Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.8584.9999.7452

651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rio Ivaí Empreendimentos e Participações em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI. A agravante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de julgamento de pedido administrativo e cadastro unilateral no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), impossibilitando ciência das intimações. II. Questão em D... ()

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Doc. 716.6444.9346.1295

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECIBO DE ENTREGA. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

A discussão estabelecida refere-se ao preenchimento dos requisitos necessários para a comprovação da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária. O art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 determina que a mora seja comprovada através de «§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do re... ()

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Doc. 147.7895.3017.5300

653 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6011.3200

654 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 144.5455.7000.3600

655 - TJMG. Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.»

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Doc. 147.4303.6011.4800

656 - TJSP. Notificação. Judicial. Concursos públicos. Pretensão de notificação dos responsáveis pela realização dos certames para que prestem contas à sociedade. Descabimento. Procedimento que se presta apenas a possibilitar à parte manifestação de sua intenção. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0000.7300

657 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7563.5400

658 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ.»

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Doc. 103.1674.7053.6500

659 - STJ. Mora do devedor. Notificação prévia. Valor da dívida. Loteamento. Lei 6.766/1979, art. 32.

«Tem eficácia, para constituir em mora o devedor, a notificação exigida pelo , quando indicados os valores originários das prestações não satisfeitas e do contrato constam os indicadores de atualização monetária e encargos da inadimplência.»

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Doc. 103.1674.7223.3900

660 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.»

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Doc. 103.1674.7136.9200

661 - STJ. Locação. Notificação. Pessoa jurídica. Representante. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A teor do disposto no , parágrafo único(redação da Lei 8.710/93) , a notificação pelo correio deve ser feita, sendo o réu pessoa jurídica, ao seu representante com poderes de gerência ou de administração, hipótese inocorrente, no particular.»

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Doc. 164.9852.3002.8600

662 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação. Ocorrência. Notificação no endereço constante do contrato, podendo ser recebida pelo destinatário ou por terceiro. Suficiência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3150.9933.5836

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. Necessidade de comprovação da mora do devedor. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar) com informação «ausente». Ausência de comprovação do efetivo recebi mento no endereço. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam- se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovaç... ()

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Doc. 753.1442.9158.7770

664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ, é de que «a reclamada encontrava-se sediada no local em que foi dirigida a notificação inicial, pois a alteração de endereço comprovada nos autos somente ocorreu em 14/04/2022 (...), ou seja, em momento posterior à citação inicial da reclamada em 25/01/2022". Registrou que «Encaminhada a notificação postal para o endereço indicado, a notificação foi certificada como entregue ... ()

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Doc. 210.8131.1940.8873

665 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Fato gerador ocorrido em 2005. Conteúdo da notificação realizada em 2010. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - O Tribunal de origem considerou não caracterizada a decadência porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 2005, o termo inicial se deu em 1º.1.2006 (não houve pagamento antecipado); e a notificação do lançamento, em 23.12.2010. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração apontando que na data acima ocorreu a notificação do início de fiscalização, tendo ocorrido a constituição do crédito tributário somente em 2011, razão pela qual a notificação do lançame... ()

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Doc. 204.7205.1001.4900

666 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.

«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2 - O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. ... ()

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Doc. 153.9805.0018.1000

667 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.

«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notifi... ()

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Doc. 103.1674.7494.5800

668 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC/1973, art. 867.

«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do , a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... ()

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Doc. 241.1060.9638.4848

669 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação da autuação e da penalidade. Prazo.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ. 2 - O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não... ()

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Doc. 781.5985.3436.4879

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - , IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprim... ()

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Doc. 250.2280.1162.7526

671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Código de defesa do consumdor. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia exclusivamente por e-Mail. Inadequação da forma. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do recurso de apelação, considerando a necessidade de notificação prévia por correspondência física ao consumidor, antes da inscrição em cadastro de inadimplentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia à inscrição do consum... ()

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Doc. 977.5816.2499.4726

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por... ()

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Doc. 332.3822.9344.0047

673 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se há vício de citação quando a notificação é enviada por carta simples, e não há comprovante de recebimento pela parte. 2. O art. 841, §1º, da CLT estabelece que a citação se dá por meio de notificação em registro postal com franquia . 3. Esta Corte, tendo em conta esta determinação legal, editou a Súmula 16, no sentido de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não rec... ()

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Doc. 980.5835.7031.1484

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO PESSOAL. SÚMULA 380/STJ. CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Recurso interposto contra a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Alegação do agravante de não ter sido constituído em mora, uma vez que não recebeu pessoalmente a notificação extrajudicial. 3. No entanto, foi comprovado que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme , § 2º, que permite a constituição em mora pelo simples vencimento do prazo e a comprovação da notifica... ()

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Doc. 225.6502.9806.9235

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVA... ()

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Doc. 998.8351.8601.1260

676 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. Alega irregularidade na notificação extrajudicial e abusividade nas cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora e (ii) analisar a possibilidade de descaracterização da mora devido à alegada abusividade das cláusulas contratuais. III. R... ()

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Doc. 715.3473.7815.6102

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE - MÉRITO - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do § 1º do , exige-se a intimação pessoal prévia para regularizar a marcha processual antes de eventual extinção, apenas nas hipóteses tratadas nos incs. II e III do dispositivo legal em questão. - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. - Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comp... ()

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Doc. 890.1503.9087.0271

678 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INFRATOR IDENTIFICADO, REFERENTE À INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA; (II) SABER SE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA DE ANULAÇÃO DE AIT LAVRADO POR OUTRO ENTE. III. O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, COMBINADA COM O ART. 261, §10º DO CTB, ESTABELECE QUE AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO É GARANTIDO CONTRADITÓRIO NO PSDD-I, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO AIT DIRECIONADO AO PROPRIETÁRIO PARA O PAGAMENTO DA MULTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDUTOR INDICADO. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA RESPONDER PELA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO É O ÓRGÃO AUTUADOR — NO CASO, O DETRAN/RS — SENDO O MUNICÍPIO PARTE ILEGÍTIMA. IV. RECURSO DO DETRAN/RS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A ELE.

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Doc. 1688.3931.6561.0600

679 - TJSP. Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b» da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

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Doc. 210.5050.7835.1869

680 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 917, I, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 16; da Lei 12.514/2011, art. 4º e Lei 12.514/2011, art. 5º e do Decreto 70.235/1972, art. 11. Súmula 284/STF. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece do Recurso Especial no que se refere à violação ao , , I, , III, , V, e ; a e ; a e ; e ao , pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 421.6899.9529.8683

681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há du... ()

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Doc. 420.4317.8484.2099

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a responsabilização da ré pelas despesas do imóvel desde a data da separação, com base no uso... ()

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Doc. 823.8842.1843.0575

683 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NOVA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão. A sentença condenou ainda a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do ... ()

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Doc. 200.6613.7001.9900

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 208.3441.2003.2200

685 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Cobrança. Validade. Negócio jurídico subjacente. Reconhecido na origem. Cessão de crédito. Ciência do devedor. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Notificação do devedor desnecessidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 5/9/2005). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 863.4956.7452.2716

686 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 154.6496.2395.8952

687 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL INEXISTENTE.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se ... ()

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Doc. 818.4656.1373.1650

688 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 501.1507.3645.3411

689 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 683.2479.6152.1928

690 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 447.2885.7923.4571

691 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 513.3712.4643.6868

692 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 590.7004.3501.1889

693 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 220.5131.2146.4426

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III. Comodato. Notificação enviada ao comodatário falecido. Desnecessidade de nova notificação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Notificação válida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao , II, , I e II, e , II e III, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos auto... ()

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Doc. 210.8310.9283.7621

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos da , parágrafo único, II, é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. 3 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressam... ()

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Doc. 211.0011.0682.2240

696 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intui... ()

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Doc. 438.9464.6133.0391

697 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória por cobrança indevida c/c dano moral, sob o fundamento de que a inscrição impugnada foi realizada por entidade diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva para responder pela inscrição do nome do autor/apelante em cadastro restritivo de crédito sem notificação pr... ()

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Doc. 1690.8919.1889.6000

698 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.

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Doc. 144.9064.1001.6000

699 - TJSP. Notificação. Judicial. Agravada não localizada em seu domicílio, nem no local de trabalho. Tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Suspeita de ocultação. Notificação por hora certa. Admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1002.5900

700 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.

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