DOC. 207.8432.9015.1300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I, do CP). Possibilidade de aplicação como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.

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