STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao enunciado da Súmula 444 desta corte e bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
1 - A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência. Inexistência do alegado desrespeito ao enunciado da Súmula 444/STJ.
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