Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1100.8003.8900

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. II - Inicialmente, cumpre consignar que o STJ não detém competência para análise de eventu... ()

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Doc. 210.8310.9775.9681

602 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Conselho regional profissional. Anuidades. Regular notificação. Ausência de comprovação. CDA irregular.

1 - O Tribunal originário assim decidiu (fls. 178-181, e/STJ, grifou-se): «(...) Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. O edital 3 (...) desacompanhado de prévia tentativa de notificação não comprova a regularidade da notificação. Ademais, o edital é posterior aos vencimentos das anuidades exequendas e não indica o nome da parte executada. (...) Saliente-se que embora o exequente informe que os boletos d... ()

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Doc. 340.7089.3803.0511

603 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, à luz das tratativas posteriores entre as partes e do princípio... ()

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Doc. 250.4011.0329.2875

604 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve sentença declarando a ilegalidade da inclusão do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por não reconhecer a validade da notificação enviada por e-mail, e condenou a recorrente a indenizar por danos morais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e- mail é válida para f... ()

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Doc. 555.9671.4312.8752

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação da empresa executada no processo administrativo foi realizada em endereço incorreto, resultando em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) determinar se a ausência de no... ()

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Doc. 828.8201.3484.5743

606 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a redação contida na Súmula 16/STJ. II. No processo do trabalho, o ato citatório é impessoal e aperfeiçoa-se mediante a entrega de notificação com registro postal no endereço da parte reclamada, em conformidade com o Nessa diretriz, a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação a... ()

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Doc. 364.4189.7207.9805

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O Agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo responsabilidade do devedor manter seus dados atualizados. Requer a reforma da decisão e o deferimento da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ... ()

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Doc. 644.2532.8591.6576

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (, § 2º), para a comprovação da mora, é s... ()

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Doc. 456.3477.8459.9849

609 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de procuração. Vício sanável a qualquer tempo. representação processual comprovada nos autos. O defeito de representação processual é «irregularidade» que pode ser corrigida até a decisão sobre ela. O prazo para regularização não é peremptório, logo, pode ser feita mesmo a destempo. Ao contrário do alegado pelo réu, os advogados que assinaram as petições de forma digital, possuem poderes para tal. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Falta de notificação da cessão de crédito. Prejuízo que pode ser comprovado pelo réu a qualquer tempo nos autos. Notificação não é requisito para a propositura da ação. A falta de notificação do réu da cessão de crédito, em nada inviabiliza a propositura da ação, ficando a autora responsável apenas por eventual alegação de pagamento ao antigo cedente (art. 292 do CC). Com a propositura da ação o réu terá ciência da cessão de crédito feita e poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes. Notificação do vencimento antecipado da dívida não cumprido. Réu que sequer foi localizado. Notificação desnecessária. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. O réu não foi notificado do vencimento antecipado da dívida porque sequer foi localizado para citação do processo, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da notificação. Apelação não provida

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Doc. 150.4700.1000.5700

610 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito». Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7183.7700

611 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no , permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7083.6200

612 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licença de veículo. Notificação.

«É ilegal a exigência do pagamento prévio de multas, para licenciamento de veículo, se o infrator não foi notificado das mesmas com antecedência, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa.»

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Doc. 124.4560.4279.7333

613 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO RURAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparos a decisão agravada, porquanto a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o aviso de recebimento da notificação assinado por pessoa estranha aos autos não atende às exigências legais relativas à notificação pessoal do devedor para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 373.8984.3665.4854

614 - TJSP. Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.

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Doc. 230.9180.7314.3307

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. 2 - O STJ firmou o entendimento de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9000.1100

616 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da liminar, por não ter o agravante comprovado a constituição em mora da devedora. Inteligência da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Expedição de notificação por Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado pela agravada no ato da contratação. Notificação que deixou de ser entregue, por ter a recorrida mudado de endereço. Efetiva entrega da notificação no endereço indicado, ainda que não seja recebida pela devedora. Indispensabilidade, sendo insuficiente sua simples expedição para configuração da mora. Recurso improvido.

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Doc. 147.0485.9000.7800

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7460.8400

618 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do , LV, sem cerceamento d... ()

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Doc. 826.7472.9758.3858

619 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Motocicleta - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que determina que o autor comprove a constituição em mora da devedora - Agravo por ele interposto - Alegação de notificação válida - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segun... ()

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Doc. 842.0188.4295.0876

620 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, pela falta de prévia notificação extrajudicial - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação «ausente» - Insurgência da autora - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Reconhecimento de que basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento - Tema Repetitivo 1132 do E. STJ - Mora regularmente... ()

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Doc. 407.9893.7296.9825

621 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação do réu sobre sua mora que não foi entregue por mudança. Decisão que entendeu que não houve comprovação da mora. Insurgência. Notificação enviada ao endereço contratual do réu, mas não entregue, sendo o AR devolvido com a anotação de «não retirou o objeto". Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ. No presente caso, é inegável que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Mora comprovada. Agravo provido

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Doc. 130.3324.2130.2960

622 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.

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Doc. 557.2801.7651.4503

623 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais - Inscrição negativa - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Não verificada - Mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação da apelante, conforme , § 2º e súmula 359, C. STJ - Validade de notificação por endereço eletrônico - Precedentes do STJ - Alegação de que o endereço eletrônico não pertence à apelante - E... ()

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Doc. 103.1674.7328.4000

624 - STJ. Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da... ()

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Doc. 698.3277.1279.1368

625 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE - É

suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 538.9519.9377.7572

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão. Insurgência da autora. - Notificação extrajudicial. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato. Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Tema 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a pro... ()

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Doc. 880.3375.6534.4863

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (1)

Notificação para a purgação da mora. Validade. Indicação em planilha das parcelas em aberto, do valor original, dos juros contratuais, dos juros de mora, da multa e do valor total. Menção expressa da planilha na notificação emitida pelo Cartório de Imóveis. (2) Ausência de notificação das datas dos leilões extrajudiciais. Ação distribuída pelos devedores antes das datas designadas. Satisfação da finalidade da intimação, consubstanciada no direito de preferência. Inexistê... ()

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Doc. 850.3104.9909.9620

628 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

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Doc. 250.2280.1961.0888

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que a notificação do candidato por correio eletrônico (e-mail) era suficiente para a posse. 2 - Considerando que entre a divulgação do resultado final do concurso e a convocação transcorreram mais de 3 anos, o entendimento desta Corte Superior é o de que há a necessidade de notificação pessoal do candidato. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 816.5591.4807.4374

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. - Notificação extrajudicial. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação «não procurado". Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Tema 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no ender... ()

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Doc. 308.9360.1819.8521

631 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de reintegração em plano de saúde cancelado por atraso no pagamento da mensalidade, sem prévia notificação. Sentença de procedência. Apela a ré. A questão colocada em discussão versa sobre a legitimidade da conduta considerado o inadimplemento e a notificação prévia. Descabimento. A conduta da ré de suspender a prestação de serviços voltados à saúde da autora, sem notificá-la para possibilitar a purgação da mora, contraria o previsto na Súmula 94/STJ. A n... ()

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Doc. 401.2083.5641.4133

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Para os fins de que trata o , §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Localidade não atendida pelos serviços dos Correios, o que exige seja o documento retirado pelo agravado na agência onde se encontrava. Notificação não retirada na agência dos Correios pelo agravado. Nesse contexto, considera-se válida a notificação enviada, para efeito de mora. Mora comprovada. Decisão refo... ()

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Doc. 241.1060.9495.7846

633 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação às multas de trânsito perdura até que seja efetivamente realizada a notificação da alienação do bem ao órgão competente. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 141.9414.4003.5100

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio do devedor. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2160.1002.1800

635 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Constituição. Necessidade de notificação extrajudicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.3903.1000.6100

636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. CTN, art. 173. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9003.8300

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Indicação de valores. Desnecessidade. Súmulas 83 e 245/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). 2. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação de mora, considera-se válida a notificação extrajudicial sem a especificação dos valores devidos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.3915.8002.8100

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Endereço do contrato. Não comprovação.

«1. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 2. Afirmado pelo Tribunal de origem que, no caso, a notificação não foi encaminhada para o endereço do contrato, torna-se inviável reverter a conclusão do julgado, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em s... ()

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Doc. 165.9910.5000.3700

639 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante.

«Embora noticie a agravante que no processo principal requereu que toda e qualquer intimação ou notificação fosse feita exclusiva e especificamente na pessoa do advogado J. E. C. B. F. os presentes embargos de terceiro correm em autos apartados, nos quais não há qualquer requerimento da agravante neste sentido, anterior à sua notificação da decisão de embargos de terceiros. Assim sendo, não há qualquer nulidade de notificação a ser declarada, razão pela qual, nega-se provimento a... ()

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Doc. 156.1781.3004.0900

640 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.

«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do , razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1431.0002.2900

641 - TRT3. Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o , §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da a... ()

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Doc. 345.4025.3104.1280

642 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Julgamento do RESP 1.925.456/SP (Tema 1097 do STJ). Prevalência do precedente qualificado. Indispensabilidade da dupla notificação do proprietário do veículo para aplicação da multa a que se refere o art. 257, §8º, do CTB. Notificações não expedidas no prazo de 30 dias. Nulidade das multas aplicadas. Sentença mantida. RECURSO N... ()

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Doc. 823.4653.6899.1092

643 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE - É

suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. RECURSO IMPROVID

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Doc. 689.8803.8597.7163

644 - TJSP. APELAÇÃO -

Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária - Decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia para apuração da autenticidade da assinatura do devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial a ele endereçada - Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual - Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969 - Mora comprovada - Aplicação do tema 1132, do Colendo STJ. Mora caracterizada pelo envio da notificação ... ()

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Doc. 774.3310.3809.3645

645 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. -

Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. No caso, enviada a notificação para endereço diverso, há que se considerar indevida a constituição em mora do réu em ação de busca e apreensão.

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Doc. 250.6020.1724.3903

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Notificação por e-Mail. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade..

1 - Esta Corte admite a validade da comunicação remetida por e-mail, mensagem de texto de celular ou até mesmo pelo aplicativo"whatsapp» para fins de notificação prevista no , § 2º, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 596.7299.8201.4838

647 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO (MENSAGEM POR TELEFONE). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que o órgão arquivista cumpriu a imposição legal prevista no § 2º do artigo 43 do CDC, porquanto foi comprovada a notificação prévia encaminhada ao demandante, não havendo óbice ao seu envio na forma eletrônica (sms). Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 266.4273.5940.3299

648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA INICIAL. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO POR SMS ENVIADA PARA NÚMERO UTILIZADO COMO CHAVE PIX DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÕES POR CARTA ENVIADAS. REGULARIDADE. MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE DESPROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 241.1230.5813.3117

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Regularidade da notificação de cancelamento por inadimplência e valor do dano moral fixado. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto a alegação de que a notificação de cancelamento foi feita em tempo hábil e dentro dos parâmetros legais e quanto ao valor do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste pretório. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4423.5001.2700

650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Refis. Exclusão. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Colhe-se do acórdão recorrido que «a exclusão ocorreu após a auditoria em razão da não homologação da compensação, tendo havido notificação regular da exclusão, tendo sido apresentado requerimento administrativo, e estando preclusa a questão da notificação de ofício». 2 - Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido atrela-se inevitavelmente ao reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto ... ()

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