Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E VENDA CASADA NÃO COMPROVADAS. 1.

705 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

707 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

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708 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.

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709 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

710 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUPRESSÃO RECURSAL. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E  DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Consideração isolada. Insuficiência. Precedentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - NÃO CABIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

715 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

717 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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718 - TJSP. CONTRATO -

719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

720 - TJSP. CONTRATO -

721 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

722 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS CONTRATUAIS LÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

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724 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us». Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

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725 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aderindo o cliente, de forma livre e consciente, a avença onde estipuladas todas as regras a serem aplicadas para a liberação do capital, inadmissível pretenda desconstituir o estabelecido para o caso de inadimplência, no sentido da incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração; juros remuneratórios cobrados «pro rata die» e multa moratória de 2% sem previsão expressa de incidência de comissão de permanência, principalmente se inexistindo a inadimplência, deixou a instituição financeira de praticar a efetiva cobrança nos moldes previstos, inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Repetição do indébito que não é devida. Recurso do banco provido.

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726 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato - Improcedência - Aplicação do índice IGPM que é regular e praticado comumente nos contratos imobiliários - Precedentes - Onerosidade excessiva que não foi verificada no caso - Ausência de ilegalidade e/ou abusividade - Honorários sucumbenciais - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da causa, no caso - Recurso dos Autores improvido e recurso da Ré provido

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727 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,08% a.m. e 28,47% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (agosto/2021) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitida a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido

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728 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não incidência do CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Realização do empréstimo não negada pela ré - Comprovação pelo requerente da disponibilização do crédito na conta da requerida - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva que pudesse justificar a revisão do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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729 - TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desinteresse do comprador. Cláusula Penal. Possibilidade de revisão em caso de onerosidade excessiva. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Norma a prever apenas limites máximos da sanção. Admissibilidade da retenção de 10% das quantias pagas. Taxa de fruição. Cabimento. Ausência de edificação no lote. Irrelevância. Precedentes da Câmara. Despesas de manutenção e funcionamento do loteamento pagas, multa e juros por atraso de pagamento, bem como comissão de corretagem que não são restituíveis. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1002. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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730 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não observado. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou no laudo pericial. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição dos valores, contudo, que deverá ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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731 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito de forma simples. Recálculo do valor das prestações diante da redução do valor total financiado e do CET. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com o autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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732 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

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733 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. CDC que é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº: 297 do STJ), no entanto, sua aplicação não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Inexistência de vício de consentimento, onerosidade excessiva e de lesão enorme. Irrelevância do fato do banco ter se valido de um contrato padrão, pois é certo que este foi conveniente ao apelante quando utilizou o crédito colocado à sua disposição. Não configuração de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Recurso não provido.

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734 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Expropriação de bem penhorado. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade.

735 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Onerosidade excessiva. Cartel da laranja. Julgamento singular. Possibilidade. Termo de compromisso de cessação. Não configuração de confissão ampla. Prova pericial com base em documentos não confiáveis. Ausência de comprovação de dano.

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLMENTO - PANDEMIA - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INOCORRÊNCIA - LIMITE DE 25% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - CRITÉRIO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

737 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Tarifas de cadastro e avaliação de bem. Declaração de nulidade que não havia sido requerida perante o Juízo a quo. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Nulidade da tarifa de registro de contrato. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação do serviço correlato, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. Nulidade do seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de contratação. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida

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738 - TJSP. CONTRATO -

739 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

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740 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Previsão contratual. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Multa moratória. Percentual. Redução. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade demonstrada. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. Assistência judiciária gratuita.

741 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

743 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A CONSUMIDORA. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes por VCMH e sinistralidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicação de reajustes significativos de forma sucessiva, desde 2015, sem a prestação de informações adequadas ao consumidor. Aumento que pode inviabilizar a manutenção do contrato em razão de onerosidade excessiva. Perigo da demora caracterizado. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria, determinado por, ora, da suspensão do último reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado em 2024 (29,90%), substituindo-o pelo reajuste autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no ano de 2024. Decisão agravada reformada. Tutela provisória parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido

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746 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Relação jurídica entre estipulante e operadora. Não incidência do CDC. Grande evasão de beneficiários ativos. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula de «cobrança mínima». Fator de onerosidade excessiva. Resilição contratual. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015.

747 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking») - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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748 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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749 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, UMA VEZ COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, A SE DAR COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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750 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.