Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

802 - STJ. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento de tentativa. Impossibilidade. Hipóteses do CPP, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.

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803 - STJ. Família. Homologação de decisão estrangeira. Reconhecimento de paternidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

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804 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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805 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que se encontrava em gozo do livramento condicional. Nova condenação que resultou no reconhecimento da prática de falta grave. Revogação do benefício e fixação do regime semiaberto. Pedido de realização de novo cálculo de penas e de concessão de indulto. Alegação de demora na análise. Pedidos analisados pela autoridade impetrada. Ordem parcialmente prejudicada. 2. Pedido de manutenção de livramento condicional. Habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Execução da pena privativa de liberdade que se realiza de forma progressiva, observando-se os requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto os primeiros envolvem o cumprimento de marcos temporais da pena, os segundos indicam a aptidão do condenado para ser submetido a regime menos restritivo. A revogação do livramento condicional, em razão de nova condenação à pena privativa de liberdade, decorre de imperativo legal. Requisito objetivo para o livramento condicional que somente será novamente alcançado em 19 de fevereiro de 2026. 3. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada a ordem

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806 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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808 - TJSP. Recuperação Judicial - Reconhecimento da concursalidade do crédito de titularidade da agravante - Questões Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Crédito oriundo de promessa de compra e venda de imóvel - Pendência de ação de execução promovida pela agravante - Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação - Alegação de natureza extraconcursal com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Ultrapassagem do prazo de arrependimento, com imissão na posse do imóvel negociado e pagamento parcial do preço - A opção feita pela parte recorrente pelo implemento da obrigação contratual, promovendo o ajuizamento da ação de execução, provoca uma transformação na avaliação do vínculo obrigacional diante do requerimento de recuperação judicial - Reconhecimento de que o negócio se tornou irrevogável e irretratável, mas com submissão ao concurso de credores, conforme art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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809 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - REVISIONAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECID

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810 - TJMG. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

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811 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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812 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

813 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INOVAÇÃO RECURSAL.

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido idêntico no HC 791.166/SP. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º E 90, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE, REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO, ANULADA A SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

818 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à inexistência de débito e ao reconhecimento de enquadramento do autor como «produtor rural». Competência de uma das Câmaras entre as de ns. 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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819 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO, MAS COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

820 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Alegado constrangimento ilegal derivado da decisão que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da decisão - Pedido objeto de agravo em execução já interposto - Ordem não conhecida

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. ACÓRDÃO ANULANDO A SENTENÇA. NOVA SENTENÇA PROLATADA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS, TÃO-SOMENTE PARA ESTABELECER QUE, NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA 6ª DA AVENÇA (INCC) DEVERÁ TER INCIDÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE DECORREU O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO, DEVENDO INCIDIR, APÓS ESSA DATA, O IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PONTO CONTROVERTIDO DOS AUTOS, QUE VERSA SOBRE A HIGIDEZ DOS RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS PELA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS VALORES ANOTADOS NOS REFERIDOS RECIBOS, FIRMADOS POR TERCEIRA PESSOA, FORAM DESTINADOS À PRIMEIRA RÉ. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, QUE RECONHECEU, TÃO-SOMENTE, A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO, NADA MENCIONANDO QUANTO A EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUTORA QUE TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES DE PRODUZIR A PROVA ORAL, ALÉM DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS, QUEDANDO-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À AUTORA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. TESE DA EXCEÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE SE AFASTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, CONTUDO, MANTEVE O RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTA O AGRAVANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR, DENTRE OS QUAIS SE VERIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.

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823 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei em tese. Impossibilidade jurídica do pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do sindicato desprovido.

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826 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

827 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

828 - TJSP. PROVA -

829 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

830 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

831 - TJSP. Apelação. Telefonia. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Análise do presente feito que recai sobre pedido de indenização após o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Ausência de prescrição da pretensão. Termo inicial que se inicia na data em que se tem ciência da violação do direito e de sua autoria. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ que não faz ressalvas à sua hipótese de incidência. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

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832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE « VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE « VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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833 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIARIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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834 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA. -

835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA.  I. CASO EM EXAME:

837 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. I. 

838 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

839 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual postulada concessão de benesse acidentária, julgada improcedente - Reconhecimento de tese de agravamento patologia - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada. Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Ação acidentária - Pintor de produção - Males ortopédicos de membros superiores e coluna - Alegação de agravamento desde lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia oficial que, em relação às queixas de membros superiores, atesta incapacidade parcial e temporária e conclui em contrário ao afastamento do trabalho, sugerindo apenas alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Requisitos necessários não caracterizados - Benefício indevido. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgo o pedido improcedente

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840 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso temporal entre o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, e a data presente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. A uma, pois houve suspensão do prazo prescricional no processo de origem por quase 05 (cinco) anos, de forma que não atingido o lapso do prazo prescricional. Ademais, é o recebimento válido que deve ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes das Cortes Superiores. Denegada a ordem.

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841 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Improcedência do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade.

842 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro comprovado. Ausência de laudo que comprove a avaliação. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido

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843 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A RÉ - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE NÃO ENVOLVE EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DO ACIONAMENTO DO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME» - NECESSÁRIA REORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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845 - TJSP. Locação comercial. Demanda revisional voltada à redução do valor locatício na pendência dos efeitos da pandemia de coronavírus. Empresa voltada à exploração de academia esportiva. Reconhecimento de quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica no estabelecimento da autora (academia de ginástica). Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autorizava mesmo a repartição equânime das consequências econômicas daí advindas. Sentença que determinou a redução em 50% do aluguel, durante o período de vedação da atividade econômica, que fica mantida, com julgamento de procedência parcial da demanda. Decaimento recíproco e em proporções significativas de ambas as partes. Descabimento da pretensão recursal da autora, de identificação de decaimento praticamente integral da ré, e também do pedido recursal da ré, no sentido do reconhecimento de decaimento em maior proporção da autora. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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846 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. I. CASO EM EXAME Pedido de justiça gratuita para pessoa física e jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira alegada e não comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação citada: art. 1.007 do CP

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847 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF

848 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF

849 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

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850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: