DOC. 948.1929.6545.4804

TST. AGRAVO NULIDADE DA PENALIDADE DECLARADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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