Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

752 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Locação de imóvel comercial. Superveniência da pandemia decorrente da covid-19. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Recurso especial provido.

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Embargos de declaração acol hidos.

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de serviços fora da rede credenciada. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Dever de informação e onerosidade excessiva. Ilicitude configurada. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF.

755 - STJ. Recurso especial. Revisão contratual. Pandemia da Covid-19. CDC. Redução do valor das mensalidades escolares. Supressão de disciplinas e veiculação das aulas pelo modo virtual. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. CDC, art. 6º, V. Exigência de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado. Enriquecimento sem causa do fornecedor. Irrelevância. Observância aos postulados da função social e da boa-fé contratual. Situação externa. Repartição dos ônus. Ausência de fundamento apto à revisão do contrato na hipótese. Recurso especial não provido.

756 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a parcial concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano o desequilíbrio entre as partes provocado pela atualização contratual por meio do IGP-M. Prejuízo suportado pelo agravante em virtude da onerosidade excessiva na constituição dos valores das parcelas do contrato imobiliário em questão. Possibilidade de se impor alteração do critério de correção contratual para o IPC-A a partir do ajuizamento da demanda. Efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento. Incidência da Súmula 380/STJ e da orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ, da mesma Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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757 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972 / SC, todos do STJ, cc revisão de cláusulas contratuais, que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.  Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘Gauss’ que não se coaduna com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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758 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.

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759 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpados compradores. Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato, Lei 13.786/2018. Mitigação das regras diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Reconhecimento. Restituição de 75% dos valores pagos que é razoável, sendo o recurso apenas da ré. Manutenção. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Apelação não provida

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760 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

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761 - TJSP. Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso - Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Valor da causa que deve corresponder ao saldo do capital vertido pelo réu - Argumentos acerca da onerosidade excessiva que não vingam - Expectativa de vida e alteração de taxas que constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada - Contrato firmado em 1998, restando apenas poucos anos para o resgate do prêmio - Pedido de modificação do contrato em 2021 que não se justifica - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS COMPRAS EFETUADAS COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE TRADICIONAL . RECURSO DESPROVIDO

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS COMPRAS EFETUADAS COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE TRADICIONAL . RECURSO DESPROVIDO

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ALEGANDO QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE COMPRAS EFETUADAS COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE TRADICIONAL . SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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765 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E À NULIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL FIXADO CONFORME O PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO E O FINANCIAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, SALVO QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1578553/SP. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PRATICADO NO MERCADO. RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA. REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO, FIXADA DUAS VEZES ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO SE REVELA ILEGAL A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONQUANTO AS TAXAS NÃO ESTEJAM LIMITADAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO DE USURA, DEVEM MANTER COERÊNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO CASO VERTENTE, OS JUROS PACTUADOS EXCEDERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO NA ESFERA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COBRANÇA LÍCITA. TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM IMPOSIÇÃO OU OBRIGATORIEDADE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJRJ. Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Apelação desprovida. 1. No caso vertente, a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde da controvérsia. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. A redução da taxa de juros depende da comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem. 5. Ausência de prova, no caso concreto, de que se valeu o apelado tenha se valido de fraqueza ou estado de necessidade da apelante para aplicar juros excessivos. 6. Apelação a que se nega provimento.

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771 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

772 - TJSP. APELAÇÃO.

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR INFERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGULARIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

774 - TJSP. CONTRATO -

775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

776 - TJSP. REGISTRO DE CONTRATO -

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

778 - TJSP. Previdência privada aberta. Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de FGB. Instituição financeira que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento significativo da expectativa de vida e da indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida, não podendo ser considerados extraordinários, impossíveis de se antever. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada ao consumidor, que vem adimplindo o contrato por mais de duas décadas. Precedentes da Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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779 - TJSP. Juros. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Limitação de juros. Entendimento anterior no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. Embora não haja limitação legal, com base nos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva, cabível que os juros remuneratórios tenham como parâmetro a taxa média de mercado, levando em conta à época em que houver a liquidação da sentença. à falta da taxa média de mercado exibida pela administradora de cartões, será adotada a taxa média de mercado divulgada pelo bacen, para os contratos de cheque especial com juros pré-fixados, dês que inferior àquela contratada. Apelo provido.

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780 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade das multas previstas na hipótese de cancelamento de pacotes turísticos, as quais variam de 20% a 100%. Admissibilidade, por se tratar de cláusula penal que equivale ao valor da obrigação principal. Artigo 412 do Código Civil e violação aos ditames da Lei 8078/90, em face da onerosidade excessiva ao consumidor, que acaba arcando com os riscos do negócio. Hipótese, ademais, em que há previsão de cobrança por todos os prejuízos decorrentes dos contratos com fornecedores e da multa compensatória. Determinação para adoção da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que se revela equânime e em conformidade com a boa-fé e a função social dos contratos. Recurso parcialmente provido.

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781 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Ação revisional de contrato - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de cadastro se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Súmula 566/STJ - Tema Repetitivo 958 do STJ - tarifa de avaliação de bem - prova idônea da prestação do serviço - ausência de abusividade - onerosidade excessiva não caracterizada - tarifa de registro de contrato - prestação de serviço não comprovada - cobrança devidamente afastada - seguros - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 972 do STJ - opção, no instrumento de empréstimo, acerca da contratação ou não do serviço e indicação da seguradora - «venda casada» não configurada - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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783 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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784 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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785 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Juros. Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total). Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido

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786 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Juros. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa média. Taxa não exageradamente superior à taxa média praticada pelo mercado. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de pactuação e cobrança. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Seguro prestamista. Prestação do serviço não comprovada. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com a autora. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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787 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.

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788 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de placas de energia solar - Pretensão da autora à declaração de abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança para os contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3518/07, ressalvada a ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 4Acórdão/STJ - Valor da tarifa de cadastro que, no caso, representa mais de 16% do valor total do contrato e quatro vezes superior à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da espécie celebradas no mesmo período - Abusividade evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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789 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso incontroverso da entrega das chaves da unidade imobiliária. Cláusula que fixa prazo adicional de entrega de 20 meses após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Abusividade da cláusula, por onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV CDC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º da Lei 8078/90. Reversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Incidência da Tese 971 do STJ. Inexistência de julgamento ultra petita. Condenação correspondente aos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RELAÇÃO DIRETA COM A SINISTRALIDADE. AUMENTO ABUSIVO QUE PODE SE DEVER TANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A BASE ATUARIAL IDÔNEA À COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, QUE SE RESTRINGEM AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOVO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO E ESTIPULANTE QUE DEVERÃO DEVOLVER AS DEMAIS PARCELAS COBRADAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA PROVA - CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL EM CONTA - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA FLUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

792 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Suficiência de garantia. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

793 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383

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795 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

796 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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797 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO DE CARÁTER AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLURALIDADE DE DESCONTOS QUE AFETAM A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE É DEVIDA. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO PORPORCIONAL DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003, ALTERADO PELA LEI 14.431,

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799 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Índice de reajuste. Alteração do igp-di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Vício de consentimento e onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de que, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma», situação não verificada na espécie (agint nos edcl no aresp 1.507.172/rs, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 3. Não há como infirmar a conclusão distrital. Acerca da ocorrência de vício de consentimento e da inexistência de onerosidade excessiva. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 desta corte de uniformização. 4. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido.

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