TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O
desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que o depósito realizado pela instituição financeira em favor da parte foi superior ao valor das parcelas que foram dela descontadas, não há falar-se em indenização por dano moral.
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