Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro de contrato. Mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela. Seguro prestamista. Verifica-se que não houve contratação, no caso em tela, pelo que descabe a anulação da cláusula em questão. Apelação desprovida

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652 - TJSP. apelação. plano de saúde. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ABUSIVOS. PERCENTUAL DE 90,9% EM DOIS ANOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE não COMPROVADA. alteração unilateral do plano. procedência. Apeladas não demonstraram documentalmente a necessidade de reequilíbrio contratual decorrente de sinistralidade. Reajuste por faixa etária que atendeu parcialmente os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Ausência de comprovação atuarial para justificar o reajuste. Onerosidade excessiva ao consumidor. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

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653 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM 22% AO MÊS, ENQUANTO A MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ERA DE 7,60% AO MÊS. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS EXTREMAMENTE ELEVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. TEMA 239 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE JUROS SE VERIFICADA ABUSIVIDADE. A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDAS, MESMO QUE EXCESSIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. 1. Alteração do valor de mercado do produto não caracteriza onerosidade excessiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Fundamento da decisão agravada que não foi devidamente impugnado. 3. Agravo interno desprovido.

655 - TJRJ. Ação de Revisão de contrato. Alienação Fiduciária. Autora que alega onerosidade excessiva, juros abusivos, anatocismo e cobrança indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada, tampouco existente a cobrança indevida de taxa de registro de contrato e avaliação do bem e seguro, considerando que tudo restou devidamente esclarecido no contrato assinado e comprovado nos autos pela ré. Aplicação dos Temas 620 e 958 do STJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC, Temas 620 e 958 do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a serviços de terceiros, comissão de correspondente bancário. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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657 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE SOJA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS APTAS A AMPARAR O PLEITO INICIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em premissa fática equivocada. Recolhimento de dois preparos do recurso especial. Prazo em dobro. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos. Reconsideração do acórdão embargado e da decisão monocrática. Prosseguimento da análise do recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade do cumprimento da obrigação. Onerosidade excessiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos improvido.

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento definitivo de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Possibilidade. Inexistência de direito absoluto. Admissibilidade em circunstâncias especiais. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste por faixa etária aplicado, admitindo a incidência do aumento por VCMH e sinistralidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicação de reajustes significativos de forma sucessiva, ao menos desde 2022, sem a prestação de informações adequadas à consumidora. Aumento que pode inviabilizar a manutenção do contrato em razão de onerosidade excessiva. Perigo da demora caracterizado. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria, determinado por, ora, a suspensão do último reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado em 2024. Decisão agravada reformada. Tutela provisória deferida. Recurso parcialmente provido

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664 - TJSP. CONTRATO -

665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento de sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

666 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO. I - CASO EM EXAME   1.

667 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

668 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

669 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

670 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Safra futura de soja. Inadimplemento do produtor contratado. Cláusula contratual estabelecendo preço fixo. Validade. Vício de consentimento ou abusividade não demonstrados. Alegação de que o descumprimento do contrato foi determinado pelas oscilações dos valores no mercado de grãos. Descabimento. Ausência de provas que justificassem o pedido de resolução contratual por onerosidade excessiva. Autora/contratante que em razão do inadimplemento realizou a compra de outro fornecedor para que pudesse cumprir os contratos celebrados com empresa exportadora de grãos. Multa compensatória fixada contratualmente, bem como os lucros cessantes devidos. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e de lucros cessantes julgada procedente. Recurso desprovido.

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671 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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672 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL INDEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - MESMO GRUPO ECONOMICO - PLANO NÃO MAIS COMERCIALIZADO - DESCONTINUIDADE - MANUTENÇÃO DA PARTICIPANTE DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - MANTIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPREVISIBILIDADE - NÃO DEMOSNTRADAS - SENTENÇA - INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

677 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - MANUTENÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - CPC, art. 866, § 2º - MEDIDA IMPERATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

678 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença, em decorrência da prejudicialidade verificada. Afastamento de prejudicialidade, em decisão anterior, que não inviabiliza o entendimento consignado na decisão recorrida, tendo em vista a presença e fato novo. Decisões proferidas, em processos relativos à partilha e reconhecimento de união estável, ainda sem trânsito em julgado, evidenciam a probabilidade de a agravada ter direito à meação sobre bens de titularidade do agravante. Hipótese que justifica a suspensão determinada. Prosseguimento da execução, nesse momento processual, com alienação de parte ideal de imóvel pertencente à agravada implicaria evidente onerosidade excessiva.

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679 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado na vigência da Lei 13.876/2018 - aplicação do Código de Defesa do Consumido - redução da cláusula penal prevista no contrato a fim de obstar a onerosidade excessiva aos compradores - retenção de 10% sobre os valores pagos que se afigura correta - pagamento de sinal (arras) - natureza confirmatória - antecipação de parte do valor do preço ajustado - CDC, art. 53 - ilegalidade da retenção integral do valor pago a esse título - devolução imediata dos valores - Súmula 2/Tribunal de Justiça - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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680 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Insurgência da paciente. Serviços incontroversamente prestados. Inexistência de negativa da autora quanto a não ser beneficiária de plano de saúde ao qual credenciado o hospital ao qual se dirigiu, tampouco quanto a ter realizado sua internação em caráter particular. Estado de perigo não caracterizado. Ré que optou livremente por se dirigir a hospital de alto padrão. Inexistência de qualquer cobrança, a título de caução, como condição para atendimento da paciente. Onerosidade excessiva não demonstrada. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Cobrança justificada e compatível para com os procedimentos realizados. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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681 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Recurso improvido

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CLÁUSULA CONTRATUAL DE 24, ITEM III). PRESERVAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMENTE ESTARÁ CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO OU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prova pericial contábil para apuração do valor devido. Decisão que homologou os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformismo do banco réu. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Honorários que não representam onerosidade excessiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRAN-ÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. LOCA-ÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. ALE-GAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECOR-RENTE DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA (COVID). REDUÇÃO DOS ALUGUERES À 50% LI-VREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SUFICI-ENTE PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RECÍPROCAS. REQUI-SITOS DO ART. 478 DO CC NÃO COMPROVADOS. AÇÃO REVISIONAL QUE FOI EXTINTA SEM JUL-GAMENTO DO MÉRITO (PROCESSO 0061376-47.2021.8.19.0001). PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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685 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do INCC pelo IPCA. Descabimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Previsão de entrega da unidade em agosto de 2022, já computada a tolerância de 180 dias. Unidade entregue em setembro de 2022. Mora da vendedora caracterizada. Incidência do IPCA no mês de setembro de 2022. Tema 996 do STJ. Saldo devedor pago mediante financiamento bancário em outubro de 2022. Mora dos compradores caracterizada. Multa e juros moratórios devidos a partir da data da entrega da unidade, quando vencida a prestação referente ao saldo devedor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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686 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição de valores ou abatimento do saldo devedor - Validade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco réu (1,9625% ao mês e 26,2651% ao ano - 1,5373% ao mês e 20,0901% ao ano), que não divergem dos contratados e nem das taxas médias de mercado à época das contratações (julho/2023 e outubro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contratos celebrados posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido

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687 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato, restituição dos valores pagos e indenização por benfeitorias. Alegação de onerosidade excessiva e descumprimento contratual. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Determinada complementação. Sentença ilíquida. Complementação não realizada. Interposição de pedido de reconsideração. Prazo para cumprimento da determinação escoado. Impossibilidade de nova complementação. Interpretação do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção.

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688 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes com vigência automática, resilido unilateralmente pelo réu de forma extemporânea. Alegação de onerosidade excessiva em razão da aplicação do índice IGP-DI para reajuste contratual afastada, porquanto referido índice apenas reflete a recomposição inflacionária e não caracteriza acréscimo arbitrário no preço. Cláusula penal estipulada em 50% do valor mensal devido pelo prazo remanescente, válida e não abusiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 51, IV, por ausência de desequilíbrio contratual ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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689 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização de juros, cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, além da contratação de seguro prestamista. Improcedência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Súmula 596 (STF). Não comprovação de abusividade. Juros abaixo da média de mercado. Temas 24 e 27 (STJ). Legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, desde que prestado o serviço. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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690 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde. Plano de saúde coletivo por adesão. Possibilidade de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Cláusula contratual prevendo os reajustes. Entendimento pacificado no STJ no julgamento do REsp 1716113, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1016 do STJ. Inexistência de comprovação da alegada abusividade. Prova da alegada onerosidade excessiva que poderia ter sido facilmente obtida através de requerimento de prova pericial, que não foi postulada pela autora. Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados. CPC, art. 373, I. Recurso da ré provido.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDUZIU O AUTOR AO ERRO DE IMAGINAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NENHUM ESCLARECIMENTO LHE PRESTOU, QUANDO, EM VERDADE, SE TRATAVA DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS SUCESSIVOS DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE, COM JUROS MAIS ALTOS, SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESULTANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (CDC, arts. 6º, III, E 51, IV). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS SAQUES COMPLEMENTARES ALÉM DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE TRADICIONAL, FATO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO EMPRÉSTIMO LIBERADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REALIDADE NRGOCIAL, AO MENOS EM UMA OPORTUNIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES QUE FORAM DEFINIDOS PELO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de atentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 liminar determinando a suspensão da extração e industrialização de toras de madeira em área de reflorestamento nos imóveis objeto de penhora e alegação de onerosidade excessiva. Questões que foram analisadas com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

695 - TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade nas cobranças de tarifas de registro, avaliação de bem, seguro e o valor excedente de R$ 249,67 relativo à taxa média de mercado da tarifa de cadastro, determinando a repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do Banco réu. Tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança para os contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3518/07, ressalvada a ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 4Acórdão/STJ - Valor da tarifa de cadastro ligeiramente superior à taxa média de mercado, não se mostrando abusiva em relação ao valor total do financiamento - Sentença reformada - Recurso provido. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso provido. Tarifa de avaliação de bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova documental da efetiva prestação do serviço de avaliação de bem, ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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696 - TJRJ. Processo Civil. Apelação cível. Direito do Consumidor. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Desprovimento do apelo do autor. I. CASO EM EXAME: 1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. No mérito, reiteração das teses autorais quanto à inserção de encargos contratuais, em tese, por abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade da realização de prova pericial contábil. O perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros, capitalização desses e «encargos". 4. Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF. Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121/STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona. Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Inteligência das Súmulas 539 e 541do STJ. Ausência de onerosidade excessiva. 5. Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato sem cumulatividade na mesma espécie. Seguros incidentes contratados. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Súmula 121/STF, 539 e 541 do STJ. CPC, art. 370 e art. 1361 §1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp Repetitivo Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1258866, Terceira Turma, J. 27/10/2015; AP 0006097-07.2018.8.19.0058 -23ªCC -J. 21/03/2023; AP 0000064-91.2020.8.19.0070 -27ª CC-J. 08/06/2022; Resp. 1.251.331; REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 1.578.526.

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697 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário. Tarifas de Cadastro e de Registro de Contrato. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Bruno Fernando Cordeiro Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alega abusividade nas tarifas de cadastro e registro do contrato de financiamento de veículo e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de cadastro e registro cobradas no contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 620 do STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 4. No caso, as tarifas não se mostram abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 2. A tarifa de registro é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 620, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 958, REsp 1.578.553/SP

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698 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de cadastro - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 2.000,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela e não foi plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Cobrança afastada. Recurso provido em parte

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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