DOC. 164.8622.2003.9900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de recurso em liberdade. Participação em organização criminosa. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo notícias de que o paciente participa de organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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