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451 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor atualizado do débito. Desnecessidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. É dispensável a indicação do valor da dívida como pressuposto da busca e apreensão. (Há voto vencido).
«É dispensável a indicação do valor do débito na notificação do devedor alienante fiduciário, como pressuposto da ação de busca e apreensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. É dispensável a indicação do valor da dívida como pressuposto da busca e apreensão. (Há voto vencido).
«É dispensável a indicação do valor do débito na notificação do devedor alienante fiduciário, como pressuposto da ação de busca e apreensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Alienação fiduciária. Consórcio. Notificação. Valor do débito. Necessidade de explicitação. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«Para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a notificação feita ao devedor deve explicitar o valor do débito. Votos vencidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Valor do débito. Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ.
«A notificação a que se refere o § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º não exige a indicação do valor do débito, sendo suficiente a referência ao contrato inadimplido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Falência. Protesto. Identificação da pessoa que recebeu a notificação. Necessidade.
«Sendo o protesto precedido de notificação, a regularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STF. Denúncia. Aditamento. Fato novo. Notificação. CPP, art. 41. Lei 8.038/1990, art. 4º.
«O aditamento proposto pelo Ministério Público traz à cena fato novo. Deve-se, pois, garantir ao paciente o direito à notificação para uma eventual resposta escrita. «Habeas corpus» deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.
«Contraria o Decreto-lei 745/1969, art. 1º, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Sociedade. Cisão de sociedade. Notificação. Lei 6.404/1976 (S/A).
«A notificação de que trata o parágrafo único do art. 233 da Lei das Sociedades por Ações pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Prazo decadencial afastado ante a demora do próprio aparelho judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à aplicabilidade do processo administrativo fiscal previsto no Decreto 70.235/1972, com as alterações promovidas pelas Leis 9.532/1997 e 11.196/2005, bem como sobre qual dispositivo de lei determina que apenas a notificação pessoal é meio legal para validar a notificação do contribuinte sujeito ao pagamento da contribuição sindical rural. Não há que se falar em negativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à aplicabilidade do processo administrativo fiscal previsto no Decreto 70.235/1972, com as alterações promovidas pelas Leis 9.532/1997 e 11.196/2005, bem como sobre qual dispositivo de lei determina que apenas a notificação pessoal é meio legal para validar a notificação do contribuinte sujeito ao pagamento da contribuição sindical rural. Não há que se falar em negativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. 1.
Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a notificação por edital, em detrimento de notificação pessoal, configura nulidade parcial do processo administrativo; (ii) avaliar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega invalidade de notificação extrajudicial, pois o aviso de recebimento retornou com a indicação de «ausente» e faz referência a contrato diverso do acordo nos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, sem mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extraju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação do devedor efetivada por cartório de outro estado. Validade. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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465 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prova da ocorrência de notificação do contribuinte na revisão do lançamento.
1 - Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, tal como ocorreu no caso dos autos. 2 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à ausência de notificação do contribuinte da revisão de lançamento, demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A conclusão do col. Tribunal de origem de que houve a correta e suficiente notificação para pagamento da taxa de associados inativos foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO. 1.
Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. 3. A legislação autoriza o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, desde que o contribuinte seja notificado para participar do processo administrativo. Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2015 e C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.
1 - Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital, quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp. 739.453, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2 - Agravo regimental não-pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cota de consórcio cancelada. Cessão de direitos do crédito à autora. Pagamento efetuado ao cedente logo após a contemplação, por não ter sido a ré notificada com tempo hábil para a devida atualização de seu cadastro interno, a fim de obstar o pagamento a quem não mais detinha o crédito. Ademais, não é possível saber o conteúdo completo da notificação, uma vez que foi juntada aos autos apenas a 1ª folha do documento. Notificação extrajudicial ineficaz. Inteligência do CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO -
Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.
A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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474 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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475 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008) 2 - «É válida a notificação de auto de infração relativo à multa trabalhista expedida ao endereço da infratora". (REsp 1050058, Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ASSERTIVA DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante a restabelecer o contrato mantido com o autor, nas condições estabelecidas por ocasião da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência, sem a devida notificação, foi legal, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 13. III. RAZÕES DE DECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de divergência entre o número da operação indicado na notificação e o númer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital. Precedentes. 2 - Conclui-se, portanto, que pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, porém, após a conclusão de procedimento demarcatório r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Extinção da ação sem análise do mérito. Acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que a notificação extrajudicial encaminhada pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «não existe o número (lote)". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2 - O STJ firmou o entendimento de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução extrajudicial. Notificação do devedor por edital. Possibilidade. Diversas tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é válida a notificação por edital do devedor após diversas tentativas infrutíferas de notificá-lo pessoalmente. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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487 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput».
«A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, «caput», condiciona o direito assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de entrega das chaves. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do contrato de locação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa por obrigação acessória do ITBI - Vencimento em 25.04.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar nulidade aventada - Alegação de nulidade da notificação entregue a terceiro - Descabimento - Notificação 23/2016, endereçada ao executado, no endereço constante do cadastro municipal, recebida pelo funcionário do 1º Registro de Imóveis de Campinas, onde o executado presta serviços como Registrador - Notificação vál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de cancelamento de registros c/c indenização por danos morais. Alegação de falta de notificação antes do envio do nome do consumidor aos cadastros dos inadimplentes. Notificação prévia realizada. Comunicação que foi enviada pela ré para o endereço indicado pelo associado. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Irrelevante a comprovação do recebimento da notificação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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491 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação por carta enviada ao endereço indicado no contrato. Constatação de que o referido endereço estava incompleto, o que impediu a entrega da carta. Particularidade de a própria devedora ter inviabilizado a notificação que tornava dispensável a entrega. Irrelevância de não ter constado da notificação o número do contrato, que servia a controle interno da instituição financeira. Constituição em mora verificada. Recurso improvido.
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492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A RÉ COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO
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493 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Comodato verbal. Autores que alegam ter permitido que os réus residissem na edícula aos fundos de seu terreno em razão de dificuldades financeiras que estes atravessavam. Notificação extrajudicial frustrada. Réu, regularmente citado e intimado por oficial de justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Revelia decretada. Notificação extrajudicial. Requisito do procedimento possessório. Prescindibilidade da notificação quando regularmente citado o réu na ação. Sentença reformada. Ônus readequados. Recurso provido
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Decisão que determinou ao autor que comprove a mora do réu. Notificação extrajudicial não encaminhada ao devedor. Endereço não atendido pelos correios. Necessidade de notificação por outros meios. 1. Inconformismo do banco autor não acolhido 2. Notificação do réu devolvida com a informação «não procurado". Endereço não atendido pelos correios. Não aplicação do Tema 1132, do STJ. 3. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida
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495 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos em seu endereço. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TRT3. Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.
«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.
«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.
«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do CTN, art. 173, I. 2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR CARTA. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO CUJA NOTIFICAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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