Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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652 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DE QUE TERIA USUCAPIDO O BEM. 1.

654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO COM O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO - A

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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

656 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

657 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

658 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Ambos os recursos desprovidos

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659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

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660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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661 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Descabimento. Efeito patrimonial. Existência da verdade biológica. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Efeitos meramente patrimoniais. Ausência de interesse do autor em ver desconstituída a paternidade registral. Impossibilidade jurídica do pedido.

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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

663 - 2TACSP. Pedido. Reconhecimento. Extinção do processo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, II.

664 - TJSP. Aprovação em concurso público. Pretensão de reconhecimento do direito à nomeação. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado provido.

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665 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROFORMA CONSTRUCOES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intempestividade da ação principal, sob o fundamento de que houve anuência expressa da reclamada quanto ao bloqueio dos valores devidos pelo tomador na contestação da ação principal. Assim, mantido os efeitos da medida acautelatória, ante o reconhecimento do pedido formulado na inicial e a ausência de impugnação pela extinção dos efeitos da medida cautelar na contestação da ação principal, não há que se aplicar o disposto no CPC, art. 308 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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666 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

667 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO PARA SALDAR QUANTIA PENDENTE DA FATURA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau, que exigiu o reconhecimento de firma do devedor, para apreciação do pedido de homologação de acordo - Desacerto - Segundo a jurisprudência, o reconhecimento de firma, a prévia citação ou a constituição de advogado pelo executado não são requisitos ou condições para o exame do pedido de homologação do acordo firmado - Descabe ao Tribunal, desde logo, apreciar a homologação, em si, sob pena de supressão de instância - O exame ficou restrito à condição imposta pelo juízo de origem. Decisão reformada - Agravo provido, para determinar ao juízo de origem a apreciação do pedido de homologação, a seu exclusivo critério, dispensado reconhecimento de firma.

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669 - TJSP. Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica - Procedência - Reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas pertencentes à sócios e diretores administrativo em comum, com a consequente desconsideração inversa da personalidade jurídica desta recorrente - Reconhecimento do grupo econômico UNIESP - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal que não enseja na suspensão da execução dos devedores solidários - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

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671 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

673 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

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674 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pedido de reconhecimento da nulidade do título. Prova suficiente da existência do negócio subjacente. Recurso não provido.

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Mera reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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677 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Condenação do estado ao pagamento de valores relativos a FGTS. Controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável. Questão de direito material. Cabimento do PUIL. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Agravo interno provido.

679 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020

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680 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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681 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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682 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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683 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

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684 - TJSP. Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva» avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva» encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e consolidou a inclusão de todas as pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Demonstrado o desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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686 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos (coluna) e mentais (depressão) - Reconhecimento, em primeiro grau, de incapacidade e liame ocupacional somente em relação às queixas de coluna - Dúvidas quanto aos reais limites da suposta incapacidade - Nexo ocupacional não comprovado - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente

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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

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688 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.

689 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

690 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido idêntico formulado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Pedido que já foi analisado nos autos do recurso especial. Agravo desprovido.

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692 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Afastaram a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação. Por maioria.

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693 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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695 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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696 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da procedência do pedido pela União. Condenação em honorários descabida.

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697 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IFOOD. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

698 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

699 - TJSP. APELAÇÃO -

700 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º

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