STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Colaboração premiada realizada antes da Lei 12.850/2013. Impugnação por corréu. Impossibilidade. Existência de outras normas legais regulamentando o instituto. Impossibilidade de reexame das cláusulas do acordo e da Lei 9.613/1998 e da Lei 9.807/1999. Agravo a que se nega provimento.
«I - «Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas […]. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno).
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