Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.2338.2130.2113

551 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.7091.0105.9760

552 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 210.7091.0201.8107

553 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 106.8612.8000.2300

554 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação expedida por Cartório de Município diverso do domicilio contratual. Legalidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94. Considerações do Des. Carlos Russo sobre o tema. CPC/1973, art. 250. Decreto-Lei 911/69.

«... Diligência de notificação do devedor, respeitando o endereço do contrato (fls. 6/10), é o bastante para aperfeiçoar-lhe a constituição em mora, desnecessária a prova de que recepcionada pelo próprio devedor, pessoalmente (limites de boa-fé objetiva, ademais à consideração de tratar-se de inadimplência de obrigação positiva e liquida, como termo certo de vencimento). Irrelevante, ainda, a utilização de Cartório de outro município para expedir notificação (local divers... ()

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Doc. 830.2442.0946.9457

555 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - «AR» QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: «ENDEREÇO INSUFICIENTE» - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», contudo, no caso, sequer houve a tentativa de entrega da notific... ()

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Doc. 740.6009.2884.0024

556 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO APRESENTOU CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO, MOSTRANDO-SE INEFICAZ. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132J), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pelo deve... ()

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Doc. 347.8514.9063.8148

557 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora por ter sido recebida por terceiro. Notificação que foi endereçada ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispe... ()

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Doc. 510.1263.6185.1089

558 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONCESSÃO.

Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme e , LXXIV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS. Conforme entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de al... ()

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Doc. 593.1682.8382.3295

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Alegação da agravante de ausência de pressuposto necessário para dar seguimento à busca e apreensão, posto que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do contrato, o que afronta o Tema Repetitivo 1132J, bem como por não ter assinado o AR da notificação extrajudicial, sendo evidente a divergência com a assinatura de seu documento. Verificação d... ()

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Doc. 401.3461.8698.8509

560 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais visando ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais devido à suspensão indevida do serviço. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela suspensão do plano de saúde sem notificação prévia e (ii) a legitimidade da indenização por danos morais. III. Razões de DecidirA suspensão do plano ocorreu por equí... ()

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Doc. 603.6547.3294.2119

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falt... ()

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Doc. 694.1192.7754.1997

562 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. MORA. PROVA. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1 - A

comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (. Inteligência das Súmulas 283/TJRJ e 72/STJ. 2- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ( § 2º). 3-Teoria da Expedição que dispen... ()

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Doc. 237.9775.5405.1586

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. 1.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à agravante e o pedido de devolução imediata do veículo. 2. Recurso pretendendo a concessão da gratuidade e a devolução do bem. Arguição de insuficiência financeira e nulidade da notificação. Pretensão recursal desprovida. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 4. Inadimpl... ()

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Doc. 120.2146.0044.4464

564 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão da notificação inválida realizada pelo Município e do reconhecimento da decadência. I - Notificação do lançamento que deve ser feita pessoalmente ou por carta - Notificação por edital somente é permitida quando ficar devidamente comprovada a negativa de notificação nas demais formas elencadas na legislação municipal, o que não foi p... ()

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Doc. 331.0408.3478.6441

565 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimpli... ()

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Doc. 542.9719.1930.0021

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. 1.

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Doc. 207.5223.0005.5400

567 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de qu... ()

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Doc. 207.5223.0005.5500

568 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de qu... ()

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Doc. 207.5223.0005.5600

569 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de qu... ()

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Doc. 155.7473.4004.6000

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial inválida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. 2. No caso concreto, o v. acórdão estadual considerou inválida a notificação realizada, tendo em conta que ela não se referia ao contrato objeto da ação de busca e apre... ()

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Doc. 154.5442.7000.7300

571 - TRT3. Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a... ()

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Doc. 163.4280.7002.6400

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apr... ()

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Doc. 180.3452.2002.7100

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Atendimento dos requisitos legais no processo de retomada do imóvel. Notificação do devedor para a purgação da mora. Exigência atendida. Conclusão firmada pelo acórdão recorrido com base nas provas dos autos. Revisão dessa premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. 2. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação foi entregue no endereço da devedora, é impossível modif... ()

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Doc. 661.5927.9774.0757

574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cancelamento de contas bancárias sem notificação prévia, com retenção de valores, requerendo restituição e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do cancelamento das contas bancárias e retenção de valores sem notificação prévia e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, impondo à ré o ônus de provar a regularidade de sua conduta, o que não foi demonstrado. A notific... ()

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Doc. 807.2640.6974.1795

575 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada. 1. Sentença: De procedência de ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recuso da ré não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.2. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.3. Inadimplemento incontroverso que se sobrepõe à alegada irregularidade. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 200.7624.8551.0191

576 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para manter o restabelecimento do plano de saúde, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários. A apelante alega inadimplemento contratual e notificação extrajudicial via e-mail, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada por e-mail foi suficiente para autorizar a rescisão do... ()

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Doc. 666.0599.8549.2753

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INCONFORMISMO DO ERJ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO AO ESCORREITO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FOI EXPEDIDA PARA SEU ENDEREÇO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE, NA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEU NOVO ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DO PROCON/RJ, CONFORME RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. EVIDENTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 250.4290.6623.9753

578 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação. Meio eletrônico. Admissibilidade. Comprovação de envio da notificação via. Reexame de fatos e provas. E-Mail inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de imugnação da autenticidade ou do conteúdo dos documentos juntados em contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não provido.

1 - É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e- mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2 - O Tribunal estadual assentou que foi comprovado que o para e-mail o qual enviada a notificação pertenceria à devedora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súm... ()

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Doc. 598.1732.6228.9406

579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do , § 8º. Razões de Decidir 2. Reconhecida a nulidade das multas por ausência de dupla notificação, conforme art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, ... ()

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Doc. 768.6075.2805.8986

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. 2. Alegação de nulidade da CDA por suposta ausência de notificação acerca do processo administrativo que culminou na sua constituição. 3. Notificação do contribuinte comprovada nos autos, através da juntada de aviso de recebimento do auto de infração contendo intimação para o pagamento voluntário ou oferecimento de defesa administrativa. 4. Nulidade não configurada. 5... ()

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Doc. 758.9466.4933.8624

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Cessão do crédito pelo banco originalmente contratante - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Falta de anuência e notificação do consumidor sobre cessão de crédito de empréstimo consignado - Não caracterização de portabilidade, mas mera cessão de crédito - Em regra, cessão de crédito autorizada, salvo por incompatibilidade com natureza da obrigação ou impedimento legal ou contratual (art. 2... ()

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Doc. 250.4011.0999.0515

582 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação. Meio eletrônico. Admissibilidade. Comprovação de envio a e-Mail do devedor. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e- mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2 - Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 292.1731.0290.3468

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JUDICIAL. NOTIFICAÇAO JUDICIAL POR CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. -

Para que um bem imóvel seja transferido para o patrimônio de uma pessoa jurídica, é necessário o registro público, na forma do Portanto, a simples previsão de integralização do imóvel como capital social da empresa não basta para efetivar essa transferência. Precedentes STJ. - A pessoa jurídica que não é proprietária do bem, e não possui poderes especiais, não tem legitimidade para, por meio de notificação extrajudicial, encerrar o comodato sem prazo determi... ()

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Doc. 587.9735.3138.5680

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO PELO SERASA A PARTIR DE UM PEDIDO DA CEF, SEM NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação Indenizatória por Danos Morais. Negativação indevida pelo SERASA S.A a partir de dívida contraída na Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia. Dívida não reconhecida e discutida em ação própria. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) inscrição no cadastro de devedores sem notificação prévia: (ii) pedido de indenização por dano moral; III. RAZÕES DE DECIDIR. Configura-se relação de consumo, nos termos dos art. 6º e 14º da... ()

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Doc. 334.2017.7742.0661

585 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito. Discussão sobre a validade da multa acessória. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Empresa que insiste na ausência de recebimento de dupla notificação quanto às infrações de trânsito principais, o que teria impedido a indicação do condutor. Independentemente da comprovação das notificações relativas às infrações principais, ... ()

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Doc. 250.4290.6730.5939

586 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade.

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Doc. 550.3186.5119.1871

587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento... ()

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Doc. 376.6752.7467.1857

588 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 160.8352.8000.7700

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exegese do CPC/1973, art. 45. Renúncia do mandato pelo patrono. Notificação do mandante em período anterior ao prazo recursal. Novo procurador constituído após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544 manejado a destempo.

«1. A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato - , foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem,... ()

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Doc. 250.5169.4386.6345

590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve notificação válida do agravante acerca da rescisão unilateral do contrato de cessão de uso e para desocupação voluntária, a viabilizar a reintegração de posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o agravante foi notificado pessoalmente, para desocupar o imóvel, tendo ciência da rescisão contrat... ()

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Doc. 241.0100.9681.6683

591 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela , § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabel... ()

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Doc. 115.6456.9542.5641

592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada, referente ao crédito exequendo, é válida. III. Razões de decidir. Conforme dispõe o art. 290 do CC, a cessão de crédito s... ()

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Doc. 146.4212.2001.5300

593 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re», decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0001.5500

594 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação que se faz por protesto ou entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0008.6200

595 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5041.6800

596 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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Doc. 103.1674.7289.0300

597 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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Doc. 103.2110.5027.8600

598 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Não atendimento. Despejo ajuizado vinte meses depois. Descabimento. Notificação que, em face de tal inércia, perdeu a eficácia. Carência da ação com base na Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com doutrina).

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Doc. 165.0971.9008.8500

599 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7083.1400

600 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei 167, distinta da que se refere o «caput», não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.»

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