DOC. 949.1789.2906.6733

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação para a parte autora ratificar pessoalmente, em cartório, a procuração outorgada ao advogado e os termos da inicial. Não cumprimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Medida salutar que tem por finalidade verificar a veracidade da postulação autoral e evitar fraude em ações desta natureza. Compreensão do CPC, art. 139, III e conformidade com medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, encontra respaldo na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).