Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.7131.4819

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou a ausência da notificação do lançamento. Por conseguint... ()

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Doc. 103.1674.7505.9400

802 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «t... ()

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Doc. 145.9778.8651.6303

803 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()

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Doc. 477.0800.7139.1169

804 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Demanda proposta em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito Serasa. Discussão sobre envio de notificação prévia sobre a inscrição da dívida. Aplicação do CDC ao caso concreto. Dever de envio da notificação para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Notificação encaminhada para o e-mail fornecido pelo credor, com especificação do IP de origem, do destinatário, do código hash, do ID da mensagem e de seu status. Comprovado, em relação às duas negativações, o envio de notificação sobre o débito a ser negativado para o devedor no endereço indicado pelo credor, não há que se falar em falha na prestação do serviço pela parte ré, nem mesmo em indenização por danos morais. Parte autora que não alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 190.1146.5081.6955

805 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()

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Doc. 200.8075.1345.5693

806 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - NÚMERO INEXISTENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()

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Doc. 297.3860.3776.8574

807 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida, por entender que houve a decadência apenas em relação ao exercício de 2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10). Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital, tendo em vista a ausência de registro de devolução da carta expedida pelo correio em 12/12/2022. CDA que indica a data de notificação em 17/01/2023. Reconhecimento da decadência que era mesmo de rigor, eis que o crédito objeto de recurso diz respeito ao exercício de 2017, sendo certo que o prazo para constituí-lo se encerrou em 31/12/2022 (CTN, art. 173, I) enquanto a notificação regular do contribuinte se deu apenas em janeiro de 2023. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 233.5235.7009.8256

808 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()

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Doc. 201.2534.5063.8593

809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Notificação entregue no endereço constante do contrato. Indeferimento de perícia médica requerida pela devedora para demonstração de que sua genitora não reúne condições mentais para receber a notificação, o que torna esta inválida. Recurso insubsistente. Tese fixada pelo STJ dos recursos especiais representativos de controvérsia 1.951.888/RS e 1.951.662/RS: «1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» Recurso manejado contra texto claro da lei e contra tese fixada em repetitivo que a ratifica. Independentemente da condição da genitora da devedora, a notificação foi recepcionada no endereço do contrato. Mora constituída. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 100.8268.1783.5408

810 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - RETORNO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE» - IRRELEVÂNCIA - BASTA O MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - MORA EX RE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebido pessoalmente, pois, frisa-se, a mora decorrera do simples vencimento. II - No caso, o envio de notificação ao endereço contratual é suficiente para validar a constituição em mora, ainda qu... ()

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Doc. 809.7529.2578.7454

811 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial, onde a parte autora alega a alienação de imóvel em leilão extrajudicial sem notificação para purgar a mora. O pedido foi julgado improcedente, e a parte autora recorre, alegando abusividade nas cobranças e ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa da autora em razão... ()

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Doc. 480.2300.9039.3053

812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigíveis débitos após o cancelamento do contrato e reconhecendo a abusividade da cláusula de notificação prévia de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensali... ()

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Doc. 250.0151.3822.2039

813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme , § 8º. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas... ()

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Doc. 140.2606.3079.1989

814 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Revelia - Sentença de Procedência. Insurgência recursal da ré, embora revel - Matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida em segundo grau de jurisdição (, § 3º) -Pedido de justiça gratuita - Cabimento - Rendimento que não supera o parâmetro deste Tribunal de três salários-mínimos - Necessidade de prévia constituição em mora - Inocorrência - Notificação enviada para o endereço de e-mail... ()

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Doc. 510.7047.9158.4693

815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem para a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-D-C585069-1, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da regular notificação ao infrator, conforme os arts. 257, 282 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comunicação ... ()

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Doc. 704.1913.8267.2690

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR» CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 570.8715.1610.9549

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIDUCIÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À DEVOLUÇÃO POR «ENDEREÇO INSUFICIENTE» E DETERMINOU QUE O CREDOR RENOVASSE O ATO OU FOI EFETIVADO O PROTESTO. O RECURSO FOI PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO E DEFERINDO A LIMINAR. CASO EM EXAME: PRETENDE A PARTE AUTORA A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, MESMO SEM A EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RAZÃO DE DECIDIR: COM BASE NO TEMA 1132 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA, ENTENDE-SE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 102.6581.2777.5055

818 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de regular constituição da mora do devedor, nos termos dos arts. 330, III, e 485, IV, do CPC - Apelação do banco autor, pleiteando o reconhecimento da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio/estabelecimento do devedor, bem como na intimação realizada por Edital - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que... ()

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Doc. 542.7813.7601.3521

819 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132J, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da n... ()

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Doc. 461.2091.7045.2120

820 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação... ()

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Doc. 249.2092.8382.2246

821 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que, no caso, o devedor foi constituído em mo... ()

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Doc. 241.1081.0328.3925

822 - STJ. Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa; II - Aplican... ()

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Doc. 230.6581.9300.6641

823 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação... ()

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Doc. 207.5223.0005.5700

824 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 205.7710.4001.3200

825 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 205.7710.4001.3300

826 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 208.2243.6003.8800

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

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Doc. 163.5721.0006.9400

828 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. 2. O tombamento provisório que visa a preservar o bem de forma precária e preventiva até o fim do processo administrativo se inicia apenas com ... ()

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Doc. 155.7473.4004.3600

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do d... ()

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Doc. 154.1950.6004.0700

830 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do trib... ()

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Doc. 177.1621.0002.1900

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação realizada por e-mail. Meio previsto no contrato. Recebimento comprovado nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem considerou válida a notificação realizada pela parte ora recorrida via e-mail, com o objetivo de rescindir contrato de representação comercial, a partir dos seguintes fundamentos: a) o contrato firmado entre as partes prevê, como forma de notificação válida para fins de rescisão contratual, o envio do pedido de descredenciamento via e-mail; b) ficou comprovado nos autos que a notificação foi realizada pela parte recorrida, e que a parte contrária teve c... ()

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Doc. 699.9894.0623.9103

832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 424.0002.6223.7574

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. - No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. - Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, notad... ()

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Doc. 140.3545.9002.0700

834 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação da devedora. Comprovação da mora. Mudança da destinatária. Notificação extrajudicial devolvida. Irrelevância. Descumprimento, pelo financiado, do dever de comunicar seu novo endereço. Primado do princípio da boa-fé. Deferimento da liminar. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3011.4100

835 - TJSP. Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4000.0800

836 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão. Ato originário de cartório situado em local diverso do domicílio do réu. Admissibilidade. Notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato de financiamento. Mora comprovada. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.9900

837 - TJSP. Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0011.3000

838 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0000.8700

839 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 803.0470.4937.5959

840 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato e as parcelas devidas. Recurso não provido

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Doc. 140.1180.4001.2400

841 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.

«– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5010.3500

842 - 2TACSP. Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias)».

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Doc. 103.1674.7348.4900

843 - 2TACSP. Locação. Despejo. Notificação subscrita pelo procurador do locador. Desnecessidade em relação aos demais titulares do domínio.

«... Com efeito, a notificação extrajudicial visando a rescisão da locação foi subscrita por procurador de quem deu o imóvel em locação, de sorte que não havia necessidade de inclusão de outros titulares do domínio no polo ativo da ação. ...» (Juiz Vianna Cotrim).»

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Doc. 103.2110.5049.7500

844 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»

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Doc. 103.1674.7301.5600

845 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»

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Doc. 103.2110.5027.6400

846 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

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Doc. 153.9805.0013.2500

847 - TJRS. Notificação prévia ao cadastramento. Ilegitimidade passiva do credor.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro. Ilegitimidade passiva do credor para responder sobre a suposta omissão. Inteligência da Súmula 359/STJ. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7164.8000

848 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Lei Imprensa. Notificação. Natureza jurídica. Lei 5.250/1967, art. 25.

«A notificação prevista no encerra faculdade, e não ônus processual, para chegar-se à queixa-crime. Precedente: RE em HC 63.582/PR relatado pelo Min. Octavio Gallotti perante a 1ª Turma, com acórdão publicado no DJU de 21/02/96.»

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Doc. 137.1401.3005.9900

849 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 163.5721.0004.3800

850 - TJRS. Lançamento do IPTU. Notificação presumida. Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, o que não se verificou no caso concreto.

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