CPC - Código de Processo Civil
Art. 348º
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5010649-53.2025.8.24.0022 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028455-33.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 12/06/2026 - DJ 12/06/2026
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 212700-81.2009.5.02.0081 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
I ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FUNDACENTRO, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDACENTRO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. REGISTRO DE QUE O ENTE PÚBLICO CONFESSOU NA PEÇA DEFENSIVA A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, e, assim, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: « 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior .» Da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação subsidiária do ente público, com base no conjunto fático probatório dos autos. A Turma julgadora registrou que « a recorrente, confessou à f. 171 destes autos em sua defesa que, ...a FUNDACENTRO não é parte no contrato de trabalho que no processo em questão se alega sua violação; não possui nenhuma ingerência sobre o desenvolvimento da relação trabalhista alegada e nem sequer sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa 1ª reclamada, ou seja, a recorrente confessou que contratou a primeira ré como empresa interposta (CPC, art. 348, ora aplicado por subsidiariedade face o CLT, art. 769) e que não fiscalizava a prestação dos serviços do obreiro. Portanto obrou com culpa in vigilando «. Ainda foi destacado que o ente público « em nenhum momento invoca observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços o que, por si só, acaba por configurar culpa in vigilando e dá ensejo à responsabilidade subsidiária « . No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, considerando as premissas fático probatórias do acórdão do TRT. Nesse contexto, fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF, que, inclusive, relembra a previsão legislativa de que deve o ente público « adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior « (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8004558-61.2025.8.05.0138 - Rel.: Des. Joao Bosco de Oliveira Seixas - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1007062-42.2024.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
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APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ATRASO NA OBRA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0503304-14.2016.8.05.0150 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 11/02/2026 - DJ 25/02/2026
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718546-19.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 05/02/2026 - DJ 11/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO PROCEDIMENTAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRAZO ESPECIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (LEI 8.245/91, ART. 63, § 2º). NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8147320-65.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 02/02/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
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CPC/2015, art. 389 (Confissão).
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