Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1893.1000.1900

901 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 317.9381.4877.2419

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO.

Insurgência do impetrante contra r. sentença que denegou a segurança. 1. Ausência de dupla notificação. Não ocorrência. Condutor (impetrante) notificado pessoalmente no momento da autuação. Expedição de dupla notificação ao proprietário do veículo que acode ao devido processual peculiar. Exegese do Precedentes. 2. Alegação de irregularidade do equipamento utilizado para aferir o volume etílico do impetrante. Equipamento certificado pelo Instituto de Pesos e M... ()

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Doc. 870.6501.5618.9051

903 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Redução do limite do cartão de crédito, sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Ausência de provas no sentido da «deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta», que dispensaria a notificação prévia, nos termos do art. 10, §2º, da Resolução 96/2021 do BACEN - Banco não comprovou ter notificado previamente o consumidor a respeito da redução do limite do cartão de crédito, na forma exigida pelo art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

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Doc. 148.3683.9002.8300

904 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Devida notificação para defesa prévia. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Insurge-se a agravante contra reconhecimento pelas instâncias de que foi devidamente notificada de infração para fins de defesa prévia. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova e que foi realizada devidamente a notificação da infração de trânsito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incid... ()

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Doc. 165.9221.0000.0900

905 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo n... ()

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Doc. 895.9931.3158.3862

906 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 103.1674.7256.4300

907 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.»

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Doc. 518.3736.4887.6399

908 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) INÉPCIA DA INICIAL - Conquanto a parte ré defenda que a petição inicial é inepta, por não apresentar fatos e fundamentos específicos para justificar o pedido, sendo incapaz de embasar uma conclusão lógica, a c... ()

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Doc. 385.3133.8392.7204

909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL -Não configurada a falta de um dos elementos do binômio utilidade-necessidade, no qual se consubstancia o interesse de agir. A utilidade está na possibilidade de a tutela pr... ()

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Doc. 220.8311.2950.7479

910 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não efetivada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. 2 - «Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.» (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2... ()

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Doc. 220.8311.2429.3409

911 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não efetivada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. 2 - «Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.» (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2... ()

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Doc. 230.7060.8708.5896

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação. Efetiva entrega. Configuração da mora. Recurso inadmissível.   

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial.   2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadas... ()

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Doc. 230.5010.8405.3248

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à efetiva notificação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0426.5484

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente». Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, na medida em que o acordão impugnado, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas a deslinde. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5621.0518

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1379.7990

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de mensagem de texto de celular (SMS). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2213.0716

917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7944.2173

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. 2 - Hipótese em que a prevalência do entendimento adotado no acórdão paradigma não se mostra suficiente para afastar os fundamentos da sentença de parcial procedência da ação anulatória, baseada na completa ausência de notificação do devedor para purgar a mora. 3 - Embargos de divergência não conhecidos. ... ()

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Doc. 147.7895.3011.3700

919 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis» do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 144.9584.1000.1400

920 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A constituição em mora é confirmada por meio da notificação do devedor através do endereço constante no contrato e por meio de carta com aviso de recebimento expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou mediante o protesto do título... ()

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Doc. 241.1060.9817.1109

921 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Envio de notificação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que os órgãos de proteção ao crédito não são obrigados a enviar notificação por meio de aviso de recebimento, tampouco verificar se o devedor reside no endereço fornecido pelo credor, cabendo-lhes tão-somente comprovar o envio da necessária notificação. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presen... ()

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Doc. 346.0993.4562.1302

922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Além do mais, o documento permitiu ao devedor inferir de qual dívida a notificação tratava. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, assinado sem ressalvas. Preenchimento dos requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 626.6262.0680.3284

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por meio de telegrama, devidamente recebido. Validade da notificação. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora. Inteligência do , ... ()

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Doc. 559.2926.5789.6583

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de recebimento da notificação que foi enviada para o endereço consignado em contrato. Desacolhimento. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebime... ()

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Doc. 892.4475.8140.0311

925 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - TERMO INICIAL - ACOLHIMENTO -

Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis») e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento... ()

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Doc. 706.8174.6232.4541

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão - Insurgência recursal do réu - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, cujo aviso de recebimento retornou negativo, com observação de ausente - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável - Suficiência do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, «dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo própr... ()

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Doc. 631.1489.4139.2452

927 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação premonitória regular. Insurgência do autor pertinente. Notificação que se tem por consumada, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de ausência do destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim

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Doc. 851.2544.2053.2442

928 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Comprovação da mora com o envio da notificação ao endereço constante do contrato. Providência suficiente para o ajuizamento da demanda. Tema 1132 do STJ. 1. Decisão que deferiu a liminar para a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Tentativa de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida

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Doc. 128.6707.8777.6929

929 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere tutela de urgência voltada a obter a revogação da medida liminar que determinou a busca e apreensão - Agravo interposto pelo devedor - Alegação de notificação inválida por ter sido recebida por menor absolutamente incapaz - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado ... ()

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Doc. 770.2051.6140.6340

930 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienaç... ()

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Doc. 854.1399.9791.4993

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRADO. RETORNO COM A INFORMA «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1-

Liminar, caso comprovada a mora, deve ser deferida independente de contraditório. Decreta Lei 911/69. 2- Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 3- Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3- Reforma da decisão para conceder a liminar de busca e apreensão. RECURSO PR... ()

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Doc. 215.9181.9907.3833

932 - TJSP. COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cessão de crédito atinente à cota cancelada celebrada pela ré com consorciado. Ausência de notificação inequívoca à administradora de consórcio. Administradora que desconhecia a cessão, de forma que realizou o pagamento ao credor originário (cedente). 2. Alegação da autora de notificação por e-mail; entretanto, não restou provada a ciência da ré, visto que o e-mail foi encaminhado para diversos endereços aleatórios. Possibilidade de notificação por e-mail, desde que o en... ()

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Doc. 791.1265.4583.8058

933 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Constituição em mora. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato através de telegrama digital. Validade. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Recebimento da notificação confirmado pelos Correios. Conforme entendimento consagrado tanto no C. STJ como neste próprio E. Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor fiduciante resta comprovada quando a notificação extrajudicial é encaminhada, por meio de telegrama digital, ao endereço indicado no contrat... ()

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Doc. 741.8540.2325.4833

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar. Processo de origem que não foi instruído com cópia do contrato e da notificação. Notificação juntada nos autos em que deferida a medida que foi devolvida pelo motivo «endereço insuficiente". Incongruência com CEP informado pelo agravante no contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 não vislumbrada. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 que não se aplica ao caso, po... ()

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Doc. 931.9699.2329.3708

935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. 2. A questão em discussão se cinge acerca da descaracterização da mora em razão de erro na notificação extrajudicial encaminhada à devedora. 3. Hipótese em que o erro quanto à indicação do número do contrato na notificação é irrelevante. Ausência de prejuízo da ré, que não ... ()

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Doc. 886.8237.4149.0830

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «não procurado» - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial que configura mera... ()

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Doc. 118.5077.6663.9285

937 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dívida de mútuo garantida por cheque. Divergência das partes quanto aos encargos moratórios. Justificada a propositura da ação consignatória (art. 335, I, do CC). Juros de mora. Primeira notificação extrajudicial não pode ser admitida para constituir o devedor em mora, porque já pendia discussão entre os possíveis credores quanto à titularidade do crédito, inclusive com a propositura de ação judicial. Segunda notificação, por sua vez, englobou valores indevidos. Incabível, po... ()

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Doc. 900.7279.0546.9175

938 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Intel... ()

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Doc. 760.1718.8265.0480

939 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

Município de São Bernardo do Campo. Autora foi autuada por não efetuar os reparos ou a reconstrução do muro de fecho em seu imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de notificação dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal. Notificação por edital que seria admitida somente se o endereço do contribuinte não fosse conhecido ou se as tentativas de notificação pessoal tivessem sido frustradas, o que não é o caso dos autos. Violação ao devido processo legal. Ilegalidad... ()

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Doc. 114.0704.1000.7400

940 - STJ. Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.

«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para s... ()

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Doc. 142.3903.1004.5300

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normal... ()

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Doc. 160.7764.9002.8500

942 - STJ. Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do , § 2º. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévi... ()

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Doc. 153.2734.2003.2100

943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. 2. Há Súmula desta Corte no sentido de ser desnecessária a notificação prévia quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ 3. Impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso no que concerne à faixa etária a ser considerada para efeitos da aplicação da prescrição penal. Precedentes. 4.... ()

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Doc. 148.3683.9004.6000

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normal... ()

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Doc. 176.4891.5004.1200

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Ajuizamento de ação revisional. Inafastabilidade da mora. Agravo desprovido.

«1. Conforme decidido por esta Corte em recurso submetido ao rito do , de 1973, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, o que fora observado no caso dos autos. 2. O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora e não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9503.9001.1600

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indi... ()

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Doc. 177.1433.9003.4600

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Notificação e anuência da devedora. Desnecessidade. Impossibilidade de opor resistência fundada na ausência de notificação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 803.4021.3741.6381

948 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 4. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. 502.8611.8909.1709

949 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc. - Notificação extrajudicial. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato. Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Tema 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o env... ()

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Doc. 232.0361.6677.8629

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR» RETORNOU COM INFORMAÇÃO «ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE". TEMA 1132 DO E. STJ.

Notificação que foi enviada para o endereço do contrato informada pela ré no momento da celebração. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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