STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010).
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