DOC. 200.5192.8003.8500

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Valoração indevida dos vetores do CP, art. 59. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente. Concurso formal. Exasperação excessiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Redimensionamento das penas. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inquéritos e ações penais em curso são meios absolutamente inidôneos à exasperação da pena-base, consoante entendimento pacificado na Súmula 444/STJ.

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