Advogado Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.3755.0031.6366

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()

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Doc. 507.2406.8031.4685

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 671.6904.0597.2754

603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$20.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que o autor contratou os serviços do banco réu - Valores descontados do benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda... ()

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Doc. 142.5855.7019.0000

604 - TST. Recurso de revista do reclamante. Transporte de valores. Empregado de instituição bancária. Dano moral.

«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O , XXII dispõe que é direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança». No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para ... ()

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Doc. 567.1620.5828.2554

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA PORTABILIDADE DE CONTRATO ENTRE IMOBILIÁRIAS E AINDA O INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES PARA, ASSIM, COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO, REJEITANDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU TER HAVIDO UMA DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES PARA QUE A PORTABILIDADE DO CONTRATO FOSSE IMPLEMENTADA, A REVELAR UM DESCASO DA RÉ, ALÉM DA PERDA DE UM TEMPO ÚTIL SUPORTADO PELO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. DANO MATERIAL EM FACE DO QUAL NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTA O NEXO DE CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS TOMADOS PELO AUTOR DE EMPRÉSTIMO E A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, COMO LHE É DA ESSÊNCIA, FAZ CRIAR EM FAVOR DOS CONTRATANTES DETERMINADAS EXPECTATIVAS, NUNCA SE PODENDO EXCLUIR QUE ESSAS EXPECTATIVAS POSSAM SER FRUSTRADAS, SEM QUE ISSO, SÓ POR SI, ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COMO NESTE CASO. DANO MATERIAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 136.2600.1000.7600

606 - TRT3. Motorista. Pernoite no caminhão. Configuração de dano moral.

«Comprovado nos autos que pernoitar no caminhão não era uma escolha do empregado, mas situação à qual se sujeitava o obreiro pelo procedimento adotado pelo réu, o qual sem dúvida expunha a riscos iminentes a segurança e saúde do trabalhador, configurado está o ato ilícito patronal pela afronta a , III e , III, bem como às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, previstas no Capítulo V do Título II da CLT, ensejando reparação na forma de indenização, ... ()

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Doc. 456.7164.0711.7430

607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora pugnando pela majoração da indenização e dos honorários advocatícios. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Contratação de crédito por terceiro junto à ré, fazendo uso do CPF da autora - Valor da indenização por dano moral arbitrado na r. sentença em R$ 3.000,00 - Pleito de majoração do valor - Possibilidade - Quantia de R$ 6.000,00 que atende melhor à proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circ... ()

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Doc. 231.8224.3349.4217

608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Expedido mandado de constatação, a autora afirmou ao oficial de justiça que não conhece os advogados da procuração juntada aos autos e que não tem interesse em prosseguir com o processo. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 830.4604.0553.3130

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 744.4135.0190.1969

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 877.5900.3043.2556

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0027.0600

612 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco». Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.

«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda. quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda. na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. DIREITO AUTORAL. Hipótese em que a prova colhida dá conta de que a demandante é a criadora dos desenhos e dos respectivos personagens que compõem a obra intelec... ()

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Doc. 577.5837.1949.1740

613 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Pedido de que a devolução do ... ()

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Doc. 220.8181.2839.4917

614 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento. Prescrição. Dano moral. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional p... ()

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Doc. 176.4170.0003.8300

615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Plano de saúde. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte.

«1. O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente. (Precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1250.9348.3653

616 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Menção específica ao atraso na entrega da obra. Caracterização do dano moral. Pressuposto adotado pela corte local no sentido de exigir circunstância excepcional para caracterizar o dano moral. Refutação da tese recursal que decorre da conclusão lógica do julgado. Precedente aludido. Pertinência justificada. Omissão inocorrente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 614.6838.2796.5855

617 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimen... ()

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Doc. 154.1731.0001.4100

618 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Previsão legal. Abusividade

«Ônus da prova. Havendo previsão legal para a realização de revista nos prestadores de serviços administrativos e de manutenção em estabelecimentos prisionais, caberia ao reclamante, nos termos dos e 333, I, do CPC/1973, produzir prova de que o procedimento adotado em relação a ele se deu de forma abusiva e contrária aos ditames legais, a fim de configurar o abuso de direito previsto no »

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Doc. 308.7340.5680.6246

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; RÉ QUE PUGNA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE VIOLOU A LEI 14.034/2020, AO IMPOR CONDIÇÕES LIMITATIVAS E VALORES ADICIONAIS À REMARCAÇÃO DE VIAGEM ADIADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E QUE, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMERCIALIZANDO PACOTES DE VIAGEM - , RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA DE «OVERBOOKING". SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE AO MERO ABORRECIMENTO E QUE, NO CASO CONCRETO, FEZ CARACTERIZAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, DE RESTO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 201.8636.7327.8367

620 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Mandato. Advogado contratado que se apropria de numerário levantado em demanda judicial e deixa de repassá-lo ao cliente. Alegação do causídico de que a retenção se deu para pagamento de serviços pretéritos, realizados por terceiro, em favor do autor. Não comprovação. Juntada de documentos na fase recursal. Preclusão. Dever de indenizar o montante indevidamente retido. Dano moral configurado, pela quebra de confiança, e bem fixado (R$ 4.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 625.7191.8400.0633

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista ou ao juizado especial que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 563.5673.7610.3611

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deu por penhorados os valores constritos. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação para oferta de impugnação a constrição. Não acolhimento. Executado que foi regularmente intimado acerca do bloqueio de valores via Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas do seu advogado indicado, assim como para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, não se verificando qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 562.2122.4195.2513

623 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para ação principal e improcedência para a reconvenção. Apelo de ambas as partes, adesivo o recurso da autora. Apelo dos réus. Reconvenção. Contrato celebrado entre as partes que se deu de forma verbal. Resolução da demanda à luz da melhor prova (art. 373, I e II, do CPC), não se desconectando o cenário fático da prática forense e dos costumes inerentes à sociedade. Profissional que, ao não formular contrato escrito, renunciou a fundamental ele... ()

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Doc. 143.1824.1042.4000

624 - TST. Revista realizada em bolsas e sacolas dos empregados de forma visual e sem contato físico. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. A revista feita exclusivamente nos pertences dos empreg... ()

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Doc. 267.9337.3309.4923

625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RÉ QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, TAL COMO A AUTORA, A INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM SENDO ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, NÃO ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 403.3184.0885.2788

626 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. 1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária em que percebe benefício previdenciário referente a cobrança que desconhece. 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora visando a majoração do reparo extrapatrimonial. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se o quantum arbitrado a título de dano moral pelo magistrado é adequado ou se é viável a pretensão da autora visando a majoração. III. Razões... ()

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Doc. 147.7895.3014.7700

627 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance». Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

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Doc. 140.1091.1572.6776

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 346. DESALINHO DOS IMPLANTES NOS DENTES FRONTAIS. CONTRASTE EVIDENTE COM A ARCADA DENTÁRIA NATURAL DA PACIENTE. CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM UM RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR UMA ESTÉTICA BUCAL HARMÔNICA E FUNCIONAL. FOTOGRAFIAS SUBSEQUENTES TIRADAS APÓS O TRABALHO CORRETIVO EFETUADO POR OUTRO PROFISSIONAL. NOTÁVEL MELHORA NA DISPOSIÇÃO DOS DENTES E NA UNIFORMIDADE DA COLORAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORIGINAL QUE NÃO ATINGIU OS PADRÕES DE QUALIDADE ESPERADOS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA, COM O FIM DE MINIMIZAR O CUSTO DO TRATAMENTO POSTERIOR REALIZADO COM OUTRO PROFISSIONAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 817.1942.0107.3318

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER POR TER HAVIDO CESSÃO DO CRÉDITO; DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA; REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE DO BANCO CEDENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE CEDEU CRÉDITO NÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA CESSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 89/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O TRABALHO E DESEMPENHO DO ADVOGADO DA AUTORA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DE FORMA ÚNICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.4581.5002.6900

630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ (STJ). 2. A regra do CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 984.4742.8898.2628

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR HAVER FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE, NO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 483.4199.9488.7125

632 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos pela apelante, sendo correta a imposição de multa. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pela advogada da apelante, na mesma Comarca. Cautela para apreciação do feito. Compreensão do , III. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.3470.6010.0600

633 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Pagamento tempestivo da parcela exigida pela ré. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Valor de dez mil reais para cada autor que é adequado para compensar o sofrimento por eles suportado e compatível com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos, já julgados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 405.5145.8843.3484

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PREPARO RECURSAL DA RÉ INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO REGULAR NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interposta pelas partes contra sentença pela qual determinado o restabelecimento de perfil em rede social e condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$5mil. A parte autora almeja a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, enquanto a parte ré objetiva afastar a sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há deserção do recurso de apelação da ré por ausência d... ()

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Doc. 679.2789.1748.5578

635 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a majoração do dano moral na forma do pedido inicial. 2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento. Conjunto probatório demonstrando que o valor deve ser majorado, eis que: a) houve atraso de mais de 10 horas do horário orginalmente contratado, com perda de conexão no voo de retorno; b) o autor estava acompanhado de filha menor impúbere, de colo, que necessitava de atendimento preferencial, mas não teve assistência materi... ()

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Doc. 278.1794.7882.9224

636 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO. AUTORA QUE SUSTENTA DESCONHECER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, NÃO CONHECER O ADVOGADO QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E COM A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO SEU ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CORRETA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRITA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE CRIMINAL E DISCIPLINAR DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 132.5182.7001.2700

637 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É entendimento pacífico no STJ que o prazo para recorrer é cumprido quando a petição chega ao tribunal dentro do interregno legal para a prática do ato, mostrando-se desinfluente, p... ()

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Doc. 107.0363.3653.9224

638 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento restritivo - Responsabilidade do réu pelos danos morais suportados pela autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 102.6171.4870.2834

639 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento restritivo - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 150.5244.7015.7400

640 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.

«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. 2. Nova edição da música, em CD comemorativo, realizada, ao contrário da anterior, sem autorização específica, configura violação aos direitos autorais. 3. Danos materiais devidos. Indenização fixada com base na participação do demandante na obra coletiva (uma música) e no p... ()

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Doc. 734.8153.2015.4313

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de ... ()

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Doc. 807.8947.3297.2268

642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO POR ABANDONO -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que a autora não foi localizada para dar andamento ao processo - Patrono oficiante nos autos do processo que não logrou restabelecer contato com sua mandatária, situação que perdura há mais de quatro anos - Patrono que se limitou a defender a regularidade da representação da autora em razão da atuação de Defensor Público - Patrono que, todavia, não é Defensor Público, e, sim, advogado - Abandono config... ()

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Doc. 840.2054.1807.1808

643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 152.2559.6612.4112

644 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE DEZOITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentado... ()

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Doc. 989.2898.2837.3273

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 620.7859.6973.4684

646 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF», PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -

Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos aut... ()

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Doc. 180.4941.3002.7400

647 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais... ()

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Doc. 181.9615.2004.6500

648 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio organizacional. Limitação de pausas para banheiro.

«Cinge-se a controvérsia a saber se a concessão de pausas, com a restrição de uso do toalete, pode ser admitida no exercício regular do poder diretivo do empregador como prática de incentivo à produtividade. Na hipótese dos autos, a prova oral revelou que, embora concedidos, os intervalos para uso do sanitário eram rigidamente controlados pela Reclamada, visto que o sistema de incentivo de produtividade adotado convergia para: quanto menor o tempo gasto nas pausas, maior a pontuação ... ()

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Doc. 661.5653.3856.9934

649 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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Doc. 932.2187.8401.6112

650 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INSJUTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. -

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para a definição do percentual, serão cons... ()

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