DOC. 250.2280.1389.7160

STJ. Processual civil. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança, com base no Tema 530 da Repercussão Geral.

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