DOC. 428.3412.9446.9044

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Autor que adquiriu passagens aéreas da companhia ré - Voos cancelados em razão da deflagração da pandemia do Covid-19 - Remarcação de novos voos que restaram cancelados em função do encerramento das atividades da empresa demandada - Pedido de ressarcimento das importâncias pagas para a compra dos bilhetes e de indenização pelos danos morais - Sentença de parcial provimento condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Recurso da companhia aérea e apelação adesiva do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).