DOC. 184.4104.3008.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes.

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