Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido em anterior embargos de declaração por falta de expressa deliberação, dentre outras matérias, sobre eventual submissão ao comando de ação civil pública proposta na Justiça Federal. Contrato de «leasing» financeiro com recursos obtidos no exterior. Cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial. Acórdão que considerou válida a cláusula e negou onerosidade excessiva. Devedora que, voluntariamente, pagou as contraprestações corrigidas pela variação cambial. Opção das partes em não se submeterem à liminar concedida em ação civil. Devolução do conhecimento de toda a matéria dos embargos de declaração. Necessidade de racionalização no uso do princípio de efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a última parte sobre interpretação de Lei, que já externou, por reiteradas vezes, o seu entendimento sobre a matéria. Questão antiga e que vem sendo debatida desde janeiro de 1999. Consolidação do entendimento de submissão do negócio ao Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de onerosidade excessiva por fato superveniente, afetando ambas as partes. Adoção do entendimento de que devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus decorrentes da brusca variação cambial ocorrida a partir de 19.01.1999

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação resolutória de contrato por onerosidade excessiva julgada improcedente. Honorários de sucumbência. Valor razoável. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

453 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste faixa etária. Existência de abusividade e onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviço. Onerosidade excessiva. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência da Súmula 282/STF. Precedentes.

456 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. SFH. Refinanciamento. Saldo devedor. Cláusula de saldo residual. Onerosidade excessiva. Não configuração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

457 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Remessa às vias adequadas. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

461 - TJSP. APELAÇÃO - revisional - empréstimo pessoal - sentença de IMPROCEDÊNCIA - recurso - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - taxas praticadas pela instituição financeira DEMASIADAMENTE superiores à média de mercado - onerosidade excessiva caracterizada - recálculo da obrigação, aplicando-se a média de mercado divulgada pelo bacen - devolução do que sobejar, de forma simples, porquanto ausente má-fé da financeira - COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR FACULTADA - dano moral inocorrente - livre contratação - ação parcialmente procedente - recurso provido em parte.

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462 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional. Desnecessidade de prova pericial. Cabimento dos juros remuneratórios avençados pelas partes. Abusividade não caracterizada, não havendo que se falar, ainda, em onerosidade excessiva ou lesão enorme. Possibilidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos do inadimplemento. Mora do apelante não descaracterizada, uma vez que a indevida cumulação de encargos foi posterior ao inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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463 - TJSP. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores - contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado na vigência da Lei 13.876/2018 - aplicação do Código de Defesa do Consumido - redução da cláusula penal prevista no contrato a fim de obstar a onerosidade excessiva aos compradores - retenção de 10% sobre os valores pagos que se afigura correta - comissão de corretagem devida pelos compradores - devolução imediata dos valores - Súmula 2/Tribunal de Justiça - recurso parcialmente provido

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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de financiamento para a importação de mercadorias. Instituição financeira que figurou como mera garantidora da obrigação convencionada no exterior. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Validade da cláusula que prevê o reajuste pela variação cambial de moeda estrangeira. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.

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465 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. ART. 1.021, §4º, CPC. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG. 1.

466 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. -

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.

469 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADE ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. Art. 866, § 1 do CPC. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

472 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de comprovação da apontada onerosidade excessiva. Desacolhimento. Fixação da remuneração pela cessão de direito de uso, pelos ajustes e evolução tecnológica e pelos serviços de atendimento e relacionamento em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Matéria unicamente de direito. Ausência de nulidade na antecipação da decisão. Preliminar rejeitada.

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473 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços bancários. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa para acolhimento de cheques de valores superiores a R$ 5.000,00 em lugar de ted. Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para os consumidores. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo banco central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no, III do § 1º do CDC, art. 51. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso nessa parte provido.

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474 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Aplicação dos ditames do CDC às instituições financeiras. Circunstância que não implica no acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Súmula 297/STJ. Inexistência de vício de consentimento, onerosidade excessiva e lesão enorme pois não configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

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476 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. REGISTRO DO CONTRATO NECESSÁRIO PARA QUE O GRAVAME CONSTE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 5. RECURSO DESPROVIDO

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477 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e bloqueio de ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, inc. I, e 655-A do CPC/1973. Recurso improvido

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478 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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479 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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480 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil («Leasing»). Operação financeira que implica em remuneração do capital. Utilização da Tabela Price. Capitalização dos juros. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000, com periodicidade inferior a um ano. Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão. Irrelevância. Abusividade. Inocorrência. Hipótese, ademais, em que a instituição financeira não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Valor devido. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Valor indevido. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e cobrança. Moratória. Concessão. Inadimplemento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Causa da inadimplência. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Demais questões. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - É

484 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Alteração da forma de custeio. Possibilidade. Precedentes. Alegada onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

485 - TJRJ. Ação de Revisão de contrato. Alienação Fiduciária. Autor que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Mera consulta a órgãos que não justifica a cobrança. Ausência de fotos ou descrição da situação do imóvel. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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487 - TJRJ. Ação de Revisão de contrato. Alienação Fiduciária. Autor que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJRJ. Ação Indenizatória. Empréstimo pessoal. Autora que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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489 - TJRJ. Ação de Revisão de contrato. Alienação Fiduciária. Autora que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Questão Ainda Não Decidida. Taxas Condominiais. Imóvel Interditado pela Defesa Civil. Impossibilidade de Uso. Suspensão da Cobrança. Tutela de Urgência. Recurso Provido na Parte Conhecida. I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação para suspender a cobrança de taxas condominiais após a interdição do edifício pela Defesa Civil, que impossibilitou a ocupação da unidade e o uso das áreas comuns. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de exigência das taxas condominiais mesmo após a interdição do imóvel, considerando o princípio do uso-benefício e a onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir 3. A taxa condominial, de natureza propter rem, pressupõe a possibilidade de fruição do imóvel. 4. A interdição do edifício por risco estrutural impediu o uso da unidade e das áreas comuns, tornando indevida a cobrança das taxas condominiais. 5. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: «A taxa condominial não é devida quando a interdição do imóvel impede a fruição do bem e das áreas comuns, caracterizando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa"

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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492 - TJRJ. Ação Declaratória. Empréstimo pessoal. Autor que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA PROVA -- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - ABUSIVIDADE - PRESENÇA RESTITUIÇÃO SIMPLES - CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EARESP 676.608/RS -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE. -

495 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE BEM RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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496 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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498 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para compelir-se o réu a que se abstenha de promover a cobrança das obrigações contratuais. Alegação de onerosidade excessiva superveniente. Fundamento para a pretendida revisão contratual que não foi, de plano, comprovado. Requisitos para a antecipação de tutela não demonstrados. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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499 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.

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500 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição efetivada sobre ativos financeiros dos executados, mantidos em estabelecimento bancário. Insurgência. Alegação de onerosidade excessiva. Pedido de adoção do meio menos gravoso para o executado. Oferecimento de bens em substituição. Inocorrência. Constrição mantida. Não pode o Judiciário se arvorar em legislador para revogar o comando claro, preciso e elementar do CPC/1973, art. 655, I, que elege em primeiro lugar as disponibilidades financeiras na ordem de preferência para a efetivação da penhora. Recurso não provido.

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