TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito