DOC. 210.8130.8132.1428

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Transcurso do período depurador. Valoração negativa da vetorial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

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