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851 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Nulidade do lançamento. Notificação pessoal. Pressuposto de existência.
«O lançamento da contribuição sindical patronal rural só é válido se precedido de notificação pessoal do proprietário rural. A inobservância dessa formalidade obsta a sua cobrança, por ausência de pressuposto do tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TRT18. Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.» (Súmula 16/TST.)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRÂNCIA. SÚMULA 320/TJRJ. PROVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, entendendo que não havia comprovação de constituição em mora da devedora. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da constituição em mora com base em notificação extrajudicial não entregue, mas enviada ao endereço indicado no contrato, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1132. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a tese fixada no Tema 1132 do STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Portanto, a instituição financeira cumpriu sua obrigação ao enviar a notificação ao endereço contratual da devedora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pelo devedor.» ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, Segunda Seção, julgamento em 9/8/202
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856 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AG DE CAMPOS CALÇADOS M.E contra decisão que concedeu o despejo por denúncia vazia. A parte agravante alega a ausência de notificação premonitória e o perigo da execução forçada do despejo. O recurso foi processado com efeito suspensivo e não houve oposição ao julgamento virtual. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação premonitória foi válida e se a decisão de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. VEÍCULO.
Pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Ação anulatória. Município de São Paulo. Falta de notificação. Pretensão à anulação da penalidade e repetição da quantia paga. Admissibilidade. Em se tratando de multa aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo por falta de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação, ou seja, da infração e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Tese fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação anulatória de autos de infração de trânsito, com pedidos julgados improcedentes em Primeiro Grau. A autora busca anular multas por ausência de dupla notificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, Tema 1.097, definiu a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Sentença julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.307,36, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ré apela alegando prescrição e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do prazo prescricional e a necessidade de notificação da cessão de crédito para a validade da cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente sem notificação prévia e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) validade da rescisão unilateral sem notificação; (ii) cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão sem notificação prévia de 60 dias é inválida, conforme jurisprudência do STJ e ANS. O contrato «falso coletivo» deve ser tratado como contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97. Purga da Mora. Falta de Notificação Prévia sobre as Datas de Leilões. Tutela Provisória Liminar Concedida. Requisitos da Tutela de Urgência Verificados. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a realização de leilão extrajudicial de imóvel. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano, especialmente no que tange à ausência de notificação formal da devedora sobre as datas dos leilões. III. Razões De Decidir 3. A instituição financeira, embora tenha comprovado a notificação extrajudicial para purga da mora, não apresentou elementos suficientes que comprovem a notificação específica acerca das datas dos leilões, conforme exigido pela Lei 9.514/97. 4. Estando ausente tal comprovação, e tendo risco de prejuízo irreparável à agravada, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A realização de leilão extrajudicial de imóvel, em caso de alienação fiduciária, deve observar o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, especialmente no tocante à notificação formal das datas de leilões ao devedor fiduciário.
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863 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. II - Estabelece o CTN, art. 174 que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor» (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação ajuizada pela instituição financeira credora. A agravante sustenta a nulidade da decisão sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, inviabilizando a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extrajudicial enviada ao en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar de apreensão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição em mora do devedor fiduciante exige a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio destinatário ou se basta o envio ao endereço constante do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor fiduciante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.
Ação movida por consumidor a buscar declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Reforma. 1. O STJ no julgamento do Resp 2.056.285 analisou a questão acerca de realização de notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes ser realizada apenas por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 2. Por ocasião do julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em órgão de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na validade do apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, e pela Súmula 359/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A comunicação prévia ao consumidor é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora». Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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873 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743») e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743») e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado» - Resposta ao recurso (fls. 207/212) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto à suposta falta de notificação, cabe-se destacar que a sistemática de envio de notificação pelo órgão se dá, conforme CTB, art. 2821, por meio de remessa postal. Deste modo, incumbe ao proprietário do automóvel o dever de manter atualizados, perante os órgãos de trânsito, os seus dados e endereço, sendo que o descumprimento desta norma, inclusive, constitui-se, por si só, em infração administrativa (...). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a expedição de notificação do condutor para seu endereço tal como cadastrado no órgão de trânsito (fls. 88/89), entendo que a alegação de irregularidade no procedimento respectivo não pode prevalecer» - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que, para a constituição formal do crédito, exige-se «a notificação específica e pessoal do contribuinte (CTN, 145)», sendo que «não há diferença ontológica ou jurídica entre as expressões notificação pessoal e notificação personalíssima «. Acrescentou, ainda, que «o Decreto 70.235/1972 rege exclusivamente o processo administrativo fiscal da União, administradas pelo Poder Público, não sendo aplicável, assim, à cobrança das contribuições sindicais que, embora mantenham a natureza jurídica tributária, são administradas por entidade privada". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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875 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo demandante contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora da demandada. O apelante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» não descaracteriza a constituição em mora, pois caberia à apelada buscar a correspondência na unidade dos correios. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.
«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220». O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.
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878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta por Residencial Bertozzo Ltda contra o Município de São Manuel, visando anular multas por falta de calçamento e obter repetição de valores pagos indevidamente, incluindo desconto não concedido no pagamento à vista do IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação por decreto municipal em face da exigência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO «NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação «não procurado», o que, segundo seu entendimento, é suficiente para caracterizar a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I.CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não especificou a parcela inadimplida nem a data correspondente, impossibilitando a correta constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial, que não especifica a parcela em atraso nem indica claramente o valor devido, é suficiente para constituir validamente o devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, em ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária devido ao inadimplemento do devedor. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, ao considerar que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato restou frustrada, não tendo o banco autor promovido outras diligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR FAC SIMPLES E E-MAIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO, QUE DEVE OCORRER POR ESCRITO. ESTE RELATOR ENTENDE QUE DETERMINAR QUE A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR OCORRA POR ESCRITO, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO, MAS IGUALMENTE ESTABELECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENVIADA AO END... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor, sendo indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado. Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade de débito em razão de inclusão indevida do nome do Apelante em cadastros de proteção ao crédito. A Apelante alegou desconhecer a dívida, não ter sido notificada da negativação e apontou irregularidades no contrato que embasou a inscrição. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a consequente legitimidade da inscrição da Apelante nos cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da inclusão indevida do nome da Apelante nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) é aplicável à hipótese, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela regularid ade dos serviços prestados, conforme o CDC, art. 14. 4. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, só produz efeitos em relação ao devedor se houver a sua devida notificação, o que não ocorreu no presente caso. 5. Incumbia à Apelada o ônus da prova quanto à notificação da Apelante sobre a cessão de crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. A ausência dessa prova torna ilegítima a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes. 6. A inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito gera, por si só, o dever de indenizar, configurando dano moral in re ipsa, dada a ofensa à honra e à dignidade do consumidor. 7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. No caso, o valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.
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884 - STJ. Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.
«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. II - caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o crédito fora definitivamente constituído em 03/06/2011, data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo do lançamento, não tendo, assim, transcorrido o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por EUNICE INÁCIO VIEIRA, deferiu pedido de tutela de urgência determinando a desocupação compulsória do imóvel pelos agravantes. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há esbulho possessório decorrente da permanência dos agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega abusividade da tarifa de abertura de crédito e da cobrança do seguro, invalidez da notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro e a necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação extrajudicial recebida por terceiro para fins de constituição em mora; (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS LOPES contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta a nulidade do título executivo, alegando falhas na notificação administrativa, especialmente a ausência de citação válida para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação para defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM STATUS «NÃO PROCURADO". VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato e devolvida com a anotação «não procurado» é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega ausência de constituição válida em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por pessoa relativamente incapaz. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o perigo de dano pela iminência de leilão do veículo apreendido. Requer, ainda, a manutenção da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. A apelante argumenta que, conforme precedente do STJ (Tema 1.132), basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Requer o provimento do recurso para afastar a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reativação do plano de saúde dos autores, cancelado unilateralmente sob alegação de inadimplência. A sentença reconheceu a irregularidade da notificação de rescisão e condenou a ré ao restabelecimento do contrato mediante pagamento dos prêmios vincendos, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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895 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1097 DO STJ. IRREGULARIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de multas por não identificação de condutor (NIC), em razão da ausência de comprovação mínima da irregularidade e do recolhimento cujo ressarcimento é pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das multas por não identificação do condutor aplicadas à autora, em espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a» da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, a remunerar condignamente o advogado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.
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899 - STJ. Processo civil. Administrativo. Apreensão de veículo. Acórdão recorrido. Ausência de prévia notificação. Tese recursal que defende o contrário. Súmula 7/STJ. Pagamento da multa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. «A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas» (REsp 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/7/09, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). 2. Para contraria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que houve omissão no acórdão objurgado sob o fundamento de que o acórdão objurgado não apreciou à «ausência de notificação do recorrente sobre a instauração do processo administrativo para suspensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)