DOC. 513.4601.5058.6522

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO EM EXCEDENTE - EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - CANDIDATO QUE NÃO TOMOU POSSE - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a garantia de nomeação da Impetrante no Cargo de Professora de Educação Básica - PEB, para o qual se aprovou em concurso público, regido pelo Edital SEE 07/2017.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).