Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). No caso concreto, restou bem comprovado o registro de gravame junto ao Órgão de Trânsito, pelo que é devida a taxa respectiva, não se verificando excesso no valor cobrado. Constata-se, ademais, que não foram cobrados tarifa de avaliação de bem e prêmio de seguro prestamista, de modo que descabe o reconhecimento de abusividade de cobranças que, na realidade, nem sequer ocorreram. Apelação desprovida

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802 - TJSP. Apelação - Previdência Privada - Fundo Gerador de Benefício - FGB - Ação ordinária - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, sob a alegação de que desconsiderou a conclusão do laudo pericial sem apresentar justificativa para tanto, afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - Inteligência do CPC, art. 478 - Mérito - Entidade aberta de previdência complementar - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 563 do C. STJ - Pretensão de repactuação das condições contratuais do FGB - Fundo Garantidor de Benefício com o objetivo de reequilibrar as obrigações, ou, subsidiariamente, de resolução do contrato, ante a alegação de insustentabilidade do plano, nas condições originalmente estabelecidas, devido a mudanças nas condições políticas e econômicas, redução da taxa de juros e evolução da tábua biométrica, a fim de evitar a iminente falência do plano previdenciário, que não dispõe de ativos para cobrir o passivo - Impossibilidade - Somente o consumidor pode requerer a modificação de cláusulas contratuais, por onerosidade excessiva - CDC, art. 6º, V - Ainda que se aplicasse o art. 478 do CC, é certo que as alterações nas condições econômicas e regulatórias no decurso do contrato, como a redução da taxa de juros e inflação, não configuram fato que escapa à previsibilidade, de modo a ensejar a revisão do contrato por acarretar a uma das partes onerosidade excessiva - Constatação de descumprimento ou não da obrigação de fazer consistente na permissão ao réu de realizar aportes extraordinários imposta em sede de tutela provisória de urgência, que deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido

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803 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

804 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. "SEGURO PRESTAMISTA» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DO ATENDIMENTO DO CÔNJUGE DA APELANTE. ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALORES A TÍTULO DE ATENDIMENTO CLÍNICO E EXAMES REALIZADOS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO. COMPROMISSO LIVREMENTE ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde individual. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes por faixa etária. Abusividade. 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade. Onerosidade excessiva constatada. Tese repetitiva. Resp. Acórdão/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

809 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA EM RELAÇÃO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO DE OPTAR POR OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO OU OPERAÇÃO NO MERCADO QUE MELHOR ATENDESSE SEUS INTERESSES - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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810 - STJ. recurso especial. Direito civil. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Empresa de coworking . Decreto distrital. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Pretensão de redução proporcional do valor dos aluguéis durante as medidas de restrição. Cabimento. Medida que visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Arts. 317 e 478 do cc. Teoria da onerosidade excessiva. Diminuição da receita da locatária comprovada. Enriquecimento sem causa do locador. Situação externa. Repartição dos ônus. Observância aos postulados da função social e da boa-fé, que apontam para a revisão do contrato no caso concreto. Recurso especial não provido.

811 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Pandemia. Corte estadual que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da onerosidade excessiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Existência de fundamento autônomo e apto para manutenção do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

812 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança abusiva de juros acima do pactuado e de tarifas de registro de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Instrumento contratual evidenciando a cobrança de juros consentânea com os valores previstos no Custo Efetivo Total (CET) constantes da cédula bancária. Postulante que, de sua parte, limitou-se a invocar o laudo técnico que instrui sua inicial, o qual, além de ser produzido unilateralmente, sequer corrobora suas alegações. Parecerista que aponta prestação de menor valor mediante a aplicação de taxa fictícia de 2% (dois por cento) ao mês. Argumentação atinente à tarifa de registro de contrato que tampouco prospera. Incidência das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato», ressalvando-se a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado» e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Documentação adunada que comprova a efetiva prestação do serviço. Montante exigido pela instituição financeira, relativo à tarifa impugnada, inferior a duzentos reais. Inexistência de onerosidade excessiva. Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pela Colenda Corte Cidadã. Abusividade não demonstrada. Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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813 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Multa. Onerosidade. Redução equitativa. Inviabilidade de reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Aulas virtuais. Impossibilidade. Curso de medicina. Particularidades do caso específico. Pandemia de covid-19. Conclusão do acórdão pela necessidade de redução proporcional das mensalidades. Caracterização de onerosidade excessiva para o consumidor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

815 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato não demonstrado, sendo indevida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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816 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Insuficiente para a comprovação de abusividade dos juros a simples fixação em percentual superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato não demonstrado, sendo indevida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada.Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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817 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros cobrada que representa quase o triplo da taxa média mensal. Abusividade. Onerosidade excessiva. Contudo, falta de dialeticidade para a reforma da r. sentença neste ponto, se, contraditoriamente, deixou de ser combatido no recurso. Ausente o reconhecimento da abusividade na taxa de juros, que não foi combatida no recurso, prejudicada a pretensão da repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais, se ausente, no pedido principal, o reconhecimento de ilícito contratual. Sentença mantida. Ausente a condenação em custas e verba honorária, não combatida pela ré, inaplicável o §11 do CPC, art. 85. Recurso não conhecido

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818 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da parte autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminar afastada - Mérito - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança no caso, ante a ausência de demonstração de relacionamento prévio entre as partes, bem como de onerosidade excessiva ou abusividade - Entendimento firmado nos REsps 1.251.331/RS e R$ 1.255.573/RS - Temas 566 e 620 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários revisados, de ofício, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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819 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira ré que originalmente firmou o contrato com o autor. Solidariedade em relação ao endossatário decorre das disposições do art. 7º parágrafo único do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Despesas vinculadas ao financiamento. Mera soma de tarifas e imposto. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Ausente abusividade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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820 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Gerador de Benefício). Ação de obrigação de fazer. Autora que visa à manutenção dos termos inicialmente contratados. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e arquivamento do plano pelo órgão regulador. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados após mais de 20 (vinte) anos de contribuição pela participante. Recurso não provido.

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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO. APELO DO RÉU EM QUE ALEGA TER SUPORTADO INVENCÍVEL ÓBICE - A PANDEMIA - AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO. APELO INSUBSISTENTE. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATOS CELEBRADOS EM SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2020, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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822 - TJSP. Previdência Privada. Ação revisional de plano previdenciário (Fundo Garantidor de Benefício) ajuizada pela entidade aberta de previdência complementar. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos existentes nos autos suficientes para o julgamento. Desnecessidade de perícia. Entidade aberta de previdência privada que alega onerosidade excessiva diante do atual cenário socioeconômico (queda da taxa de juros, alta do IGP-M, aumento da expectativa de vida, exigência de aporte financeiro de órgão regulador). Fatos que se inserem no risco da atividade, não se caracterizando como imprevisíveis. Qualquer alteração do plano de previdência ou sua extinção deverá ser submetida ao órgão regulador e fiscalizador, nos termos da Lei, art. 29, I Complementar 109/01. Apelação não provida

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823 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário e aditivo, que instrumentalizam linha de crédito rotativo vinculada à conta da empresa, garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (Conta Garantida). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Juros contratados inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inadmissibilidade da pretensão da autora em se valer da média de mercado dos juros praticados em contratos de capital de giro para aferir abusividade dos juros de contrato de conta garantida. Modalidades de crédito diversas, que não se confundem. Incidência dos princípios da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé contratual. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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824 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS  PARA 35% DA SUA  REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO. CASO EM CONCRETO EM QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM INCONTESTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021.  SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR ESTEJA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS COMPROMETIDOS OU EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, FICANDO A CARGO DO JULGADOR ENQUADRANDO-O A TAL HIPÓTESE DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE POSSA EMBASAR A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DETERMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.

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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

827 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

828 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

830 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE DIRIGE AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REALIDADE NRGOCIAL, AO MENOS EM UMA OPORTUNIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES QUE FORAM DEFINIDOS PELO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. IOF - EXPURGO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE IMPLICA EM RECÁLCULO DO TRIBUTO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVID

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831 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

832 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

833 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

834 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

835 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS.

836 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de capitalização de juros em razão da utilização da Tabela Price e de ilegalidade do emprego do IGP-M como índice de correção monetária. Amortização pela Tabela Price de que não resulta, por si só, capitalização. Análise da ocorrência de amortização negativa que se dá conforme o caso. Prova contábil para esse fim não requerida. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o IPCA. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, três anos depois de sua eclosão. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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837 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão cc devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte e tema 1016 do STJ. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo por índice a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.902.327, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti. Apelação parcialmente provida

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838 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 18.954,80, RELATIVA À INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO EXEQUENTE, DETERMINANDO ÀS EXECUTADAS QUE EFETUEM A COBRANÇA APENAS DA COPARTICIPAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS MESMOS TERMOS DO QUE SE APLICA AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS - COPARTICIPAÇÃO QUE SE TRATA DE CRITÉRIO ATUARIAL DE EQUILÍBRIO DO CONTRATO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS PELO SEGURADO, EM SUBSTITUIÇÃO DIRETA DA EX-EMPREGADORA NO REGIME DE PREÇO PÓS-ESTABELECIDO COMO CUSTO OPERACIONAL, QUE REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EMPREGADO INATIVO, ESVAZIANDO A PROTEÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 31 E O TEMA 1.034 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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839 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito, com pedido de exibição incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição do indébito de forma simples. Inteligência do julgado no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

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840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

841 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO

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842 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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843 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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844 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*

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845 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Pedido de concessão de justiça gratuita prejudicado. Benesse que foi deferida pelo juízo a quo. MÉRITO. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Onerosidade não demonstrada. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Avaliação do Bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais premiado. Venda casada. Instrumentos que não indicam a facultatividade de escolha de outras seguradoras. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Cobranças afastadas. Recálculo das parcelas e devolução simples dos valores pagos em excesso. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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846 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição de penhora. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

848 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

849 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.