos. Medida acautelatória. Bloqueio de valores. Súmula 735/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - « Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instân... ()

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Doc. 539.7968.6205.0898

940 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 1.

Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, na hipótese em que as penas não ultrapassaram 02 (dois) anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença cond... ()

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Doc. 140.9102.8003.0400

941 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição com aplicação de multa.

«1.- As razões dos embargos de declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir, pela terceira vez, a discussão da matéria. Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolu... ()

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Doc. 140.9102.8003.0600

942 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição com aplicação de multa.

«1.- As razões dos embargos de declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir, pela terceira vez, a discussão da matéria. Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolu... ()

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Doc. 783.0428.4130.0927

943 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inaplicabilidade do Tema 1095 e da Lei 9.514/97. Ausência de provas de que autor foi constituído em mora antes da concessão da tutela de urgência. Teoria da «quebra antecipada» (antecipatory breach) não estava suficiente madura e não foi considerada na fixação da tese repetitiva. Tese que extrapola os limites estabelecidos no tema repetitivo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 1/TJSP. Re... ()

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Doc. 920.1031.5069.4068

944 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Inaplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97. Ausência de provas de que autor foi constituído em mora antes da concessão da tutela de urgência. Teoria da «quebra antecipada» (antecipatory breach) não estava suficiente madura e não foi considerada na fixação da tese repetitiva. Tese que extrapola os limites estabelecidos no tema repetitivo. Aplicabilidade do CDC. Súmula... ()

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Doc. 875.4298.5982.4418

945 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da resc... ()

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Doc. 764.8905.7446.7068

946 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora que reclama de invasão de sua conta na plataforma de serviços de aplicações («iCloud») mantida pela Empresa ré (Apple). DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 14ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 7ª Câmara de Direito Privado rejeitou a co... ()

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Doc. 430.1847.5954.6889

947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão cautelar, além de legal, é também necessária em razão do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para ... ()

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Doc. 343.4539.6042.9588

948 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros; (c) determinar a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título dos prêmios dos seguros; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 6. Seguros de acidentes pessoais e de assistência do bem - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne aos seguros de acidentes pessoais e assistência do bem objeto do financiamento. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença, por igual, modificada nesse tópico. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título dos prêmios dos seguros, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (13.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Sentença parcialmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. 849.8305.2509.3177

949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do , § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 913.7144.2602.7852

950 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa jurídica - Alegação de incapacidade financeira para suportar os ônus processuais em virtude do enfrentamento de recuperação judicial - Descabimento - Necessidade da demonstração do estado de miserabilidade por meio idôneo - Inexistência de provas do quanto alegado - Incapacidade para custear o processo não reconhecida - Inviabilidade, no caso concreto, de diferimento das custas ou parcelamento, como requerido, pela ausência de elementos bastantes a demonstrar a dificuldade par... ()

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