STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedidos de desistência do recurso extraordinário e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Momento posterior ao julgamento do recurso extraordinário. Inviabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes.
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