TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR FRANQUEADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO ENTRE AS PARTES EM MAIO/2019, COM VISTAS À DISSOLUÇÃO DO AJUSTE E AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU O RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO HODIERNO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE CONSTITUI ESPÉCIE RECURSAL RESERVADA A DESAFIAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM 1º GRAU QUANTO ÀS MATÉRIAS ELENCADAS NO CPC, art. 1.015, EM CUJO ROL NÃO CONSTA QUESTÃO CONCERNENTE À DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS OBJETO DO COMANDO ALVEJADO. TEMA QUE PODERÁ SER EVENTUALMENTE SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. CONCLUSÃO ADOTADA NÃO DISCREPANTE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), SEGUNDO A QUAL ¿O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO¿ (TEMA 988). AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ELEMENTOS CONCRETOS CONDUCENTES À EXCEPCIONALIDADE DEMARCADA NO PARADIGMA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. INTENTO SUB EXAMINE QUE, A DESPEITO DE FULCRADO TEXTUALMENTE NO CPC, art. 1.015, XI, NÃO DESAFIA ÉDITO VERTENTE SOBRE ¿REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º¿. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito