DOC. 230.7030.9867.1397

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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