TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A RÉ A REFATURAR AS COBRANÇAS, DEVOLVER EM DOBRO E PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE CORROBORAM DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (AGOSTO DE 2017 A JULHO DE 2018). ACENTUADA REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ MUITO ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADA (613 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR, APÓS A TROCA DO MEDIDOR, QUE DESTOA E MUITO DA COBRANÇA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA RÉ, QUE PODERIA TER CORROBORADO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM LOGRAR ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO POR DUAS VEZES, SENDO CERTO QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. INCONTÁVEIS TENTATIVAS DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, DEMONSTRADO PELOS PROTOCOLOS E DEMANDA AJUIZADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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