DOC. 525.4021.0248.2319

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal (embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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