Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE NA COBRANÇA- SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. IOF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

603 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Distribuição. Mercado livre. Mercado cativo. Retorno. Vinculação à concessionária. Regulação de preços. Intervenção estatal. Comunicação prévia. Lei 9074 de 1995, art. 25, § 8º. Redução do prazo. Concordância. Necessidade. Onerosidade excessiva. Tarifa. Aumento. Empresa. Atividade. Risco. Natureza contratual. Princípio da legalidade. Violação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recurso conhecido. Manifesta tempestividade. Preliminar rejeitada. Migração imediata para ambiente de contratação regulada. Impossibilidade. Prazo de carência. Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º e Decreto 5.162/2004, art. 52.

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, FIXAR TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1,5% DO PREÇO DA VENDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO, IMPOR MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE O VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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605 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Verba devida. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não comprovada a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. Seguro prestamista. Assinatura de três contratos diferentes de seguro com empresas diversas comprova que o autor teve a possibilidade de escolher a contratação de seguro que desejou, o que afasta a hipótese de venda casada. Verba devida. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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606 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva decorrente da adoção do IGP-M como fator de correção monetária das prestações pactuadas. Inadmissibilidade. Ausência de abusividade ou demonstração de que o índice eleito tenha causado manifesto desequilíbrio na relação contratual, a ponto de comprometer o seu cumprimento. Ausência também de ilegalidade na forma de cálculo dos juros contratuais, que foram pactuados em conformidade com as disposições da Lei 9.514/97. Ação improcedente. Recurso adesivo provido, improvido o apelo da autora.

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE, DESACOMPANHADA DE PROVAS INICIAIS E ATÉ MESMO DE CÁLCULOS PRÉVIOS, COM O VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO, NÃO É HÁBIL A DESCONSTITUIR A MORA. CONTRATO APARENTEMENTE TRANSPARENTE, PREVENDO AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM O CREDOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §2º, ATUALIZADO PELA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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608 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 12.651/2012 art. 1º, II e III, e Lei 12.651/2012 art. 59. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito ambiental. Irretroatividade da nova codificação florestal. Termo de ajustamento de conduta. Onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA. - A

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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Mitigação. Onerosidade excessiva para a parte executada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

613 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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614 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis». Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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615 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisional, anulatória e repetição de indébito. Ajuizamento pelo compromissário comprador. Loteamento. Contrato envolvendo particulares, mas que, na verdade, camufla comercialização de lotes pela empresa do vendedor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de onerosidade excessiva, desproporção, anatocismo, lançamentos incorretos quanto a evolução dos valores mensais relativos ao saldo devedor, etc.. Matéria que demanda aclaramento através da realização de prova técnica expressamente requerida pelo autor. Antecipação de julgamento que caracteriza cerceamento de defesa. Sentença anulada para oportunizar a prova pericial. Honorários a cargo da ré. Recurso provido para este fim.

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616 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.

617 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste por faixa etária (59 anos), que atendeu parcialmente os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência que determinou como limite o reajuste de 43%. Insurgência de mas as partes em relação ao percentual fixado. Ausência de comprovação atuarial para justificar a concentração do reajuste em algumas faixas específicas. Onerosidade excessiva ao consumidor. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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618 - TJSP. Empreitada. Antecipação de tutela em caráter antecedente a fim de determinar a suspensão o contrato e, ao final, a revisão fundamentada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desequilíbrio contratual por imprevisibilidade ou onerosidade excessiva. Inocorrência. Previsão de reajuste anual de preços com base na variação do INCC/DI. Contrato firmado cerca de 10 meses depois decretada a Pandemia de Covid-19. Inexistência de álea extraordinária que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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619 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Ajuste sujeito à disciplina do SFI instituído pela Lei 9.514/97. Limitação das prestações em razão de redução salarial. Descabimento. Onerosidade excessiva não configurada. Inexistência de ilegalidade quanto à tarifa de avaliação do bem. Reconhecimento de abusividade com relação à cobrança mensal da taxa de administração. Restituição dos valores devida, e ora determinada em dobro. Tema 929 do C. STJ. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido

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620 - TJSP. Plano de saúde. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Número de beneficiários do plano coletivo reduzido drasticamente por força da pandemia do COVID-19. Alegações da autora que não demonstram a existência de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, tampouco atraindo a aplicação da teoria da imprevisão. Cobrança impugnada que não expõe a autora a risco contratual anômalo e tampouco representa enriquecimento imotivado ou imoderado da ré. Ausência de prova de que as receitas da autora tenham sido reduzidas em decorrência da pandemia. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESP 1.112.879/PR E Nº1.112.880/PR. SÚMULA 530/STJ. DÉBITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO COM BASE EM TAXAS MÉDIAS DO MERCADO NA DATA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO ESPECIFICADOS NO CONTRATO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE SURGE PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO APLICADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE, PELO MÉTODO GAUSS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO, BEM COMO PELA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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623 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os honorários periciais. Inconformismo do banco agravante. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Honorários que não representam onerosidade excessiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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624 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Procedência. Inconformismo da corré. Cabimento. Cessionária do crédito. Parte legítima passiva. Cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Solidariedade. Existência. Reconhecimento. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Inexistência de prejuízo ao consumidor. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Dificuldades financeiras não autorizam alterar as bases do contrato. Interferência do Poder Judiciário que deve se dar em extrema circunstância. Alteração de índice que não se justifica. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida

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625 - TJSP. Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.   1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.    2. Tarifa de registro de contrato.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso.  3. Seguros de proteção financeira  e Pan Moto Assistência. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada.  Recurso provido

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626 - TJSP. Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DE COBRANÇA CLÁUSULA ACESSÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 01/11/2021. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CASO DE ATRASO E INFORMADA NO CONTRATO. SERVIÇOS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO EM 2023. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE ACORDADA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE REVELA ILEGAL DESDE QUE NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que fixou honorários periciais em R$8.000,00. Insurgência da ré. Perícia médica. Valor arbitrado em conformidade com a Resolução 910/2023 do TJSP. Complexidade da matéria e tempo estimado para realização dos trabalhos que justificam o montante fixado. Ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva. Pleito de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexistência de probabilidade do direito e de risco de dano grave. Decisão mantida. Recurso não provido

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO PREVENDO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 296 E 472 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA EM DETRIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

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631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

632 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso, diante da nova documentação apresentada - Benefício que comporta ser concedido - Instrumento particular de compromisso de compra e venda - Improcedência - Correção monetária pelo IGP-DI - Pretensão de substituição do índice pactuado para o IPCA - Cabimento - Dados indicados pela autora que são suficientes para evidenciar a presença dos requisitos necessários à revisão postulada, de modo a acarretar a onerosidade excessiva do contrato por fato superveniente e imprevisto, em detrimento da contratante e com vantagem excessiva para a parte credora - Sentença reformada para julgar-se procedente a presente ação - Recurso provido para tanto

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633 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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634 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste por sinistralidade aplicado no ano de 2024 (39,9%), com substituição pelo percentual autorizado pela ANS. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Aplicação de reajustes significativos de forma sucessiva, ao menos desde 2022, sem a prestação de informações adequadas à consumidora. Aumento que pode inviabilizar a manutenção do contrato em razão de onerosidade excessiva. Perigo da demora caracterizado. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria, mantida por, ora, a suspensão do último reajuste aplicado. Decisão agravada mantida. Revogação do efeito suspensivo antes concedido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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637 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo - Inexistência de irregularidade ou abusividade. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor total do financiamento. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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638 - TJRJ. Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.

639 - STJ. Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.

640 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abusividade. Inocorrência, «in casu». Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

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641 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão de anular a cobrança de tarifa para emissão de faturas de cartão de crédito ou boletos bancários (TEF). Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no inciso V do artigo 39, bem assim nos incisos II e III do § 1º do CDC, art. 51, todos. Restituição em dobro. Descabimento. Cobrança indevida sem dolo. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento sem outras consequências, particularmente restritivas de crédito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus» em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

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643 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de serviços. Turismo. Empresa que comercializa pacotes turísticos com previsão de multa por desistência nos percentuais de 60% a 100%. Abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Infringência ao CDC, art. 6º, IV e V, e artigo 51, IV. Declaração de nulidade de cláusula que estipula multa em percentual superior a 10% sobre o valor do contrato na hipótese de desistência do consumidor. Parcial reforma do julgado. Inadequada a limitação da multa em 10% para todas as hipóteses. Incidência da Deliberação Normativa 165/85, da EMBRATUR, que estipula os procedimentos e parâmetros aplicáveis nas hipóteses de cancelamento. Recurso parcialmente provido.

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644 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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645 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR DE CRÉDITO ROTATIVO PELA CLIENTE QUE OCASIONOU O ACEITE PELO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. MEDIDA QUE CONTA COM REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, POR MEIO DA RESOLUÇÃO 4.549. ENCARGOS DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO MAIS FAVORÁVEIS À AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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646 - TJSP. Compra e venda de imóvel residencial - Ação de revisão contratual, a fim de reduzir o valor das prestações - Sentença de improcedência - Financiamento de longo prazo, com riscos inerentes - Não caracterizada a onerosidade excessiva, que exige a superveniência de evento extraordinário e não é compatível com variação de salário e despesas ao longo de mais de uma década - Direito à moradia deve estar em harmonia com outros direitos e não pode servir de pretexto para justificar inadimplemento de contrato celebrado entre particulares - Quantidade de parcelas já quitadas não permite concluir pela ocorrência de adimplemento substancial - Desprovimento da apelação da autora

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento de tutela de urgência. Taxa de juros inferior à média do mercado para a modalidade de crédito rotativo. Inexistência de abusividade. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Revisão de cláusulas contratuais admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. REsp. Acórdão/STJ. Operação de crédito sem garantias que justifica taxas proporcionais ao risco. Inviável a intervenção judicial para redefinir condições livremente pactuadas, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou surpresa contratual. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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648 - TJSP. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Alegação de onerosidade excessiva causada pelo sistema de amortização de saldo devedor adotado - Improcedência da ação sob o fundamento de que o índice de reajuste contratual e a taxa de juros são regulares - Alegação de cerceamento probatório em sede recursal admitido - Argumentos deduzidos na inicial que são indicativos de alguma anomalia no sistema de amortização, pois, após o pagamento de parcelas por treze anos o saldo devedor quase triplicou - Necessidade de saneamento do feito para ingresso do processo na fase de instrução - Sentença anulada - Apelo provido.

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649 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido. I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência em primeira instância, levando ao recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os efeitos da revelia decretada em relação à ré; (ii) a possibilidade de revisão judicial do contrato bancário; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros aplicada; e (iv) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. A revelia não produz efeito absoluto quando as alegações da autora estão em contradição com as provas constantes nos autos, conforme o CPC, art. 345, IV. 4. A revisão judicial do contrato bancário é inviável na ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, V, não sendo demonstrado desequilíbrio contratual ou fatos supervenientes que justifiquem a alegada onerosidade. 5. Não ficou comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, sendo esta compatível com a taxa média de mercado. 6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não produz efeitos quando as alegações de fato da parte autora estão em contradição com as provas dos autos. 2. Não há possibilidade de revisão judicial de contrato bancário na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva conforme o CDC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2T.

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de outras provas. Reexame. Inadimplemento. Onerosidade excessiva. Vício de consentimento. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.