STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório.
1 - Admitem-se embargos de declaração, e como é próprio da sua terminologia, apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados.
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