Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6262.1916

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando há mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A reiteração de pedido em recurso já julgado constitui óbice ao conhecimento do habeas conforme entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.3959.7218.2349

702 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.5289.3204.7332

703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0028.6060.6697

704 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de extinção. Insurgência da parte ré. Purgação da mora que importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a» do CPC). Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (art. 90, «caput», do CPC). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2761.2899

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 516.999/MG, cuja ordem não foi conhecida em 19/6/2019, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento da tese de cabimento do tráfico privilegiado. 2 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.6453.3694.8530

706 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.7720.6436.1372

707 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de reconhecimento da nulidade do título fiscal exequendo, bem como, subsidiariamente, da decadência do débito ou da prescrição, quinquenal ou intercorrente, dele - Posterior pedido de desistência do recurso - Desistência homologada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4497.7304.4552

708 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Substituição do método de amortização Price. Não acolhimento. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8004.2300

709 - TST. Pedido de indenização por danos morais. Exame que decorre do reconhecimento de nulidade do ato de dispensa. Indeferimento.

«Não se verifica o cometimento de ato do empregador que pudesse ensejar a indenização por danos morais. Com efeito, a empregada foi dispensada na ocasião em que a jurisprudência dominante desta Corte era no sentido da desnecessidade da motivação para se dispensar empregados de sociedade de economia mista. Considerando que a ausência de motivação encontrou guarida na própria jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247/TST, deve ser indeferido o pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.0384.1349.4332

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APENAS. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL (SEQUESTRO PERPETRADO POR TERCEIRO CONTRA UMA FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERENTE). PRETENSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO COMO RISCO COBERTO. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ABRANGÊNCIA PELA APÓLICE. NÃO CONSTATAÇÃO. CLAREZA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. Não há correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido de lucros cessantes, quando existe uma absoluta falta de indicação de como o evento relatado na petição inicial fez com que a parte autora deixasse de auferir lucro. 3. Da narração dos fatos decorre logicamente o pedido quando a parte autora relata que sofreu d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3003.1400

711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de compensação de débito. Prazo para homologação do pedido. Aplicação da Lei vigente no momento do pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento do débito fiscal. Pedido de compensação que interrompe a prescrição. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente não tratou de impugnar de modo suficiente tal fundamento nas suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Nos termos do inciso IV, parágrafo único do , qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor tem o con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0629.5753

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - O Tribunal local concluiu pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do pedido de reintegração de posse. Nesse contexto, a modificação das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento das provas produzidas na demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0080.7717.9222

713 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Avaliação do bem acompanhada de laudo. Registro não comprovado. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 1% ao mês. Consonância com a Súmula 379/STJ. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.3060.3310.9516

714 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Preliminar de falta de impugnação específica da decisão agravada. Rejeição. 2. Reconhecimento da falta de apreciação específica do Juízo de Primeiro Grau acerca do erro material, contradição e omissão existentes na decisão agravada, minuciosamente indicados, o que deve ser feito, para que não haja supressão de instância. Recurso parcialmente provido para tal fim, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4458.4458

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a , § 1º não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. 2 - Hipótese anterior à redação trazida pela Lei 12.844/2013. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5009.6800

716 - TST. Recurso de revista. Reclamados. Anterior à Lei 13.015/2014. Pedido do reclamado para sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF.

«Ao contrário do que pretende o reclamado, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, na disciplina do CPC/1973, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação nos casos de recursos extraordinários para o STF. Pedido que se indefere.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.7700

717 - STJ. Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.

«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7296.1000

718 - STJ. Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.

«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2004.3100

719 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade nas alegações. Perigo na demora do provimento jurisdicional. Reconhecimento. Pedido cautelar deferido. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8001.8400

720 - STJ. Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação objetivamente diversa. Indeferimento do pleito.

«1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação. Enquanto este ficou foragido por mais de três anos, sendo preso há pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. 2 - Pedido de extensão indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.4652.4073.0072

721 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.3763.5374.0351

722 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.0302.6907.0176

723 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima de 12% ao ano. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.8800

724 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do - Código de Processo Civil. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por falta de interesse processual é a condição de exercício do dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2763.2348

725 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina. 2 - Nada obstante, diante da especificidade do present... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6902.3365

726 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser mera reiteração de pedido formulado em HC anterior, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando a alegação de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. 3 - A defesa alega a ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1874.0486.7147

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. 2. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.8996.3097.3554

728 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.2124.2531.0585

729 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.2279.9875.1089

730 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Vítima firme e detalhista quanto à empreitada criminosa - Imóvel utilizado como cativeiro que era a moradia do peticionário, a ele incumbindo realizar a vigia armada do ofendido, garantindo a privação de sua liberdade - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação mantida - Pretendido o reconhecimento da continuidade delitiva Descabimento - Delitos praticados com desígnios autônomos e cujos momentos consumativos e modo de execução são diversos - Pedido revisional improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1351.1402

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Reconhecimento de pessoas. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.1900.6790.8994

732 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.6600

733 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento administrativo do pedido, mediante Portaria expedida pela reitoria da universidade. Prescrição. Renúncia.

«1 - O STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito. 2 - Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9008.8400

734 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.3993.8324.2459

735 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1446.2933

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Reiteração de outros dois habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - A defesa busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando o preenchimento dos requisitos legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores, com ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.1265.6675.3794

737 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6000.3100

738 - STJ. Reclamação. Execução penal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte determinado o prosseguimento do julgamento do agravo em execução para se verificar a existência do elemento subjetivo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. 2. Pedido procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.7545.8194.3258

739 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Servidora que teve reconhecido o direito ao recálculo do Adicional de Qualificação para que incidisse inclusive sobre o quinquênio - Acórdão rescindendo que reconheceu o direito da servidora ao recálculo do quinquênio para que incidisse sobre o Adicional de Qualificação, configurando-se uma espécie de bis in idem - Reconhecimento do pedido - Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.1675.6285.9309

740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. INCONFORMISMO DA AUTORA. Leilões frustrados. Inexistência de saldo positivo a favor dos devedores. Extinção das obrigações. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Acolhimento. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. Pretensão de redução dos honorários pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Alegação de incorreção no arbitramento de honorários, por equidade, na reconvenção.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.2137.5221.2825

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Admite-se a tramitação em conjunto do pedido de reconhecimento da união estável nos autos de inventário, à vista de prova documental robusta acerca da existência da união estável. Precedente do Col. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. À míngua de prova capaz de confortar o pedido nessa sede de agravo de instrumento, procedimento de jurisdição voluntária, o reconhecimento de união estável deverá tramitar em ação própria em apenso aos autos principais, pois a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0008.3300

742 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Pedido do reclamado para sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF.

«Ao contrário do que pretende o reclamado, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, na disciplina do CPC/1973, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação nos casos de recursos extraordinários para o STF. Pedido que se indefere.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.8471.9614.6943

743 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por CAIO HENRIQUE ENEDINO DE SOUSA, condenado pelo crime de roubo, com alegação de que sua condenação contraria a lei e a evidência dos autos. 2. O peticionário argumenta que sua conduta foi de menor importância e que as causas de aumento de pena, relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, foram indevidamente aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a condenação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.5661.0721.8106

744 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Insurgência do autor. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Origem e regularidade da dívida comprovadas. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do , II. Recurso não provido, condenando-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do presente voto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0386.1223.4470

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA PARA RETIRADA DE TUMOR NO PULMÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE, NO CURSO DA LIDE, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.9347.5324.4246

746 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Não ocorrência - Exercício regular do direito da ré - Multa por litigância de má-fé da parte autora - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Redução - Descabimento - art. 80, II e III c/c art. 81, todos do CPC - Penalidade mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.7582.9911.9950

747 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. Recurso do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8173.5662

748 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do , § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9742.9154

749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pedido. Reconhecimento. Honorários. Isenção.

1 - «De acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses da e , não sendo mais aplicável o entendimento no EREsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.8245.9666.1146

750 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição - Análise realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações